Impugnação do edital de licitação
Com a professora FLAVIA VIANNA
eBook grátis 7 exigências ilegais em editais de licitação 

7 exigências ilegais em editais de licitação 

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7 EXIGÊNCIAS ILEGAIS EM EDITAIS DE LICITAÇÃO QUE VOCÊ PRECISA CONHECER!


SUMÁRIO

1 – PRIMEIRO ERRO: EXIGIR DECLARAÇÃO DE QUE A EMPRESA LICITANTE NÃO SEJA OPTANTE DO “SIMPLES NACIONAL”
2 – SEGUNDO ERRO: EXIGIR DE QUE O INTERESSADO SEJA SEDIADO NO LOCAL ONDE SE REALIZA A LICITAÇÃO
3 – TERCEIRO ERRO: EXIGIR PRESENÇA FÍSICA DE UM REPRESENTANTE DAS EMPRESAS LICITANTES EM SESSÕES PÚBLICAS DE LICITAÇÕES PRESENCIAIS
4 – QUARTO ERRO: EXIGIR CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS
5 – QUINTO ERRO: EXIGIR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO
6 – SEXTO ERRO: EXIGIR AMOSTRA DE TODOS OS LICITANTES NA FASE DE PROPOSTAS
7 – SÉTIMO ERRO: EXIGÊNCIA INADEQUADA DE CERTIDÃO SIMPLIFICADA DA JUNTA EMPRESARIAL PARA SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO PREVISTO NO INC. III DO ART. 28 DA LEI Nº 8.666/93


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