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É correto exigir certidão imobiliária em licitações?

Por Flavia Vianna
Exigência comum em editais de licitação ou mesmo para contratações diretas , é a Administração exigir do licitante ou futuro contratado a Certidão Negativa Imobiliária, como documento de regularidade fiscal.

A Lei nº 8.666/93 prevê que poderá ser exigido para fins de comprovação da regularidade fiscal do licitante, exclusivamente os seguintes documentos:

Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:             (Redação dada pela Lei nº 12.440, de 2011)       (Vigência)
I - prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;
IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.          (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.        (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011)       (Vigência)

Portanto, a prova de regularidade referente a certidão Municipal a que alude a legislação, é comprovada mediante a apresentação da Certidão Negativa Mobiliária.  Essa é a certidão que comprova os tributos que interessam à licitação.

Por outro lado, a Certidão de Débitos Imobiliários não pode e não deve ser exigida em licitações, uma vez que esta visa verificar a existência de débitos do imóvel, ou seja, dívidas imobiliárias junto à Prefeitura tais como IPTU, taxa de asfalto, taxa de coleta de lixo, de conservação etc. Esses tributos não interessam à licitação.

Nenhuma sociedade é obrigada, por exemplo, a ter sede em seu nome. Imagine que a empresa funcione em imóvel alugado no qual o IPTU ficou, pelo contrato de locação que apenas diz respeito ao locatário e locador, como responsabilidade do dono do imóvel que, por sua vez, não efetuou o pagamento. Não pode ser esse um motivo para inabilitar uma empresa, não há fundamento jurídico na licitação para exigir regularidade fiscal sobre tributos não inerentes à atividade do licitante. Por isso não pode ser exigida regularidade perante impostos municipais imobiliários
 
Como fundamento para a não exigência de impostos imobiliários, pertinente trazer à baila orientação de Marçal Justen Filho:

“não há cabimento em exigir que o sujeito – em licitação de obras, serviços ou compras – comprove regularidade fiscal atinente a impostos municipais sobre propriedade imobiliária ou impostos estaduais sobre propriedade de veículos. Nem há fundamento jurídico-constitucional para investigar se o sujeito pagou a taxa de polícia para a CVM e assim por diante. Todos esses tributos não se relacionam com o exercício regular, para fins tributários, da atividade objeto do contrato licitado”.[IN JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p.562.)

Assim, concluímos o raciocínio reiterando a impossibilidade de exigir em licitações ou contratações diretas a Certidão Negativa Imobiliária, apenas devendo ser exigida a Mobiliária, no que tange à comprovação da regularidade para fins Municipais. 

Flavia Vianna

  

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