Pregão Eletrônico

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Contrato administrativo no pregão eletrônico

Contrato administrativo no pregão eletrônico

A Lei 10.520/02 trata do regramento aplicável ao procedimento licitatório de licitações processadas pela modalidade pregão.
Não trata, entretanto, de regras sobre o contrato administrativo.

Assim, aos contratos administrativos decorrentes de licitações realizadas na modalidade pregão, aplica-se a Lei 8.666/93 (que traz a disciplina geral relativa aos contratos administrativos).
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Documentos do processo do pregão eletrônico
Documentos do processo do pregão eletrônico
No pregão eletrônico, todos os documentos eletrônicos que ficam arquivados nos sistemas/portais (atos e documentos constantes dos arquivos e registros digitais) serão válidos para todos os efeitos legais.
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Desconexão do sistema eletrônico no pregão

Desconexão do sistema eletrônico no pregão

Neste caso, o pregão também deverá ser suspenso e retomado após aviso a todos os licitantes de nova data/horário.

A reabertura da sessão do pregão nos casos acima (inatividade do sistema ou desconexão do pregoeiro por mais de dez minutos) apenas poderá ser efetuada após prévio aviso a todos os licitantes.
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Pregoeiro desconexão do sistema no pregão
Pregoeiro desconexão do sistema no pregão
Quando a desconexão ocorrer com o pregoeiro, os efeitos serão os seguintes:
A) Desconexão do pregoeiro até o período de dez minutos: no caso da desconexão durar período menor que dez minutos, durante a desconexão do pregoeiro, os licitantes devem continuar enviando seus lances normalmente. A sessão não será interrompida.
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Desconexão do sistema no pregão "licitante"

Desconexão do sistema no pregão "licitante"

Se algum licitante desconectar-se do sistema eletrônico, por qualquer motivo, os prejuízos advindos de sua desconexão serão arcados unicamente por ele:

Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica:

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Adjudicação e homologação no pregão eletrônico
Adjudicação e homologação no pregão eletrônico
Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação.

Já, a homologação do procedimento licitatório é o instituto de controle da legalidade e mérito (conveniência e oportunidade) de todo o procedimento, de modo que só será homologado se todos os atos anteriores estiverem em perfeita regularidade.
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Juízo de admissibilidade do recurso

Juízo de admissibilidade do recurso

O pregoeiro, no momento em que os licitantes manifestam a manifestação recursal, exerce o chamado juízo de admissibilidade do recurso.
Esse juízo de admissibilidade visa, tão somente, verificar se estão presentes os pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), não cabendo, neste momento, a análise do mérito do recurso.
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Decisão sobre o recurso no pregão eletrônico
Decisão sobre o recurso no pregão eletrônico
O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro), por intermédio de quem praticou o ato recorrido (pregoeiro).

O recurso, quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.
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abertura das propostas no pregão eletrônico

Abertura das propostas no pregão eletrônico

Na data e horário previstos no edital, todos os licitantes, pregoeiro e equipe de apoio devem estar conectados no sistema (acesso através de chave de identificação e senha).
Nesse momento, as propostas comerciais já foram encaminhadas pelos licitantes interessados, estando disponíveis no sistema para visualização, sem identificar os autores das propostas.
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Encerramento dos lances no pregão eletrônico
Horários no pregão eletrônico
Do pregão eletrônico podem participar fornecedores do Brasil inteiro.

Em função da diversidade de Estados/Municípios e seus respectivos fusos horários, o Decreto 5450/05 estabelece que seja adotado, para todos os fins, o horário de Brasília (DF).
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