contrato administrativo no pregão eletrônico

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Contrato administrativo no pregão eletrônico

A Lei 10.520/02 trata do regramento aplicável ao procedimento licitatório de licitações processadas pela modalidade pregão .

Não trata, entretanto, de regras sobre o contrato administrativo.

Assim, aos contratos administrativos decorrentes de licitações realizadas na modalidade pregão, aplica-se a Lei 8.666/93 (que traz a disciplina geral relativa aos contratos administrativos).

Por este motivo temos um diferencial importante quando da ocorrência de problemas com a execução do contrato. Vejamos:

Se o licitante vencedor do pregão for convocado para assinar o contrato dentro do prazo de validade da proposta e recusar-se, injustificadamente, como ainda não houve a assinatura do contrato, aplica-se as regras do Pregão (Art. 11, Decreto 3555/00, Art. 27, § 3º, Decreto 5450/05 e art. 4º, incs. XVI, XXII e XXIII e Lei 10.520/02), sendo convocado o remanescente para assinar o contrato ao preço do próprio remanescente, não existindo obrigatoriedade de seguir o preço do primeiro colocado:

Art. 27. (...)

§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação , assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Lei 10.520/02:
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital ; e

XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;

Art. 11. A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

XXII - quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, no ato da assinatura do contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto nos incisos XV e XVI deste artigo;

XXIII - se o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato, injustificadamente, será aplicada a regra estabelecida no inciso XXII; (Redação dada pelo Decreto nº 3.693, de 2000)

A ordem de classificação e o respectivo preço assume capital importância na modalidade de pregão, porque o segundo colocado se obriga pelo seu respectivo preço, o terceiro pelo seu respectivo preço, e assim sucessivamente, ao contrário do que ocorre na licitação convencional em que os licitantes remanescentes não se obrigam pelo preço do 1º classificado, mas só podem ser contratados por esse preço.

Neste caso, além da abertura do processo administrativo para punição do adjudicatário, a licitação será reaberta, convocando-se todos os licitantes para participar da sessão que será retomada da fase de análise da proposta do segundo classificado, negociação, habilitação, fase recursal, adjudicação e homologação.

É importante saber, todavia, que se a convocação do remanescente foi efetuada dentro do prazo de validade das propostas e a contratação se der pelo preço do próprio remanescente (seu último lance), não terá este direito a recusar a contratação.

Contudo, expirado o prazo de validade da proposta sem que o licitante aceite prorrogá-la, não será obrigado à contratar com a Administração.

Se o licitante vencedor do pregão assinou o contrato, iniciou a execução, mas não a concluiu, neste caso aplica-se as regras da Lei 8.666/93 (Lei 8.666/93 – Art. 64, § 2º) e não mais a Lei do pregão (que não regulamenta normas contratuais), devendo, neste caso, para que o contrato tenha continuidade com o remanescente, ser feito ao preço e nas condições do primeiro colocado (preço do contrato e não do próprio remanescente):

Art. 64. (...)

§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Neste caso, diferentemente do anterior, como a contratação somente se efetivará ao preço do primeiro colocado, o remanescente não é obrigado a aceitar tal condição, podendo recusar-se a dar continuidade ao contrato ao valor inicial ofertado pelo seu concorrente vencedor.

Importante lembrar que, tanto no momento da assinatura do contrato quanto durante toda sua execução, o contratado deverá manter todas as condições de habilitação exigidas no certame.


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