Contratos Administrativos

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IN 05 de 2017 contratação de serviços
antecedente do contrato


O regime de contratação de serviços terceirizados acaba de sofrer significativa alteração.
A matéria que era tratada anteriormente pela IN nº 2, de 30 de abril de 2008, foi integralmente revogada, dando lugar à nova IN nº 05 de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

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contratos administrativos

Conceito de Contratos Administrativos

Além das normas oriundas do Poder Público, é facultado também aos particulares criarem normas entre si, estipulando obrigações recíprocas, vinculando uma parte a outra. Elas serão válidas, desde que estejam em consonância com os princípios impostos pela Constituição Federal e respeitem a legislação vigente.
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Antecedentes da contratação
antecedente do contrato

Antes da contratação, é preciso selecionar, entre os candidatos à execução do objeto do contrato, quem oferece a proposta mais vantajosa à Administração.

Faz-se então uma seleção, na qual são oferecidas (a todos os interessados, que tiverem condições de se candidatar para a execução do objeto do contratado) iguais oportunidades (princípio constitucional da isonomia). Essa seleção se chama licitação.
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Contratos de fornecimento

A nova instrução normativa 05/2017 do MPDG e a gestão de contratos

Determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93 a obrigatoriedade dos contratos administrativos serem acompanhados (papel do gerente do contrato) e fiscalizada (papel do fiscal do contrato), sendo este dispositivo o nascedouro da bipartição entre gestor de contrato e fiscal de contrato:
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contratos de obras
O que não podemos fazer na fiscalização e gestão de contratos administrativos !!!
É muito comum nos depararmos com práticas irregulares dos gestores mas, principalmente, dos fiscais dos contratos públicos. Algumas práticas não podem ser praticadas nem admitidas nos contratos terceirizados. Os fiscais precisam, para isso, receber treinamento adequado para prepararem-se nessa atuação, que é bem diferente do que ocorre no âmbito privado (ex. entre dois particulares, entre a empresa privada e seu empregado).
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Contratos de fornecimento

Terceirização, subcontratação e quarteirização

Ocorrerá a Terceirização quando a Administração Pública contrata um terceiro (empresa ou profissional) para realizar atividades-meio necessárias ao tomador. Como ocorre, por exemplo, quando a Prefeitura contrata uma empresa para prestação de serviços de limpeza do prédio administrativo.
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IN 05 passo a passo
contratos de obras
A instrução normativa nº 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que revogou a IN 02/08 do MPOG (que tratava da contratação de serviços continuados ou não), com âmbito de aplicação na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, consolida importantes regras sobre a etapa interna da licitação, bem como da contratação e gestão/fiscalização dos contratos administrativos.
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Contratos de fornecimento

Você sabe a importância do preposto da contratada?

Nos contratos administrativos não se admite a subordinação direta, pois típica de vínculo empregatício, que recai sobre o trabalhador, sendo basicamente o poder do empregador dar ordens aos empregados. Isso não existe nos contratos administrativos nos quais temos as relações terceirizadas.
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contratos de obras
Cláusulas perigosas nos contratos administrativos
É comum nos depararmos com cláusulas perigosíssimas existente em contratos administrativos, tais como contratações de “pessoas” ou contratação por “Homem-hora”. Quando a Administração terceiriza alguma atividade, formalizando um contrato administrativo, ela não está contratando pessoas e sim serviços.
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Contratos de fornecimento

Contratos de fornecimento

O contrato de fornecimento caracteriza-se pela transferência (por um dos contratantes) do domínio de determinado bem móvel ou semovente e pelo pagamento (pelo outro contratante) de preço certo, em dinheiro.
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Contratos de obras
contratos de obras

Contrato de obra é um ajuste levado a efeito entre a Administração Pública com um particular, que tem por objeto a construção, a reforma ou a ampliação de obra pública.
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