Diferenciais existentes na Licitação por Sistema de Registro de Preços frente às licitações convencionais

Por Flavia Daniel Vianna
Forma de contratação ou compra do objeto

Em uma licitação convencional, a licitação tem por finalidade uma compra ou contratação específica.

Exemplo: aquisição de cinco microcomputadores.

Após o procedimento licitatório e assinatura do contrato administrativo, o objeto é entregue à Administração e finda-se o processo.

Por outro lado, a licitação por SRP destina-se a registrar preços de fornecedores (que assumem o compromisso de entregar os bens ou executar os serviços durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços - até um ano - e nas condições nela estipuladas) para contratações eventuais futuras, que poderão ocorrer quantas vezes forem necessárias, dentro do prazo de validade da ata, respeitadas as condições nela estipuladas.

Isso importa em vantagem significativa, em vista da redução do número de licitações pois, através de uma única licitação, a Administração poderá efetuar a compra ou contratação do objeto pelo prazo de validade da ata, quantas vezes forem necessárias, até atingir os quantitativos máximos licitados.


Ao final do procedimento, será formalizada e assinada a chamada “ ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ”.

A partir da existência da Ata de registro de preços e dentro de seu prazo de validade, a Administração poderá realizar quantas contratações forem necessárias (respeitados os quantitativos máximos licitados).

Portanto o SRP visa contratações eventuais futuras.

 Inexistência do ato de adjudicação

A Adjudicação traz, em licitações comuns, diversos efeitos jurídicos, segundo a doutrina.

Ensina Carlos Ari Sundfeld (1994:24-27) que a adjudicação assegura inequivocamente os direitos de:

a) em se efetivando o ajuste, não ser preterido em favor de licitante pior classificado ou de terceiro estranho ao procedimento (art. 50), donde a possibilidade de requerer  a anulação do contrato celebrado com violação de sua prioridade;

b) exigir o contrato para si, obrigando a Administração a firmá-lo, se o mesmo vier a ser tratado com terceiros, com violação da ordem de preferência;

c) pleitear a anulação do ato revogatório ou anulatório do certame, praticado sem que estivessem presentes as condições para tanto impostas pelo art. 49 da lei”.

Aliás, o próprio art. 50 da Lei 8666/93 determina que “A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade ”.

Da mesma forma ensina Hely Lopes Meirelles, no livro Licitação e Contrato Administrativo (1999:152) que
“são efeitos jurídicos da adjudicação ":

a) a aquisição do direito de contratar com a Administração nos termos em que o adjudicatário venceu a licitação;

b) a vinculação do adjudicatário a todos os encargos estabelecidos no edital e aos prometidos na sua proposta;

c) a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas;

d) o impedimento de a Administração contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário;

e) a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da licitação”.

SRP passo a passo

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Para Diógenes Gasparini, a adjudicação traz os seguintes efeitos, dentre outros:

a) Aquisição, pelo vencedor do certame, do direito de contratar com a pessoa licitante, se houver contratação ;

b) Impedimento da pessoa licitante de contratar o objeto licitado com terceiro;

c) Vedação de a Administração Pública licitante promover novo certame enquanto em vigor a adjudicação .


Não obstante a discussão existente na doutrina de que o vencedor da licitação, em licitações convencionais, possuiria o direito subjetivo à contratação (ou seja, uma vez sendo adjudicado o objeto ao vencedor e homologado o certame pela autoridade competente, é direito da empresa adjudicatária ser convocada para a formalização da contratação) ou a corrente oposta, pela qual o vencedor da licitação não possui direito subjetivo à contratação , mas a mera expectativa de direito de que a contratação venha ocorrer (tendo em vista que o certame poderá ser revogado por razões de interesse público ou anulado por vícios de legalidade), é certo que, o ato de adjudicar traz, sim, alguns efeitos jurídicos importantes ao certame.


É com vistas nestes efeitos jurídicos que acompanham o ato de adjudicar que afirmamos que, nas licitações por registro de preços , jamais deve ser efetuado o ato de adjudicação .

Dessa forma, inexiste o ato de adjudicação do objeto ao vencedor da Licitação, em certame processados por registro de preços.


Primeiro porque o direito de ser contratado inexiste ao licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços .


Assim, após a homologação do procedimento, a Ata é assinada pelos fornecedores que tiveram seus preços registrados, os quais se obrigarão a fornecer o produto ou serviço nas condições estabelecidas pela Ata, durante seu período de validade – até um ano -, mas não possuem direito à contratação – possuem apenas direito de preferência conforme veremos mais adiante.

E, em segundo lugar, porque o ato de adjudicar traz à vedação ao órgão público de realizar um novo procedimento, sobre o mesmo objeto, quando em vigor uma adjudicação .


Isto também não existe nas licitações por registro de preços .

Nestas, mesmo que exista uma ata de registro de preços em vigor, a Administração poderá, a qualquer momento, efetuar uma nova licitação, sobre aquele mesmo objeto cujos preços estão registrados, tendo o beneficiário da ata o chamado direito de preferência durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.


Direito de preferência significa que a Administração, apesar de ter liberdade para realizar nova licitação acerca do mesmo objeto registrado, não poderá comprar ou contratar de outro licitante que não seja o detentor da melhor proposta.


Realizada nova licitação e constatando que a melhor proposta continua sendo a do fornecedor registrado na Ata de registro de Preços, com ele deverá ser adquirido o produto ou contratado o serviço.


No antigo regulamento 3.931/01 , existia um erro técnico na redação do art. 9º, § 1º, que previa a expressão “critério de adjudicação ”.


Este erro foi devidamente corrigido pelo novo regulamento, sendo substituído pelo termo “critério de julgamento”.

Vejamos:

D. 3931/01 (revogado): Art. 9º, § 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação , a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.


D. 7892/13: Art. 9º,  § 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.


Corrigido o erro, não há que existir dúvidas sobre a inexistência de adjudicação em licitações realizadas por SRP.



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