Elaboração do edital

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Deverão ser definidos os critérios de participação, bem como os critérios para aceitação das propostas.
O edital deverá estipular qual será o prazo de validade das propostas (que deve constar por expresso nas propostas).

Sendo a modalidade pregão, o prazo será de 60 dias, se o edital não fixar outra data maior ou menor (art. 6º, Lei 10.520/02).

No caso de Concorrência, Tomada de Preços ou Convite, o prazo máximo é de 60 dias, conforme dispõe o art. 64, §3º, da Lei 8.666/93:

Art 64 (...)
§ 3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Se a convocação não for feita dentro do prazo, a Adm pode solicitar a prorrogação dessa validade. Prorrogação de prazo de proposta somente será válida se houver aceitação expressa do licitante, documentada nos autos 

Julgamento das propostas do edital

Em relação ao julgamento das propostas, são necessárias as seguintes considerações:

-Preço: o edital deve fixar qual o modo de apresentação dos preços: se serão cotados: por item, global, lote etc.


No julgamento de propostas: (art. 44, §1 e 2, Lei 8666):

-É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

-Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas dos demais licitantes (ex.: 10% menor que o menor preço ofertado).

-Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 

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É, também na etapa interna, que são elaboradas todas as cláusulas do instrumento convocatório.

É o edital que traz todas as regras aplicáveis àquela licitação ( documentos de habilitação , julgamento de propostas, especificações do objeto, prazos etc) sendo conhecido como a lei interna da licitação.

Além disso, é através do instrumento convocatório que são convocados todos os interessados que atendam ao exigido no edital e queiram participar daquela licitação.

Deverá ser observado para elaboração do edital, o disposto no art. 40 da Lei 8.666/93 .

  
ELABORAÇÃO DO EDITAL E ANEXOS
O instrumento convocatório devidamente assinado e rubricado (ou eletrônico no caso do processo eletrônico) precisa integrar os autos, bem como todos seus anexos (Projeto Básico ou Termo de Referência, Projeto Executivo, Orçamento Estimado e Minuta do contrato).

Vamos analisar os requisitos do art. 38 da Lei nº 8.666/93: 

Art. 38.  (...) I - edital ou convite e respectivos anexos, quando for o caso;

Todos os comprovantes de publicações: a do aviso do edital, do extrato do contrato, revogação ou anulação, resultado da habilitação e classificação nas modalidades clássicas etc.

Art. 38.  (...) II - comprovante das publicações do edital resumido, na forma do art. 21 desta Lei, ou da entrega do convite;

Todo processo necessita ter uma cópia do ato de designação (ex. Portaria) da comissão ou pregoeiro e equipe de apoio (ou leiloeiro). Todo processo necessita ser acompanhado de uma cópia desse documento.

Art. 38.  (...) III - ato de designação da comissão de licitação, do leiloeiro administrativo ou oficial, ou do responsável pelo  convite;

Propostas originais, atas e relatórios, pareceres.

Art. 38.  (...) IV - original das propostas e dos documentos que as instruírem;

Art. 38.  (...) V - atas, relatórios e deliberações da Comissão Julgadora;

Art. 38.  (...) VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade;

Atos de homologação e adjudicação

Art. 38.  (...) VII - atos de adjudicação do objeto da licitação e da sua homologação;

Recursos, impugnações, esclarecimentos e respostas.

Art. 38.  (...) VIII - recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões;

Decisões de anulação e revogação.

Art. 38.  (...) IX - despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado circunstanciadamente;

Minuta do contrato, que não pode ser modificada após a publicação do edital.

Art. 38.  (...) X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso;

Quaisquer outros documentos relativos ao caso concreto.

Art. 38.  (...) XI - outros comprovantes de publicações;
Art. 38.  (...) XII - demais documentos relativos à licitação.

Exame e aprovação da assessoria jurídica, com exceção da carta-convite que não precisa do parecer prévio da assessoria jurídica (mas a minuta do contrato sim).

Parágrafo único.  As minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

  



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