exame e aprovação da assessoria jurídica no srp

Conceito SRP

Diferenças entre SRP e licitações

Vantagens do SRP

Quais objetos devo usar o SRP
Quais modalidades licitatórias cabíveis por SRP
Tipos de licitações cabíveis por SRP
SRP passo a passo
Pesquisa de mercado por SRP
Fase de execução do SRP por concorrência
Fase de execução do SRP por pregão
Carona
Pregão presencial passo a passo

Exame e aprovação da assessoria jurídica no SRP

O Edital do SRP e a minuta contratual (anexo do edital) deverão ser examinados e aprovados pela assessoria jurídica do órgão gerenciador, seguindo a determinação da Lei 8.666/93 :

Art. 38. (...)
Parágrafo único. As minutas de editais de licitação , bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da Administração.

Desde a égide do Decreto 3931/01 , já proferíamos o entendimento em nossos cursos e escritos, de que o edital da licitação por registro de preços, bem como a minuta contratual anexo obrigatório do edital, devem passar pelo exame e aprovação da assessoria jurídica (conforme art. 38, parágrafo único da Lei 8.666), unicamente do órgão gerenciador do certame.

Para não existir dúvidas a respeito desta matéria, o Decreto 8250/14 incluiu o §4º no art. 9º do Decreto 7892 /13 prevendo, expressamente, que apenas a assessoria jurídica do órgão gerenciador fará esta análise e aprovação (exclusivamente), não necessitando passar pela assessoria jurídica de nenhum órgão participante, o que atrasaria absurdamente o procedimento.

E, também: Decreto 3.555 /00: Art. 21. Os atos essenciais do pregão , inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte: (...) VII - parecer jurídico;

Decreto 5.450 /05: Art. 30. O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos: (...)
IX - parecer jurídico.
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