extinção do contrato

Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras
Contrato de serviços
Formalização do contrato
Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Avaliação do contrato
Controle do contrato

EXTINÇÃO DO CONTRATO

Extinção do contrato é a cessação do vínculo obrigacional entre as partes, pela conclusão de seu objeto ou pelo término do prazo ou, ainda, pelo rompimento através da rescisão ou anulação (Hely Lopes Meirelles – Licitação e Contrato Administrativo, SP, 77, ERT, p.254).

1 - Momento em que se extingue o contrato

Mas como e quando se extingue um contrato?

A extinção normal se dá com o cumprimento das obrigações contratuais, por ambas as partes. A extinção anômala, pela rescisão ou pela anulação do contrato.

2 - Formas de extinção dos contratos

Pela execução das obrigações contratuais. Quando a Administração contrata, ela tem em vista: ou a obtenção de um bem, ou a execução de determinada atividade durante um prazo estabelecido. Em ambos os casos, uma vez executado o contrato, extinguir-se-ão todos os direitos e obrigações dele decorrentes.
Extinção do Contrato de escopo

Nos contratos por escopo, a Administração pretende a entrega de um certo objeto acabado.

Quando o escopo é a obtenção de determinado bem, fica também estabelecido um prazo de entrega ou prazos em que os bens serão entregues conforme cronograma, dentro de determinado período. A fixação do prazo é essencial e o seu descumprimento acarretará penalidades.

O escopo do contrato estará consumado quando o bem for entregue e o pagamento efetuado, exaurindo-se o contrato para ambos os contratantes, liberando-se as garantias da execução do contrato, subsistindo apenas as garantias relacionadas ao produto, serviço ou obra, pertinentes a cada espécie de contrato. Entregue o bem, o contrato está consumado.

Extinção pelo término do prazo de execução

Os contratos de execução continuada prolongam-se no tempo, como os contratos de prestação de serviços terceirizados, que são executados de forma contínua e não podem ser interrompidos, sob pena de causar prejuízo para a Administração.

Nos contratos de serviço de limpeza, asseio e conservação predial, por exemplo, os serviços, a freqüência, os horários etc. tudo se repete ao longo do tempo. Nesse tipo de contrato, a Administração visa a uma atividade executada de forma contínua, caracterizada pela repetição dos atos. Findo o prazo estabelecido, o contrato extingue-se.

3. - Extinção anômala

A extinção anormal do contrato pode dar-se em dois casos:

a) em que o contrato é válido, mas nele verifica-se, por determinado motivo, em determinado momento, a interrupção de sua vigência e eficácia, pela rescisão contratual;

b) em que o contrato não é válido, porque, ou no processo licitatório que o antecedeu ou na sua celebração, foram desrespeitados mandamentos legais concernentes a cláusulas essenciais, acarretando nulidade que não pode ser sanada. Conseqüentemente, ele é declarado nulo. O contrato extingue-se, mas de modo diferente; é como se ele nunca tivesse existido, porque o ato nulo não produz efeito jurídico e nem o contrato nulo. Os efeitos que dele decorrem não são aqueles esperados da relação contratual; são outros, como o da obrigação de indenizar, no caso de terem sido cumpridas obrigações, decorrentes do princípio jurídico que não admite o enriquecimento ilícito por parte da administração, em detrimento daquele que prestou os serviços.

3.1. - Rescisão contratual

Rescisão é o distrato, é o desfazimento do contrato durante a execução.
O pressuposto da rescisão contratual é um contrato válido, no qual ocorre um fato que gera a sua interrupção definitiva.

Se uma das partes descumprir as obrigações assumidas, o contrato poderá ser desfeito. A lei indica, no art. 78, os motivos de rescisão contratual (incluídos no contrato como cláusula obrigatória).

A inexecução do contrato pode ocorrer por variadas razões, por culpa do contratado, por culpa do contratante ou, ainda, decorrente de caso fortuito, força maior, ou falecimento do contratado.

A rescisão pode ser administrativa (unilateral) ou amigável, ou judicial, nos termos da legislação.

Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa (parágrafo único do art. 78 da Lei federal n.8.666/93).

3.2. - Anulação do contrato

Vimos que a rescisão pressupõe um contrato válido, mas e se o contrato contiver vício que afete a cláusula essencial e, portanto, insanável?

Não basta, pois, para a anulação, a existência de um vício insanável, é necessário que ele acarrete um prejuízo ao interesse público. Nesse caso, o administrador, assegurado o direito da ampla defesa e do contraditório, deverá declarar nulo o contrato.

A anulação, diversamente da rescisão, opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos e desconstituindo os já produzidos. Assim, determinado contrato pode ser declarado nulo mesmo após o término de sua vigência, porque os atos e os contratos administrativos ilegais não se convalidam pelo término de sua vigência.

A Lei federal n. 8.666/93 dispõe:

Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único.

A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Publicada a nulidade do contrato, essa data fixa o prazo para eventual pagamento de indenização decorrente dos atos praticados sem cobertura contratual, já que o contrato foi anulado. Até a data da publicidade da anulação, os serviços executados são indenizados, a partir dessa data não.

É claro que em se tratando de uma obra, por exemplo, se a interrupção imediata colocar em risco bens ou pessoas ou a própria obra, tudo será analisado por quem de direito, sempre em defesa do interesse público.

As atribuições do gestor se encerram depois de extinto o contrato.

Mas cabe ainda ao gestor efetuar uma avaliação geral da execução, no concernente à quantidade e qualidade, e encaminhar ao ordenador de despesa que o designou formalmente gestor, nos termos do artigo 67 da Lei federal n. 8.666/93.