HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Homologação

Com a conclusão da fase de classificação e julgamento das propostas, a comissão elabora relatório sobre o procedimento, indicando o vencedor do certame, e remete à autoridade superior.

Esta, conforme o art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93 , é competente para homologar o procedimento e adjudicar o objeto da licitação ao vencedor do certame.

A homologação consiste na aprovação do procedimento: a autoridade competente (indicada na lei ou regulamento) examinará todos os atos do procedimento, verificando sua legalidade e mérito.

Se encontrar algum vício, poderá anular o procedimento ou, se couber, determinar seu saneamento;

Se verificar que o procedimento está em ordem, o homologará.

Ainda, poderá a autoridade competente revogar a licitação, se houver interesse público devidamente justificado.

Adjudicação

Neste ato, a mesma autoridade competente acima mencionada, após homologar o procedimento, adjudicará o objeto da licitação ao licitante que venceu o certame.

A adjudicação é o último ato do procedimento e é vinculado.

A Administração apenas não efetuará a adjudicação nas hipóteses de anulação ou revogação da licitação (art. 49, Lei 8.666/93 ).

Sobre a homologação e adjudicação é importante ressaltar que há certa divergência na doutrina quanto à ordem desses atos. Vejamos:

Carlos Pinto Coelho Mota analisa da seguinte forma:

O aparente conflito entre o art. 38, VII, e o art. 43, VI – ou seja, se a adjudicação seria realizada antes ou depois da homologação – é, a nosso ver, aspecto de menor relevância, pois ambos os atos são igualmente importantes para o epílogo eficaz do procedimento.

A vivência de situações concretas induz nossa opinião de que o caminho mais lógico seria proceder primeiramente à adjudicação (ato sob a responsabilidade da comissão , autoridade competente ou pregoeiro , conforme a modalidade e o disposto no instrumento convocatório), dado o caráter ratificatório e convalidatório da homologação (feita pela autoridade superior).

Na mesma esteira:

Uma vez feito o julgamento, com a adjudicação do objeto da licitação ao vencedor, o processo deverá ser submetido à autoridade superior para fins de homologação [...]

O ato de homologação é ato de controle da regularidade de todo o procedimento.

Por isso, a autoridade competente, verificando a correção de todo o procedimento, homologa-o, praticando o último ato necessário anterior à contratação .

Adotamos, na presente obra, o posicionamento de que a homologação é ato anterior à adjudicação, ambos efetuados pela autoridade competente, em vista do disposto no artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93.

Assim é o entendimento da doutrina abaixo mencionada:

 O artigo 43, inciso VI, da Lei 8.666/93 prevê, como ato final do procedimento, a “deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação”.

Houve, aqui, uma inversão nos atos finais do procedimento.

Anteriormente a essa lei, a adjudicação era o ato final praticado pela própria Comissão de licitação , após o que vinha a homologação pela autoridade competente.

Agora, os dois atos ficam fora da atuação da Comissão e passam a ser de competência da autoridade superior.

Na mesma ótica:
A Lei nº 8.666 determina que a autoridade superior realize, primeiramente, a homologação do resultado da licitação.

Em momento logicamente posterior, promoverá a adjudicação. Ao menos, é o que se infere da ordem redacional adotada no texto expresso da Lei, ainda que a questão seja dúbia perante o art. 38, VII.


Registro cadastral e documentos de habilitação

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Ainda:
Considere-se que este art. 43 expressa uma ordem necessária e obrigatória de procedimentos, que não pode ser invertida de modo algum; desse modo fica obviado que a homologação vem antes da adjudicação.


E seja observado também que a autoridade competente a que se refere o inciso jamais pode ser a própria CJL, nem seu presidente, porque autoridade alguma pode homologar regularmente seus próprios atos, já que tal atitude não teria sentido jurídico.

Também, já se manifestou sobre o tema, o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão 816/2006:


Oriente a comissão de licitação quanto aos limites de sua competência, de forma que o ato de adjudicação seja reservado à autoridade competente da Unidade, bem como observe a sequência legal para a efetivação dos atos, para que a adjudicação do objeto licitado somente ocorra após a homologação do procedimento licitatório, conforme previsto no art. 43, inciso VI, da Lei n. 8.666/93 .


Diogenes Gasparini, em consonância com o entendimento de que a homologação antecede à adjudicação, assevera, ainda, que essas suas decisões podem compor um só ato:


Essa deliberação não é outra coisa que não a homologação e a adjudicação.


Praticado o primeiro, aguarda-se o prazo de recurso resolvendo-se qualquer medida dessa natureza que seja interposta para, só então, praticar o segundo.

Essa sequência é a mais cautelosa, pois a interposição de recurso contra a adjudicação não alcança a homologação.

Tirante esse cuidado, nada impede, e a Lei federal das Licitações e Contratos da Administração Pública parece induzir a isso, que essas decisões componham um só ato. Aliás, é o procedimento que preferimos.

Conforme lições de Hely Lopes Meirelles, com a adjudicação, o vencedor do certame adquire o direito de contratar com a Administração.


Porém, referido direito fica suspenso até o momento em que a Administração julgue oportuno e conveniente formalizar o contrato .

Leciona que a adjudicação gera os seguintes efeitos jurídicos:

a) a aquisição do direito de contratar com a Administração nos termos em que o adjudicatário venceu a licitação;


b) a vinculação do adjudicatário a todos os encargos estabelecidos no edital e aos prometidos na sua proposta;

c) a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidos;

d) o impedimento de a Administração contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário;

e) a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da licitação.