inexistência do ato de adjudicação

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Inexistência do ato de adjudicação em SRP

A Adjudicação traz, em licitações comuns, diversos efeitos jurídicos, segundo a doutrina.

Ensina Carlos Ari Sundfeld (1994:24-27) que a adjudicação assegura inequivocamente os direitos de:

a) em se efetivando o ajuste, não ser preterido em favor de licitante pior classificado ou de terceiro estranho ao procedimento (art. 50), donde a possibilidade de requerer  a anulação do contrato celebrado com violação de sua prioridade;

b) exigir o contrato para si, obrigando a Administração a firmá-lo, se o mesmo vier a ser tratado com terceiros, com violação da ordem de preferência;

c) pleitear a anulação do ato revogatório ou anulatório do certame, praticado sem que estivessem presentes as condições para tanto impostas pelo art. 49 da lei”.

Aliás, o próprio art. 50 da Lei 8666/93 determina que “A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade”.

Da mesma forma ensina Hely Lopes Meirelles, no livro Licitação e Contrato Administrativo (1999:152) que são efeitos jurídicos da adjudicação:

a) a aquisição do direito de contratar com a Administração nos termos em que o adjudicatário venceu a licitação;

b) a vinculação do adjudicatário a todos os encargos estabelecidos no edital e aos prometidos na sua proposta;

c) a sujeição do adjudicatário às penalidades previstas no edital e à perda de eventuais garantias oferecidas, se não assinar o contrato no prazo e condições estabelecidas;

d) o impedimento de a Administração contratar o objeto licitado com qualquer outro que não seja o adjudicatário;

e) a liberação dos licitantes vencidos dos encargos da licitação.

Para Diógenes Gasparini, a adjudicação traz os seguintes efeitos, dentre outros:

a) Aquisição, pelo vencedor do certame, do direito de contratar com a pessoa licitante, se houver contratação;

b) Impedimento da pessoa licitante de contratar o objeto licitado com terceiro;

c) Vedação de a Administração Pública licitante promover novo certame enquanto em vigor a adjudicação.

Não obstante a discussão existente na doutrina de que o vencedor da licitação, em licitações convencionais , possuiria o direito subjetivo à contratação (ou seja, uma vez sendo adjudicado o objeto ao vencedor e homologado o certame pela autoridade competente, é direito da empresa adjudicatária ser convocada para a formalização da contratação) ou a corrente oposta, pela qual o vencedor da licitação não possui direito subjetivo à contratação, mas a mera expectativa de direito de que a contratação venha ocorrer (tendo em vista que o certame poderá ser revogado por razões de interesse público ou anulado por vícios de legalidade), é certo que, o ato de adjudicar traz, sim, alguns efeitos jurídicos importantes ao certame.

É com vistas nestes efeitos jurídicos que acompanham o ato de adjudicar que afirmamos que, nas licitações por registro de preços , jamais deve ser efetuado o ato de adjudicação.

Dessa forma, inexiste o ato de adjudicação do objeto ao vencedor da Licitação, em certame processados por registro de preços.

Primeiro porque o direito de ser contratado inexiste ao licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços.

Assim, após a homologação do procedimento, a Ata é assinada pelos fornecedores que tiveram seus preços registrados, os quais se obrigarão a fornecer o produto ou serviço nas condições estabelecidas pela Ata, durante seu período de validade – até um ano -, mas não possuem direito à contratação – possuem apenas direito de preferência conforme veremos mais adiante.

E, em segundo lugar, porque o ato de adjudicar traz à vedação ao órgão público de realizar um novo procedimento, sobre o mesmo objeto, quando em vigor uma adjudicação. Isto também não existe nas licitações por registro de preços.

Nestas, mesmo que exista uma ata de registro de preços em vigor, a Administração poderá, a qualquer momento, efetuar uma nova licitação, sobre aquele mesmo objeto cujos preços estão registrados, tendo o beneficiário da ata o chamado direito de preferência durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços.

Direito de preferência significa que a Administração, apesar de ter liberdade para realizar nova licitação acerca do mesmo objeto registrado, não poderá comprar ou contratar de outro licitante que não seja o detentor da melhor proposta.

Realizada nova licitação e constatando que a melhor proposta continua sendo a do fornecedor registrado na Ata de registro de Preços, com ele deverá ser adquirido o produto ou contratado o serviço.

  
 No antigo regulamento 3.931/01, existia um erro técnico na redação do art. 9º, § 1º, que previa a expressão “critério de adjudicação”. Este erro foi devidamente corrigido pelo novo regulamento, sendo substituído pelo termo “critério de julgamento”. Vejamos:
D. 3931/01 (revogado): Art. 9º, § 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
 
D. 7892/13: Art. 9º,  § 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
 
Corrigido o erro, não há que existir dúvidas sobre a inexistência de adjudicação em licitações realizadas por SRP.
  


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