Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras
Formalização do contrato
Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato
Avaliação do contrato
Controle do contrato

Instrução Normativa nº 05/17
passo a passo

A instrução normativa nº 05/17 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão que revogou a IN 02/08 do MPOG (que tratava da contratação de serviços continuados ou não), com âmbito de aplicação na Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, consolida importantes regras sobre a etapa interna da licitação, bem como da contratação e gestão/fiscalização dos contratos administrativos.

Logo no inc. I do art. 1º a IN 05/17 traz a ideia de três principais pilares/etapas para o sucesso das contratações: as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato.

Reitera, no art. 19 da IN 05/17:

Art. 19.  As contratações de serviços de que tratam esta Instrução Normativa serão realizadas observando-se as seguintes fases: 

I - Planejamento da Contratação; 
II - Seleção do Fornecedor; e 
III - Gestão do Contrato.
 
Em síntese, o primeiro passo para o sucesso de uma contratação está na fase do PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO. É na etapa preparatória que o órgão precisa estudar, planejar, especificar e descrever corretamente o objeto que necessita, o que irá solucionar sua demanda/problema interno. Essa fase se for feita de forma equivocada poderá gerar a anulação de todo o procedimento que se segue, ou pior, inviabilizar o atendimento da necessidade da Administração, se descrever o objeto de forma incorreta.

Portanto, o sucesso da futura contratação começa na adequada descrição de seu objeto.

Em segundo, para garantir a adequada contratação, a segunda etapa encontra-se na SELEÇÃO DO FORNECEDOR.

É na licitação que vamos assegurar a seleção de um fornecedor idôneo (contratada deverá apresentar documentação exigida no instrumento convocatório, incluindo entre eles a sua qualificação técnica para comprovar aptidão para desenvolver o serviço , obra).

Por isso não é qualquer um que vence uma licitação, mas sim aquele que atender a todos requisitos do edital (diversos requisitos quanto à pessoa do contratado, que a Administração verifica nos documentos de habilitação) e apresentar o objeto requisitado ao menor preço (não basta apresentar o menor valor, precisa atender todos critérios técnicos de especificação, desempenho, durabilidade, prazos etc exigidos no edital).
 
Por fim, para realmente garantir o sucesso em suas contratações, a Gestão/fiscalização de seu órgão deve efetivamente funcionar. De nada adiantaria um edital perfeito, uma licitação extraordinária para, na execução contratual, não ter uma rígida fiscalização sobre a atuação daquele contratado no objeto. Sabe-se que quanto menor a fiscalização, menos o contratado faz, por “saber” que aquele órgão não costuma “cobrar”.

E sem cobrança, a Administração recebe gato por lebre, sem nem perceber a situação real. Isso é inadmissível. A Administração necessita implementar sua Gestão e Fiscalização em todos os contratos, para sempre conferir todo o objeto (não apenas objeto mas questões tributárias, trabalhistas, dependendo do risco do contrato) e a qualquer descumprimento, penalizar o contratado (mediando o processo administrativo sancionador). Agindo dessa forma o órgão venderá sua imagem de uma fiscalização atuante, tendo a certeza que os fornecedores irão cumprir rigidamente e 100% do contrato, como deve ser.
Instrução Normativa nº 05/17 passo a passo