A nova instrução normativa 05/2017 do mpdg e a gestão de contratos

Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras
Formalização do contrato
Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato
Avaliação do contrato
Controle do contrato

A nova instrução normativa 05/2017 do MPDG e a gestão de contratos

 
Determina o art. 67 da Lei nº 8.666/93 a obrigatoriedade dos contratos administrativos serem acompanhados (papel do gerente do contrato) e fiscalizada (papel do fiscal do contrato), sendo este dispositivo o nascedouro da bipartição entre gestor de contrato e fiscal de contrato:

Art. 67.  A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

Na nova Instrução Normativa nº 05/2017 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a mesma ideia consta em seu artigo 39 traz a bipartição entre gestão e fiscalização dos contratos, prevendo contudo as necessárias subdivisões da função do fiscal de contrato pois, dependendo do risco do contrato, é essencial a subdivisão para melhor controle das obrigações:
 
Art. 39. As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual são o conjunto de ações que tem por objetivo aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração para os serviços contratados, verificar a regularidade das obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como prestar apoio à instrução processual e o encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos a repactuação, alteração, reequilíbrio, prorrogação, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outras, com vista a assegurar o cumprimento das cláusulas avençadas e a solução de problemas relativos ao objeto.
 
Dessa forma, a divisão fundamental e básica é a bipartição entre o Gestor do Contrato (que terá sempre foco na relação contratual) e o Fiscal do contrato (cujo foco encontra-se na execução contratual e obrigações).
Contudo, a depender do grau de risco do contrato, surge a possibilidade das subdivisões na fiscalização contratual, sendo que o art. 40 da IN 05/2017 prevê expressamente as seguintes:
 
Art. 40. O conjunto de atividades de que trata o artigo anterior compete ao gestor da execução dos contratos, auxiliado pela fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, conforme o caso, de acordo com as seguintes disposições:

I - Gestão da Execução do Contrato: é a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário, bem como dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção dos contratos, dentre outros;

II - Fiscalização Técnica: é o acompanhamento com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados no ato convocatório, para efeito de pagamento conforme o resultado, podendo ser auxiliado pela fiscalização de que trata o inciso V deste artigo;

III - Fiscalização Administrativa: é o acompanhamento dos aspectos administrativos da execução dos serviços nos contratos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas, bem como quanto às providências tempestivas nos casos de inadimplemento;

IV - Fiscalização Setorial: é o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação dos serviços ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um mesmo órgão ou entidade; e

V - Fiscalização pelo Público Usuário: é o acompanhamento da execução contratual por pesquisa de satisfação junto ao usuário, com o objetivo de aferir os resultados da prestação dos serviços, os recursos materiais e os procedimentos utilizados pela contratada, quando for o caso, ou outro fator determinante para a avaliação dos aspectos qualitativos do objeto.

§ 1º No caso do inciso IV deste artigo, o órgão ou entidade deverá designar representantes nesses locais para atuarem como fiscais setoriais.

§ 2º O recebimento provisório dos serviços ficará a cargo do fiscal técnico, administrativo ou setorial, quando houver, e o recebimento definitivo, a cargo do gestor do contrato.

§ 3º As atividades de gestão e fiscalização da execução contratual devem ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática, podendo ser exercidas por servidores, equipe de fiscalização ou único servidor, desde que, no exercício dessas atribuições, fique assegurada a distinção dessas atividades e, em razão do volume de trabalho, não comprometa o desempenho de todas as ações relacionadas à Gestão do Contrato.
 
Portanto, a divisão básica é a entre Gestor e Fiscal (inc. I e II).

Mas, dependendo do grau de risco do contrato, por exemplo contratos que possuam cessão de mão de obra (ex.: serviços de limpeza, vigilância), recomenda a boa prática que a divisão seja feita entre o Gestor, o Fiscal Técnico e a Fiscalização Administrativa.

Isso porque enquanto o Fiscal Técnico avaliará toda a execução com foco no objeto contratual, a Fiscalização Administrativa avaliará e acompanhará as questões previdenciárias, sociais e trabalhistas, em vista do grande número de documentações e avaliações em campo (acompanhamento efetivo) com o fito de verificar o cumprimento das obrigações previdenciárias, sociais e sobretudo trabalhistas da contratada.

Além da tripartição acima, a IN 05 trouxe duas novas figuras que é a fiscalização setorial, que ocorrerá quando a execução do serviço ocorra em outro locais, sendo necessário a nomeação de fiscais nos locais efetivos para acompanhamento e a Fiscalização pelo Público Usuário, que instruirá o acompanhamento por intermédio dos próprios usuários dos serviços (pesquisa de satisfação por exemplo).