ASSUNTOS DIVERSOS SOBRE O TEMA

►LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005

►DECRETO Nº 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

►DECRETO Nº 2.809, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998 . - Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

►DECRETO Nº 4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - Regulamenta a Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição.

►DECRETO Nº 5.355 DE 25 DE JANEIRO DE 2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.

►DECRETO Nº 36.226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a participação de representantes da sociedade civil em Comissões Julgadoras de Concorrências e dá outras providências.

►DECRETO Nº 43.859, DE 2 DE MARÇO DE 1999 - Acrescenta inciso V ao artigo 2º do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992.

►LEI Nº 9.797, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997 - Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.

►DECRETO Nº 42.911, DE 6 DE MARÇO DE 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.797 de 7 de outubro de 1997, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei nº 6.544 de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.

►DECRETO Nº 44.422 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - Introduz alterações no Decreto nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

►DECRETO Nº 48.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS.

►DECRETO Nº 92.100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985 - Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências.

►INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 4, DE 18 DE AGOSTO DE 1997 - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

►ENUNCIADO Nº 331 DO TST

►INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.

►INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.

►LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular.

►LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.

►LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

►LEI N° 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

►LEI N° 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

►LEI N° 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

►LEI N° 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

►LEI N° 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

►LEI N° 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

►LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

►LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

►LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências

►LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

►LEI Nº 9.012, DE 30 DE MARÇO DE 1995 - Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.

►LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.

►LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

►LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

►LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

►PORTARIA Nº 2.050, DE 18 DE MAIO DE 1992 - Institui a Matriz de Classificação de Materiais e a Matriz de Classificação de Serviços, de conformidade com o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP, com o objetivo de estabelecer padrão para Catalogação de Materiais e Serviços nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta autárquica e fundacional integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Catalogação de Material)

►PORTARIA Nº 3.065, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 - Publicar a relação atualizada das LINHAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS, respectivamente Anexos V e VI, do Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (Catalogação de Material)

►PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a compra de bens e serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – SISG