LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (DETERMINADOS ÓRGÃOS/ENTIDADES)

►PORTARIA NORMATIVA FEBEM – 64, DATADA DE 14-8-2003 – aplicação de multas pela inexecução total ou parcial de ajustes, ou atraso injustificado no fornecimento de materiais, execução de serviços e obras e outras providências.

►PORTARIA NORMATIVA FEBEM – 64, DATADA DE 14-8-2003 – aplicação de multas pela inexecução total ou parcial de ajustes, ou atraso injustificado no fornecimento de materiais, execução de serviços e obras e outras providências.

►RESOLUÇÃO SAP - 42 DE 27-9-99 - Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e 79, 80, II, da Lei 6.544/89, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.

►RESOLUÇÃO SCTDE-1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994 - Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei 8.666/93, no âmbito das secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.

►RESOLUÇÃO SET - 6, DE 28 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos Leis Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89 no âmbito da Secretaria de Esportes e Turismo.

►RESOLUÇÃO SF - 34, DE 10-9-2002 - Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federal n.º 8.666/93 e Estadual n.º 6.544/89, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

►RESOLUÇÃO SF - 34, DE 10-9-2002 - Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federal n.º 8.666/93 e Estadual n.º 6.544/89, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.

►RESOLUÇÃO SH Nº 38, DE 18/07/2000 - Dispõe sobre a estipulação de multas nos contratos celebrados no âmbito da Secretaria de Habitação, previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual nº 6.544/89, combinados com os artigos 86 e 87 da Lei federal nº 8.666/93.

►RESOLUÇÃO SRHSO-49, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nas Leis Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.

►RESOLUÇÃO SS-26 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990 - Dispõe sobre aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou por atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria da Saúde.

►RESOLUÇÃO SSP 111, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 79 e 80 e inciso II do artigo 81 da Lei 6.544, de 22/11/89, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.