PUBLICAÇÕES

►DECRETO Nº 48.405, DE 6 DE JANEIRO DE 2004 - Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas.

►LEI Nº 7.857, DE 22 DE MAIO DE 1992 - Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado, da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado.

►PORTARIA NORMATIVA Nº 04, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre a divulgação no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, dos editais de licitação nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência.