Acesse as principais legislações sobre Licitações e Contratos Administrativos, devidamente atualizadas:
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REAVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE COMPRAS E CONTRATOS
►DECRETO Nº 2.399,DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 - Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos