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LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI N o 9.854, DE 27 DE OUTUBRO DE 1999 - Altera dispositivos da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, que regula o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

LEI Nº 8.883, DE 08 DE JUNHO 1994 - Altera Dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e dá outras Providências.
LEI Nº 13.278, 07 DE JANEIRO DE 2002 - Dispõe sobre normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos no âmbito do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 44.279, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7 de janeiro de 2002.
LEI Nº 6544, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
RESOLUÇÃO SE - 316 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1989 - Dispõe sobre aplicação de Multas Previstas nos artigos 80 e 81, item II da Lei 6.544/89.
RESOLUÇÃO SC-9, DE 15 DE MARÇO DE 1991 - Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, parágrafo 2º e 81, inciso II, da Lei estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.

RESOLUÇÃO SJ–39 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 - Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, parágrafo 2º e 81, inciso II da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989.

RESOLUÇÃO SEP-6, DE 27 DE JUNHO DE 1990 - Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II da Lei 6.544, de 21-11-89.

RESOLUÇÃO ST-40, DE 6 DE ABRIL DE 1994 - Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, parágrafo 2º e 81, inciso II da Lei 6.544, de 22 de novembro de 1989.

RESOLUÇÃO STM 021, DE 17 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos artigos 79, 80 e 81, inciso II da Lei 6.544, de 22.11.89.

LEI Nº 9.000, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.

LEI Nº 9.001, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1994 - Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.

LEI Nº 9.371, DE 25 DE SETEMBRO DE 1996 - Altera a Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989.
LEI Nº 9.648 DE 27 DE MAIO DE 1998 - Altera dispositivos das Leis n.º 3.890-A, de 25 de abril de 1961, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 n.º 9.074, de 7 de julho de 1995, n.º 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

LEI Nº 10.601, DE 19 DE JUNHO DE 2000 - Altera a Lei nº 6544, de 22 de novembro de 1989.

RESOLUÇÃO FUNAP - DIREX Nº 158/99 - Rerratificação da Resolução Direx 155/98 sobre aplicação de multas previstas nos artigos 81, 86 e 87, da Lei federal 8666/93 e nos artigos 79,80,81 e 82, da Lei estadual 6544/89.

RESOLUÇÃO Nº 5/93 TC-A -6.529/026/93, de 1º/9/93 - dispõe sobre a aplicação de multa na infringência ao disposto nos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/93, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO SF-68 – Dispõe sobre aplicação de multas, a que se refere os artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666, de 21-6-93 e da Lei Estadual 6.544, de 22-11-89.

RESOLUÇÃO SMA-29, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999 - Dispõe sobre normas para aplicação das multas previstas na Lei Estadual 6.544 de 22-11-89 e na Lei Federal 8.666, de 21-6-93.

LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO Nº 3.555, DE 8 DE AGOSTO DE 2000 - Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.

DECRETO Nº 3.784, DE 6 DE ABRIL DE 2001 - Promove a inclusão de itens de bens de consumo e de serviços comuns na classificação a que se refere o Anexo II do Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000.

DECRETO Nº 3.693,  DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000 - Dá nova redação a dispositivos do Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços, aprovado pelo Decreto n º 3.555, de 8 de agosto de 2000.

DECRETO Nº 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005 - Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005 - Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 217, DE 31 DE JULHO DE 2006 - PORTARIA DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, GABINETE DO MINISTRO, QUE DISPÕE SOBRE LIMITES, PRAZOS E CONDIÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005
DECRETO Nº 47.297, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 48.999, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004 - Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.026-4, DE 28 DE AGOSTO DE 2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.026-5, DE 27 DE SETEMBRO DE 2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.026-6, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.026-7, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.108-9, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.108-11, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.108-12, DE 27 DE MARÇO DE 2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.108-13, DE 27 DE MARÇO DE 2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.108-14, DE 24 DE MAIO DE 2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.182-16, DE 28 DE JUNHO DE 2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.182-17, DE 26 DE JULHO DE 2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.182-18, DE 23 DE AGOSTO DE 2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. ( Convertida na Lei nº 10.520, de 17.7.2002)
PORTARIA DIREX 019/2003 - Institui a modalidade de licitação denominada "pregão", nos termos dos artigos 118 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e 12, § 1° do Decreto Estadual n° 47.297, de 6 de novembro de 2002 e dá outras providências.
PORTARIA FUNDAP DE 3, DE 17-3-2003 - Institui a modalidade de licitação denominada "pregão", nos termos dos artigos 118 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e 12, § 1° do Decreto Estadual n° 47.297, de 6 de novembro de 2002 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CEGP-10, DE 19-11-2002 - Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.
REGULAMENTO PARA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, NO ÂMBITO DA CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL.
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO DA CPTM - CIA. PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO DA CTEEP – COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO DA PRODESP - COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DA CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DA EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DA FDE – FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DA FEBEM-SP - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DA FUNDAÇÃO FLORESTAL

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO DO CEPAM - CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA DERSA

REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA EMPRESA PAULISTA DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO S/A - EMPLASA
REGULAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO NO ÂMBITO DA SABESP
REGULAMENTO PARA A MODALIDADE PREGÃO, DESTINADA À AQUISIÇÃO DE BENS E À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, PELA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ

DECRETO N. 42.604, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1997 - Dispõe sobre a implantação do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras – SIAFÍSICO ( Estado de SP).
DECRETO Nº 3.722, DE 9 DE JANEIRO DE 2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispões sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
DECRETO Nº 4.485, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2002 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.722, de 9 de janeiro de 2001, que regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
DECRETO Nº 42.921, DE 11 DE MARÇO DE 1998 - Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado e dá outras providências.
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA CSA/CECI-1 DE 12-3-98 - Dispõe sobre a implantação do Cadastro de Fornecedores – CADFOR.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 21 DE JULHO DE 1995 - Instrução Normativa MARE.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 17 DE MAIO DE 2001 - Altera dispositivos da Instrução Normativa MARE n° 5, de 21 de julho de 1995, que estabelece procedimentos destinados à implantação e operacionalização do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, módulo do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG.
PORTARIA Nº 3.324, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1998 - Fixar os valores devidos, a serem recolhidos no ato do cadastramento ou renovação no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
PORTARIA Nº 04, DE 15 DE MAIO DE 2002 - Convoca os fornecedores cadastrados no SICAF para recadastramento.
PORTARIA Nº 1514, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2002 - Estabelece prazo para as consignatárias que se encontram com situação irregular no SICAF atualizarem seus dados cadastrais.

DECRETO Nº 5.512, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 - Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional e dá outras providências.

DECRETO N° 1.070, DE 2 DE MARÇO DE 1994 - Regulamenta o art. 3° da Lei n° 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que específica e dá outras providencias.

LEI N o 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001 - Altera a Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei n o 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

LEI No 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Altera a Lei n o 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei n o 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei n o 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

LEI Nº 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.

DECRETO N° 1.110, DE 13 DE ABRIL DE 1994 - Dispõe sobre a conversão para a Unidade Real de Valor dos contratos para aquisição de bens e serviços, em que forem contratantes órgãos e entidades da Administração Federal direta e indireta, e dá outras providências.
DECRETO Nº 1.054, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1994 - Regulamenta o reajuste de preços nos contratos da Administração Federal direta e indireta e dá outras providências.
DECRETO Nº 32.117, DE 10 DE AGOSTO DE 1990 - Dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos e dá outras providências.

DECRETO Nº 43.914, DE 26 DE MARÇO DE 1999 - Altera dispositivo que especifica do Decreto nº 32.117, de 10 de agosto de 1990, que dispõe sobre a correção monetária por atraso de pagamento nos contratos.

DECRETO Nº 48.326, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003 - Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta, e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO CC-79, DE 12-12-2003 - Estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326, de 12-12-2003.

RESOLUÇÃO CC-74, DE 7-10-2004 - Altera dispositivo da Resolução CC-79, de 12-12-2003, que estabelece normas de orientação para a Administração quanto aos procedimentos a serem adotados sobre reajuste de preços dos contratos de serviços, nos termos do Dec. 48.326-2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06, DE 10 DE SETEMBRO  DE 1998 - Dispõe sobre a reavaliação e a renegociação de contratos em vigor e das licitações em curso, em função de limitação de recursos imposta pelo Decreto nº 2.773, de 08 de setembro de 1998.

PORTARIA Nº 55, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 – Aplicação de sanções.

RESOLUÇÃO CC-77, DE 10-11-2004 - Altera a fórmula paramétrica a ser aplicada para reajuste de preços dos contratos de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial e hospitalar e dá providências correlatas.

PORTARIA Nº 6, DE 22 DE  JULHO DE 2005 - Atualiza os valores limites para contratação de serviços de limpeza e conservação em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 3, de 27 de maio de 2004, pela Portaria nº 4, de 20 de julho de 2004, e Portaria nº 7 de 17 de dezembro de 2004, para as Unidades Federativas que menciona.

DECRETO N o 2.271, DE 7 DE JULHO DE 1997 - Dispõe sobre a contratação de serviços pela Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências (terceirização).

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 30 DE OUTUBRO DE 1996 - Visa disciplinar a contratação de serviços de vigilância, de limpeza e ,conservação, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG. (terceirização)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 - Disciplinar a contratação de serviços a serem executados de forma indireta e contínua, celebrados por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (terceirização)

PORTARIA Nº1.321, DE 02 DE SETEMBRO DE 1999 - Estabelecer instruções sobre a repactuação de serviços. (Terceirização de serviços)

PORTARIA Nº 1.008, DE 09 DE ABRIL DE 1997 - Estabelece os valores para a contratação de serviços de VIGILÂNCIA a serem executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Nos Estados: MG, MS,PA,PR e SC. (Terceirização)

PORTARIA Nº 1.285, DE 25 DE ABRIL DE 1997 - Estabelece os valores para a contratação de serviços de VIGILÂNCIA a serem executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. No Estado: RJ. (Terceirização)

PORTARIA Nº 1.359, DE 21 DE MAIO DE 1998 - Trata dos limites máximos (valores máximos) para a contratação ou a repactuação de serviços de vigilância, executados de forma indireta e contínua em edifícios públicos no âmbito dos órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Terceirização)
PORTARIA Nº 1.510, DE 14 DE MAIO DE 1997 - Estabelece os valores para a contratação de serviços de VIGILÂNCIA a serem executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Nos Estados : MT, PE. (Terceirização)

PORTARIA Nº 1.580, DE 12 DE JUNHO DE 1998- Divulga, conforme Anexos I e II desta Portaria, os limites máximos a que se refere o subitem 5.2.1. da IN MARE Nº 18/97, para a contratação ou a repactuação de serviços de vigilância, limpeza e conservação, respectivamente, executados de forma indireta e contínua em edifícios públicos no âmbito dos órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Terceirização)

PORTARIA Nº 1.823, DE 12 DE JUNHO DE 1997 - Divulgar, conforme Anexo I desta Portaria, os valores a que se refere o Subitem 2.1.1.1. da IN MARE Nº 13/96, para a contratação de serviços de vigilância, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Terceirização)

PORTARIA Nº 1.986, DE 26 DE JUNHO DE 1997 - Divulgar, conforme Anexo I desta Portaria, os valores a que se refere o Subitem 2.1.1.1. da IN MARE Nº 13/96, para a contratação de serviços de vigilância, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Terceirização)

PORTARIA Nº 2.433, DE 30 DE JULHO DE 1997 - Divulgar, conforme Anexo I desta Portaria, os valores a que se refere o Subitem 2.1.1.1. da IN MARE Nº 13/96, para a contratação de serviços de vigilância, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Terceirização)

PORTARIA Nº 2.650, DE 26 DE AGOSTO DE 1998 - Divulgar, conforme Anexos I e II desta Portaria, os limites máximos a que se refere o subitem 5.2.1. da IN MARE Nº 18/97, para a contratação ou a repactuação de serviços de vigilância, limpeza e conservação, respectivamente,executados de forma indireta e contínua em edifícios públicos no âmbito dos órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Terceirização)

PORTARIA Nº 03, DE 21 DE MARÇO DE 2002 - Divulga os limites máximos a que se refere o subitem 5.2.1 da IN Mare nº 18/97, para a contratação e repactuação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

PORTARIA Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2004 - Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância e limpeza, em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 5, de 11 de junho de 2003, para as Unidades Federativas que menciona.

PORTARIA Nº 4, DE 20 DE JULHO DE 2004 - Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância e limpeza em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 5, de 11 de junho de 2003, e pela Portaria nº 3, de 27 de maio de 2004, para as Unidades Federativas que menciona.
PORTARIA Nº 7, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 - Atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância e limpeza em substituição aos valores limites publicados pela Portaria nº 5, de 11 de junho de 2003, e pela Portaria nº 3, de 27 de maio de 2004, para as Unidades Federativas que menciona e revoga a Portaria nº 5, de 11 de junho de 2003.
PORTARIA Nº 3.194, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1996 - Estabelece os valores para a contratação de serviços de VIGILÂNCIA a serem executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Nos Estados: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, GO, MA, PB, PI, RN, RS, RO, RR, SP, SE, TO. (Terceirização)

PORTARIA Nº 3.256, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1996 - Estabelece os valores para a contratação de serviços de LIMPEZA e CONSERVAÇÃO, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. Nos Estados: AC, AL, AP, AM, BA, CE, DF, ES, MA, PB, RN, RS, RO, RR, SP, SE, PE, RJ, MS, PA. (Terceirização)

PORTARIA Nº 4.061, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1997 - Contratação de serviços de vigilância, limpeza e conservação, respectivamente, executados de forma contínua em edifícios públicos e celebrados por órgãos/entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Terceirização)
PORTARIA Nº 57, DE 9 DE MAIO DE 2003 - Dispõe sobre atualização de dados no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais - SIASG, pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, no âmbito da Administração Pública federal, para efeito de subsidiar políticas públicas de contratações de serviços.

PORTARIA Nº 607, DE 20 DE MARÇO DE 1998 - Divulgar os limites máximos para a contratação ou a repactuação de serviços de vigilância, limpeza e conservação, respectivamente, executados de forma indireta e contínua em edifícios públicos. (Terceirização)

PORTARIA Nº 1250, DE 25 DE AGOSTO DE 2000 - Estabelecer instruções sobre a contratação e repactuação de serviços de vigilância, limpeza e conservação.

PORTARIA NORMATIVA Nº 01, DE 06 DE AGOSTO DE 2002 - Estabelece procedimentos visando disciplinar a contratação da prestação de Serviço Telefônico.

PORTARIA NORMATIVA Nº 1.642, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000 - Divulgar os limites máximos para contratação e repactuação de serviços de vigilância, do estado de Roraima.

DECRETO Nº 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei n º 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.

DECRETO Nº 4.342, DE 23 DE AGOSTO DE 2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
DECRETO Nº 47.945, DE 16 DE JULHO DE 2003 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei Estadual nº 6.544, de 22de novembro de 1989, e artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.

RESOLUÇÃO CC-76, DE 28-11-2003 - Dispõe sobre a definição do Órgão Gerenciador de que trata o art. 4º do Dec. 47.945-2003.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 04, DE 08 DE ABRIL DE 1999 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para compras de bens, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SIASG.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1998 - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos licitatórios e de contratação de fornecimentos processados pelo Sistema de Registro de Preços, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (registro de preços).
DECRETO Nº 45.085, DE 31 DE JULHO DE 2000 - Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, sistema eletrônico de contratações, dispõe sobre normas operacionais de realização de despesas e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 45.695 DE 5 DE MARÇO DE 2001 - Denomina Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP o sistema competitivo eletrônico para compra de bens, instituído pelo Decreto nº 45.085, de 31 de julho de 2000; aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, com dispensa de licitação, pelo valor, prevista no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 46.074, DE 30 DE AGOSTO DE 2001 - Aprova o regulamento para compra de bens, para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, em processo eletrônico, realizado por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
DECRETO Nº 47.168, DE 01 DE OUTUBRO DE 2002 - Disciplina a compra de medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários e cosméticos, de uso médico, odontológico ou hospitalar, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado.
DECRETO Nº 47.593, DE 17 DE JANEIRO DE 2003 - Dá nova redação a dispositivos que especifica do artigo 9º do Regulamento do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo - Convite, aprovado pelo Decreto nº 46.074, de 30 de agosto de 2001.
DECRETO Nº 48.176, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 - A utoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com Municípios com sede e foro no Estado de São Paulo e com sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta deste Estado, não dependentes, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP.
DECRETO Nº 48.796, DE 14 DE JULHO DE 2004 - Autoriza a Secretaria da Fazenda a, representando o Estado, celebrar convênios com as Universidades Estaduais, com sede e foro no Estado de São Paulo, para utilização da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP

INSTRUÇÃO DCC-3, DE 28 DE JANEIRO DE 2003 - Dispõe sobre a obtenção, pelos fornecedores, de senha de acesso para operar no Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP

INSTRUÇÃO DCC - 1, DE 12-3-2001 - Dispõe sobre a obtenção de senha de fornecedor para operar na Bolsa Eletrônica de Compras - BEC/SP.

INSTRUÇÃO DCC Nº 02, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2001 - Dispõe sobre a obtenção, pelos fornecedores, de senha de para operar no Sistema Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - BEC/SP.

REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP – CONVITE
REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO – MUNICÍPIOS
REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP - DISPENSA DE LICITAÇÃO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
RESOLUÇÃO CC-50, DE 23-06-2004 - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Universidades Estaduais com sede e foro no Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO CC-68, DE 23-10-2003 - Aprova o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Municípios do Estado e o Regulamento do Sistema BEC/SP - Dispensa de Licitação para Sociedades de Economia Mista do Estado, e dá providências correlatas.
RESOLUÇÃO CEGP-1, DE 21-1-2003 - Dá nova redação aos itens que especifica dos Anexos que integram as resoluções CEGP- 8 e CEGP-9, ambas de 1º-10-2002.

RESOLUÇÃO CEGP-3, DE 3-9-2001 - Divulga o Edital padrão para aquisição de bens para entrega imediata, em parcela única, mediante licitação na modalidade de Convite, tipo menor preço, a ser realizado por intermédio do sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo

RESOLUÇÃO CEGP-8, DE 01-10-2002 - Divulga novos modelos de Edital padrão a serem utilizados na aquisição de bens para entrega imediata, em parcela única, mediante procedimento de Dispensa de Licitação pelo valor e licitação na modalidade Convite, tipo menor preço, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo.
RESOLUÇÃO CEGP-9, DE 1º-10-2002 - Divulga os modelos de Edital padrão a serem utilizados na compra, para entrega imediata, em parcela única, de produtos e insumos de uso médico, odontológico e hospitalar, classificados como medicamentos, correlatos, saneantes domissanitários ou cosméticos, mediante licitação na modalidade Convite, tipo menor preço, por intermédio do Sistema BEC/SP - Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo

DECRETO Nº 2.399,DE 21 DE NOVEMBRO DE 1997 - Estabelece medidas no âmbito do Poder Executivo, para a reavaliação e renegociação de compras e contratos

PORTARIA Nº 306, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001 - Aprova a implantação do Sistema de Cotação Eletrônica de Preços, fornece instruções para utilização do sistema e estabelece "Condições Gerais da Contratação".

DECRETO Nº 48.405, DE 6 DE JANEIRO DE 2004 - Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos, e dá providências correlatas.
LEI Nº 7.857, DE 22 DE MAIO DE 1992 - Dispõe sobre a publicação, no Diário Oficial do Estado, da relação das compras, bem como das obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública Direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado.
PORTARIA NORMATIVA Nº 04, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre a divulgação no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, dos editais de licitação nas modalidades de Tomada de Preços e Concorrência.
DECRETO N o 99.658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990 - Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.
DECRETO Nº 4.245, DE 22 DE MAIO DE 2002 - Altera o Decreto n º 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material.

LEI Nº 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui normas gerais para licitação e contratação de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública.

LEI 9.290 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 - Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado da Bahia - PPP Bahia e dá outras providências.
LEI Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005 - Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
LEI Nº 9.127, DE 8 DE MARÇO DE 1995 - Dispõe sobre o envio ao Tribunal de Contas de cópia da justificativa, em hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação

LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 2.783, DE 17 DE SETEMBRO DE 1998  - Dispõe sobre proibição de aquisição de produtos ou equipamentos que contenham ou façam uso das Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio - SDO, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 2.809, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998 . -  Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
DECRETO Nº 4.358, DE 5 DE SETEMBRO DE 2002 - Regulamenta a Lei n o 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n o 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7 o da Constituição.
DECRETO Nº 5.355 DE 25 DE JANEIRO DE 2005 - Dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, para pagamento de despesas realizadas nos termos da legislação vigente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 36.226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992 - Dispõe sobre a participação de representantes da sociedade civil em Comissões Julgadoras de Concorrências e dá outras providências.
DECRETO Nº 43.859, DE 2 DE MARÇO DE 1999 - Acrescenta inciso V ao artigo 2º do Decreto nº 36.226, de 15 de dezembro de 1992.
LEI Nº 9.797, DE 7 DE OUTUBRO DE 1997 - Acrescenta dispositivos ao artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.
DECRETO Nº 42.911, DE 6 DE MARÇO DE 1998 - Regulamenta a Lei nº 9.797 de 7 de outubro de 1997, que acrescenta dispositivos ao artigo 27, da Lei nº 6.544 de 22 de novembro de 1989, que dispõe sobre licitações e contratos.
DECRETO Nº 44.422 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999 - Introduz alterações no Decreto nº 43.738, de 30 de dezembro de 1998, que regulamenta a Lei nº 10.086, de 19 de novembro de 1998, que dispõe sobre o regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte no Estado de São Paulo, e revoga dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços

DECRETO Nº 48.034, DE 19 DE AGOSTO DE 2003 - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – RICMS.

DECRETO Nº 92.100, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985 - Estabelece as condições básicas para a construção, conservação e demolição de edifícios públicos a cargo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 4, DE 18 DE AGOSTO DE 1997 - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados, a pessoas jurídicas, por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal.

ENUNCIADO Nº 331 DO TST
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001 - Disciplina o requerimento e a emissão de certidões acerca da situação do sujeito passivo, quanto aos tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 459, DE 18 DE OUTUBRO DE 2004 - Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços.
LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Regula a ação popular.
LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 - Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
LEI N o 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
LEI N o 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 - Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

LEI N o 10.191, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

LEI N o 10.192, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

LEI N o 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
LEI No 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004 - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994 - Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências
LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 9.012, DE 30 DE MARÇO DE 1995 - Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.
LEI Nº 9.051, DE 18 DE MAIO DE 1995 - Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 10.177, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998  - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
PORTARIA Nº 2.050, DE 18 DE MAIO DE 1992 - Institui a Matriz de Classificação de Materiais e a Matriz de Classificação de Serviços, de conformidade com o Programa Brasileiro de Qualidade e Produtividade - PBQP, com o objetivo de estabelecer padrão para Catalogação de Materiais e Serviços nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta autárquica e fundacional integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG. (Catalogação de Material)
PORTARIA Nº 3.065, DE 23 DE OUTUBRO DE 1996 - Publicar a relação atualizada das LINHAS DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS, respectivamente Anexos V e VI, do Manual do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. (Catalogação de Material)
PORTARIA NORMATIVA Nº 03, DE 29 DE OUTUBRO DE 2001 - Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para a compra de bens e serviços, no âmbito do Sistema de Serviços Gerais – SISG
PORTARIA NORMATIVA FEBEM – 64, DATADA DE 14-8-2003 – aplicação de multas pela inexecução total ou parcial de ajustes, ou atraso injustificado no fornecimento de materiais, execução de serviços e obras e outras providências.
RESOLUÇÃO SADS-16, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre aplicação de multas pela execução total ou parcial do ajuste ou atraso injustificado o fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – SADS.
RESOLUÇÃO SAP - 42 DE 27-9-99 - Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e 79, 80, II, da Lei 6.544/89, no âmbito da Secretaria da Administração Penitenciária.
RESOLUÇÃO SCTDE-1, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1994 - Estabelece normas para aplicação de multas previstas na Lei 8.666/93, no âmbito das secretaria da Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO SET - 6, DE 28 DE JULHO DE 2000 - Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nos Leis Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89 no âmbito da Secretaria de Esportes e Turismo.
RESOLUÇÃO SF - 34, DE 10-9-2002 - Dispõe sobre a aplicação das sanções administrativas previstas nas Leis Federal n.º 8.666/93 e Estadual n.º 6.544/89, no âmbito da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda.
RESOLUÇÃO SGGE-68, DE 27/10/99 - Dispõe sobre a aplicação de multas nos contratos celebrados no âmbito das Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei 6544/89, combinados com os arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93.
RESOLUÇÃO SH Nº 38, DE 18/07/2000 - Dispõe sobre a estipulação de multas nos contratos celebrados no âmbito da Secretaria de Habitação, previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei estadual nº 6.544/89, combinados com os artigos 86 e 87 da Lei federal nº 8.666/93.
RESOLUÇÃO SRHSO-49, DE 11 DE SETEMBRO DE 2000 - Dispõe sobre a aplicação de multas previstas nas Leis Federal 8.666/93 e Estadual 6.544/89, no âmbito da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
RESOLUÇÃO SS-26 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1990 - Dispõe sobre aplicação de multas pela inexecução total ou parcial do ajuste ou por atraso injustificado no fornecimento ou execução de serviços contratados no âmbito da Secretaria da Saúde.
RESOLUÇÃO SSP 111, DE 21 DE OUTUBRO DE 1991 - Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 79 e 80 e inciso II do artigo 81 da Lei 6.544, de 22/11/89, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
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