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O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 2.108-12, de 27 de março de 2001,

Decreta:

Art. 1º-O Anexo II do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto:

Art. 2º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º -Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 3.693, de 20 de dezembro de 2000.
Brasília, 6 de abril de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Fernando Henrique Cardoso
Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 9.4.2001

Anexo
(Anexo II do Decreto nº 3.555, de 2000)

Classificação de Bens e Serviços Comuns

Bens Comuns

* Bens de Consumo

- Água Mineral
- Combustível e lubrificante
- Gás
- Gênero alimentício
- Material de expediente
- Material hospitalar, médico e de laboratório
- Medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos
- Material de limpeza e conservação
-Oxigênio
- Uniforme

* Bens Permanentes

- Mobiliário
- Equipamentos em geral, exceto bens de informática
- Utensílios de uso geral, exceto bens de informática
- Veículos automotivos em geral
- Microcomputador de mesa ou portátil ("notebook"), monitor de vídeo e impressora

Serviços Comuns

* Serviços de Apoio Administrativo

*Serviços de Apoio à Atividade de Informática

- Digitação
- Manutenção

* Serviços de Assinaturas

- Jornal
- Periódico
- Revista
- Televisão via satélite
- Televisão a cabo

* Serviços de Assistência

- Hospitalar
- Médica
- Odontológica

* Serviços de Atividades Auxiliares

- Ascensorista
- Auxiliar de escritório
- Copeiro
- Garçom
- Jardineiro
- Mensageiro
- Motorista
- Secretária
- Telefonista

* Serviços de Confecção de Uniformes
* Serviços de Copeiragem
* Serviços de Eventos
* Serviços de Filmagem
* Serviços de Fotografia
* Serviços de Gás Natural
* Serviços de Gás Liqüefeito de Petróleo
* Serviços Gráficos
* Serviços de Hotelaria
* Serviços de Jardinagem
* Serviços de Lavanderia
* Serviços de Limpeza e Conservação
* Serviços de Locação de Bens Móveis
* Serviços de Manutenção de Bens Imóveis
* Serviços de Manutenção de Bens Móveis
* Serviços de Remoção de Bens Móveis
* Serviços de Microfilmagem
* Serviços de Reprografia
* Serviços de Seguro Saúde
* Serviços de Degravação
* Serviços de Tradução
* Serviços de Telecomunicações de Dados
* Serviços de Telecomunicações de Imagem
* Serviços de Telecomunicações de Voz
* Serviços de Telefonia Fixa
* Serviços de Telefonia Móvel
* Serviços de Transporte
* Serviços de Vale Refeição
* Serviços de Vigilância e Segurança Ostensiva
* Serviços de Fornecimento de Energia Elétrica
* Serviços de Apoio Marítimo
* Serviço de Aperfeiçoamento, Capacitação e Treinamento

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