Procedimentos modalidade concurso
Modalidade concurso e seu procedimento
Na definição legal, concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias (art. 22, § 4º,
Lei 8.666/93
).
Assim, o prazo mínimo para a divulgação do aviso contendo o resumo do edital de concurso, é de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme art. 21, § 2º, inc. I, alínea “a” da
Lei nº 8.666/93
.
A lei exige a modalidade concurso
A Lei exige que a licitação na modalidade concurso seja precedida de regulamento próprio, que deverá conter a qualificação exigida dos participantes, as diretrizes e a forma de apresentação do trabalho, as condições de realização do concurso e os prêmios a serem concedidos (artigo 52, § 1º, I, II e III,
Lei 8.666/93
).
Lecionam Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino que, caso a Administração considere insatisfatórios os trabalhos apresentados, pode não atribuir prêmio a nenhum participante, devendo, caso isto ocorra, devolvê-los aos seus respectivos autores.
Determina o § 5º do artigo 51 do Estatuto Federal das licitações, que a comissão especial que irá julgar a licitação nesta modalidade será integrada por pessoas de reputação ilibada e que possuam reconhecido conhecimento na matéria em exame, sendo servidores públicos ou não.
Importante ressaltar que a modalidade de licitação denominada concurso, não se confunde com concurso público para recrutamento de pessoal, previsto no artigo 37, II, da Constituição Federal.
Ensina Jorge Ulisses Jacoby Fernandes que, enquanto o concurso público de seleção de pessoal pretende preencher cargo ou emprego, o concurso modalidade de licitação de que se ocupa a
Lei 8.666/93
tem outro propósito: a Administração visa um resultado concreto do trabalho predominantemente intelectual, técnico, científico ou artístico.