Modalidade pregão

eBook grátis PREGÃO PASSO A PASSO em PDF CLIQUE AQUI
Pregão presencial passo a passo
Pregoeiro
Responsabilidade do pregoeiro
Documentos exigidos no pregão
Pregão eletrônico
Orçamento estimado
Elaboração do edital
RDC princípios
RDC novidades
Adiamento e suspensão do pregão
Roteiro passo a passo para sessão de pregão

III) Sem limites de valor

O critério de adoção das modalidades Concorrência , Tomada de preços e Convite é quantitativo, ou seja, o valor do objeto a ser contratado, de acordo com os valores-limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93 .


O pregão, por outro lado, não possui limitação de valores para sua adoção, estando restrito tão-somente ao critério qualitativo do objeto, qual seja, a natureza comum do bem ou serviço.


Assim, fica claro que o pregão surgiu como forma de desburocratizar o procedimento licitatório, visando a celeridade nas contratações e trazendo consigo uma série de vantagens e benefícios às contratações públicas .


IV) INVERSÃO DAS FASES DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS E HABILITAÇÃO E VERIFICAÇÃO DA HABILITAÇÃO SOMENTE DO VENCEDOR

Diferenças do pregão

Nas modalidades clássicas de licitação da Lei 8.666/93 ( Concorrência , Tomada de Preços e Convite ), via de regra, primeiro é feita a habilitação de todos os proponentes (isto é, são abertos os envelopes contendo a documentação de todos os licitantes,  sendo analisados os aspectos jurídico, fiscal, técnico e econômico-financeiro de cada um à luz dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 ) sendo que só continuam no certame aqueles devidamente habilitados.

A analise das propostas dos proponentes somente será feita após a fase de habilitação e após decorrida a fase recursal referente à habilitação. Assim, a Administração é obrigada a verificar a documentação de todos os proponentes mesmo sabendo que, apenas um deles, será o vencedor do certame.

Diferentemente, no pregão, visando a celeridade do procedimento, inverteram-se as fases:

primeiramente é aberta e concluída a fase de classificação e julgamento das propostas, seguida da fase de lances para, somente ao final, realizar-se a fase de habilitação e apenas do primeiro classificado no certame (isto é, o vencedor provisório). Portanto, a verificação da documentação será feita tão somente do vencedor provisório do certame e, apenas no caso deste ser inabilitado, a Administração procederá à análise da documentação do segundo colocado (e, assim, sucessivamente, se necessário).

Tem-se, portanto, verdadeira economia de tempo, uma vez que não será necessário efetivar a análise documental de todos os proponentes como ocorre na concorrência .

V) MAIOR ECONOMIA (disputas por lances verbais ou via internet, negociação com o vencedor)

Enquanto nas modalidades tradicionais ( concorrência , tomada de preços e convite ) os licitantes possuem apenas uma oportunidade de ofertar seus preços, através da proposta escrita, na licitação mediante pregão existe a possibilidade dos licitantes diminuírem o valor inicialmente previsto em suas propostas, através de lances orais ou virtuais. Além desta disputa que ocorre na fase de lances, há uma fase de negociação, na qual o pregoeiro negocia diretamente com o vencedor provisório do certame, na tentativa de obter melhores preços para a Administração.


Assim, o pregão conta com redução significativa dos valores inicialmente propostos pelos licitantes, trazendo verdadeira economia aos cofres públicos.

VI) SISTEMA RECURSAL UNIFICADO

Segundo o art. 109 da Lei 8.666/93 , é cabível recurso administrativo em face da habilitação ou inabilitação do licitante e do julgamento das propostas.


Portanto, nas licitações processadas nas modalidades clássicas ( Concorrência , Tomada de Preços e Convite ), a fase recursal ocorrerá em dois momentos distintos:

após a habilitação e após o julgamento das propostas. 

Diferentemente, no pregão, a fase recursal é unificada: ocorre ao final da sessão, após a declaração do vencedor, gerando celeridade ao certame.


como funciona o pregão
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes conceitua o pregão como:
Procedimento administrativo por meio do qual a Administração Pública, garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço, visando a execução de objeto comum no mercado, permitindo aos licitantes, em sessão pública, reduzir o valor da proposta por meio de lances verbais e sucessivos.
O pregão possui duas formas para ser realizado: presencial e eletrônica .

O pregão presencial

O pregão presencial ocorre em sessão pública nas instalações do órgão público, na qual comparecem os licitantes ou seus representantes legais, devidamente credenciados, para oferecerem lances verbais.

Já o pregão eletrônico ocorre em sessão pública com a utilização da internet, pela qual os licitantes credenciados oferecem seus lances, podendo cobrir seus próprios preços durante o decorrer da sessão.

O procedimento do pregão inicia-se com a publicação do aviso do edital , nos termos do Art. 4º, I, da Lei 10.520/2002 . O prazo para a apresentação das propostas, contado da data da publicação, deverá ser de, no mínimo, 8 (oito) dias úteis.

O pregão, que não possui limite de valor para ser utilizado, está, porém, restrito ao uso para aquisição de bens comuns e contratação de serviços comuns, segundo o disposto na própria Lei (Art. 1º, Lei 10.520/2002 e art. 1º, Anexo I, do Decreto 3.555/2000 ).

A própria Lei Federal do Pregão, em seu artigo art. 1º, parágrafo único, definiu que são bens e serviços comuns: “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

O Decreto 3.555/2000 , em seu anexo I , § 2º do art. 3º, determinou, in verbis:

§ 2º  Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser concisa e objetivamente definidos no objeto do edital, em perfeita conformidade com as especificações usuais praticadas no mercado, de acordo com o disposto no Anexo II.

Ricardo Ribas da Costa Berloffa conceitua bem ou serviço comum, como aquele que pode ser adquirido no mercado sem maiores dificuldades, nem demanda maior investigação acerca do fornecedor.

Sidney Bittencourt vislumbra que os bens e serviços comuns seriam os “corriqueiros no dia-a-dia da Administração e que não exigissem maiores detalhamentos e especificações, sem embargo da necessidade de existirem padrões razoáveis de desempenho e qualidade, a serem definidos no edital ”.

O autor entende, ainda, que a listagem de bens e serviços comuns trazida no anexo II do Decreto 3555/2000 , é exaustiva.

Segundo Diógenes Gasparini, o bem ou serviço que tiver nome usual de mercado, será comum.


Características do pregão

Vejamos, a seguir, as principais características do pregão face às demais modalidades:

I) QUALQUER INTERESSADO:

Qualquer interessado que cumpra todas as condições habilitatórias poderá participar do pregão.

II) BENS OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS

O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. Para objetos não comuns, não poderá ser adotado o pregão.

É por esse motivo que o ti po de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço .

Significa afirmar desde já que, licitação processada na modalidade pregão, nunca poderá ser realizada pelos tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço .