novo sistema de registro de preços

Pesquisa de mercado por SRP

Quantitativos nas licitações por SRP

Fase de execução do SRP por pregão

Fase de execução do SRP por concorrência

SRP passo a passo

Tipos de licitações cabíveis por SRP
Quais modalidades cabíveis por SRP
Quais objetos devo usar o SRP
Vantagens do SRP
Diferenças entre licitações e SRP
Conceito SRP
Princípios RDC

O NOVO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

Por Flavia Daniel Vianna
  
Tendo em vista o novo regulamento federal disciplinando o registro de preços, Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013 e 8.250/2014, iremos comentar os novos artigos (capítulos) em um comparativo com o anterior (e revogado) Decreto 3.931/2001, ressaltando quais as novidades trazidas pelo novo Decreto.
 
DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013             
 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Regula
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 11 da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º  As contratações de serviços e a aquisição de bens, quando efetuadas pelo Sistema de Registro de Preços - SRP, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente pela União, obedecerão ao disposto neste Decreto.
Art. 2º  Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de Registro de Preços - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;
II - ata de registro de preços - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;
III - órgão gerenciador - órgão ou entidade da administração pública federal responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
IV - órgão participante - órgão ou entidade da administração pública que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços;   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
V - órgão não participante - órgão ou entidade da administração pública que, não tendo participado dos procedimentos iniciais da licitação, atendidos os requisitos desta norma, faz adesão à ata de registro de preços.
VI - compra nacional - compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados; e  (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
VII - órgão participante de compra nacional - órgão ou entidade da administração pública que, em razão de participação em programa ou projeto federal, é contemplado no registro de preços independente de manifestação formal.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
Art. 3º  O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
I - quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
II - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou
IV - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
 Comentários:
A nova previsão consta do inc. V do art. 2º, no qual o Decreto faz expressa previsão à figura do “órgão não participante”, fornecendo o conceito legal sobre o carona.
Em relação ao rol exemplificativo no qual poderá ser utilizado o SRP, no caput do artigo 3º, enquanto o regulamento revogado previa que o SRP seria adotado, “preferencialmente”, nas seguintes hipóteses,  o atual prevê que o SRP “poderá” ser adotado nas seguintes hipóteses. A nova previsão consta do inciso II do artigo 3º, in fine, para adoção quanto “serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa”, que, na verdade, não traz novidade alguma, uma vez que o SRP já é utilizado para essa hipótese.
Ainda, o regulamento anterior possuía parágrafo único possibilitando a utilização do SRP para bens e serviços de informática, desde que justificada e caracterizada a vantagem econômica. A previsão foi suprimida por sua evidente desnecessidade; o SRP pode ser utilizado para bens e serviços de informática sem problema algum.
Atores da licitação por registro de preços
O novo regulamento, ao alterar o inc. IV do art. 2º do Decreto 7892/13, apenas retirou da definição do órgão participante a palavra “federal”, que antes era definido como “órgão ou entidade da administração pública federal que participa dos procedimentos iniciais do Sistema de Registro de Preços e integra a ata de registro de preços”. Obviamente essa questão foi corrigida, uma vez que é permitido que órgãos ou entidades integrantes dos Estados, DF e Municípios, participem de atas de registro de preços promovidas pela esfera federal. O novo texto deixa clara tal possibilidade, de que os órgãos que integrarem as atas da Administração Pública Federal, como órgãos participantes, possam ser de qualquer esfera governamental. Vale lembrar que, consoante as normas federais, é possível tanto que órgãos participantes quanto órgãos não participantes de atas geridas pela Administração Pública Federal, sejam órgãos federais, estaduais ou municipais; o que o regulamento não autoriza são os órgãos federais a aderirem às atas geridas por municípios ou estados.
 
Compra Nacional e Órgãos Participantes
Foi inserido o conceito de “compra nacional” pelo novo Decreto, como sendo a “compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados”.
A compra ou contratação nacional, está ligada a projetos ou programas nacionais desenvolvidos pelo governo federal, através de convênios com os entes federados (Estados e Munícipios) que recebem assistência financeira para implementação do objetivo do projeto. Assim, os órgãos e entidades beneficiados pelo projeto de todas as esferas governamentais (União, Estados, DF e Municípios), através do registro de preços, participarão da mesma ata de registro implantada pelo órgão gerenciador, que levará em conta a indicação da demanda de cada participante para estipular os quantitativos máximos estimados. O inc. VII do art. 2º prevê, ainda, que neste caso, os órgãos participantes contemplados pelo projeto ou programa do governo federal, poderá ser integrante da ata como órgão participante sem a necessidade de manifestação formal, devendo, contudo, indicar previamente suas demandas.
 
CAPÍTULO II
DA INTENÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 4º  Fica instituído o procedimento de Intenção de Registro de Preços - IRP, a ser operacionalizado por módulo do Sistema de Administração e Serviços Gerais - SIASG, que deverá ser utilizado pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, para registro e divulgação dos itens a serem licitados e para a realização dos atos previstos nos incisos II e V do caput do art. 5º e dos atos previstos no inciso II e caput do art. 6º.
§ 1º  A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada nos casos de sua inviabilidade, de forma justificada.
§ 1º  A divulgação da intenção de registro de preços poderá ser dispensada, de forma justificada pelo órgão gerenciador.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 2º  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão editará norma complementar para regulamentar o disposto neste artigo.
§ 3º Caberá ao órgão gerenciador da Intenção de Registro de Preços - IRP:    (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
I - estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em conformidade com sua capacidade de gerenciamento;   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
II - aceitar ou recusar, justificadamente, os quantitativos considerados ínfimos ou a inclusão de novos itens; e   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
III - deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram interesse durante o período de divulgação da IRP.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 4º Os procedimentos constantes dos incisos II e III do § 3º serão efetivados antes da elaboração do edital e de seus anexos.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 5º Para receber informações a respeito das IRPs disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal, os órgãos e entidades integrantes do SISG se cadastrarão no módulo IRP e inserirão a linha de fornecimento e de serviços de seu interesse.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
          § 6º É facultado aos órgãos e entidades integrantes do SISG, antes de iniciar um processo licitatório, consultar as IRPs em andamento e deliberar a respeito da conveniência de sua participação.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
Comentários:
Dentre as atribuições do órgão gerenciador, encontra-se o convite a demais órgãos ou entidades, ainda na fase interna do certame, para verificar se desejam integrar a ata como órgãos participantes do registro. Determinado convite costumava ser concretizado por meio eletrônico (e-mail com assinatura digital) ou outro meio eficaz (ofício, carta). Entretanto, o novo regulamento substituiu o convite “manual” por um mecanismo existente no COMPRASNET, conhecido como IRP (Intenção de Registro de Preços). O IRP torna público no COMPRASNET as licitações que os órgãos gerenciadores irão realizar mediante o Sistema de Registro de Preços, por concorrência ou pregão – presencial e eletrônico – possibilitando que outros órgãos/entidades tornem-se participantes do registro. 
Portanto, os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, quando da efetivação de licitação por registro de preços, deverão registrar sua intenção no Portal de Compras do Governo federal (Comprasnet), através do mecanismo IRP. O Decreto prevê que a utilização do IRP poderá ser dispensada devendo ser devidamente justificado no processo.
É importante registrar que o IRP é instituto antigo no Comprasnet (o que pode ser verificado pela consulta aos manuais do IRP, desenvolvidos em 2007), mas somente com o novo Decreto teve sua utilização compulsória.
OBS.: No caso do Pregão Eletrônico realizado pelo sistema do Banco do Brasil, como não existe o mecanismo, o convite aos demais órgãos/entidades deverá realizar-se pelo padrão anterior, sem o IRP.
 
Utilização IRP
O § 1º do art. 4º do Decreto 7.892/13, teve seu texto alterado. Antes, era previsto que a utilização do IRP apenas poderia ser dispensado se existisse justificativa da inviabilidade de sua adoção. Pelo novo dispositivo, é permitida a dispensa do IRP se houver justificativa pelo órgão gerenciador. A mudança parece ter flexibilizado um pouco a justificativa para o não uso do IRP. Contudo, não podemos perder de vista que a leitura dos parágrafos de um artigo, somente pode ser efetuado em consonância com o “caput”, através de uma análise sistêmica do texto. E, no que tange ao “caput” do art. 4º, ainda é obrigatória a utilização do IRP pelos órgãos e entidades integrantes do sistema de serviços gerais – SISG ou seja, órgãos/entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Portanto, a não divulgação do futuro registro de preços pelo IRP – Intenção de Registro de Preços, existente no Comprasnet, só poderá ser afastada se existente justificativa pelo órgão gerenciador.
Além disso, os demais parágrafos do mesmo artigo 4º estabelecem novas previsões a respeito do IRP:
Possibilidade de limitar nº de órgãos participantes: Primeiramente, é possível ao órgão gerenciador que divulga a licitação pelo IRP, estabelecer qual será o número máximo de órgãos participantes da futura ata, levando em conta a capacidade de gerenciamento do órgão gerenciador, que é também o gestor da Ata de Registro de Preços. Esta limitação é excelente pois elimina o problema que estávamos vivenciando, na prática, quando uma IRP era divulgada, e apareciam duzentos ou mais órgãos participantes para aquele registro. Muitos órgãos obrigados a utilizar o IRP estavam, apenas por isso, deixando de adotar licitação por registro de preços.
Aceite ou recusa de quantitativos ínfimos ou novos itens: no caso de um órgão aspirante a participante, responder ao IRP com quantitativo estimado ínfimo, o gerenciador poderá recusar-se a aceitar que este órgão integre a ARP e, ainda, no caso do órgão participante responder à IRP com um item do mesmo gênero mas, com modificações em suas especificações, o que resultaria em um novo item à parte unicamente para este participante, o gerenciador também poderá recusar-se a aceitar que este órgão integre a ARP. O aceite ou a recusa, deverão ser justificados pelo Gerenciador e resolvidos antes da elaboração do edital e seus anexos.
Quando o gerenciador utiliza a IRP para divulgação do futuro registro de preços, existe um prazo para que os participantes respondam, via sistema. No caso do participante perder este prazo, fica a critério do gerenciador a decisão por aceitá-lo ou não. Obviamente que a decisão será levada em conta antes da divulgação do edital pois, uma vez divulgado, não há que se falar no aceite de novos órgãos participantes àquela licitação (nesta fase, poderia cogitar-se de futuros caronas, mas não participantes). Neste aspecto, o regulamento prevê que a deliberação deverá ocorrer antes da elaboração do edital e seus anexos.
Para que os órgãos tomem ciência das IRPs abertas, é necessário cadastrarem-se pelo site do Comprasnet, no módulo IRP, adicionando os produtos e serviços de seu interesse.
Por fim, o regulamento prevê que, os órgãos/entidades integrantes do SISG, antes de implantar nova licitação de registro de preços, poderá consultar as IRPs em andamento e analisar se será mais conveniente participar de uma IRP já aberta (desde que o objeto atenda suas necessidades) ou criar sua própria.
 
 
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
Art. 5º  Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
I - registrar sua intenção de registro de preços no Portal de Compras do Governo federal;
II - consolidar informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III - promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório;
IV - realizar pesquisa de mercado para identificação do valor estimado da licitação e, consolidar os dados das pesquisas de mercado realizadas pelos órgãos e entidades participantes, inclusive nas hipóteses previstas nos §§ 2º e 3º do art. 6º deste Decreto;  (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
V - confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e termo de referência ou projeto básico;
VI - realizar o procedimento licitatório;
VII - gerenciar a ata de registro de preços;
VIII - conduzir eventuais renegociações dos preços registrados;
IX - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório; e
X - aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
XI - autorizar, excepcional e justificadamente, a prorrogação do prazo previsto no § 6º do art. 22 deste Decreto, respeitado o prazo de vigência da ata, quando solicitada pelo órgão não participante.    (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 1º  A ata de registro de preços, disponibilizada no Portal de Compras do Governo federal, poderá ser assinada por certificação digital.
§ 2º  O órgão gerenciador poderá solicitar auxílio técnico aos órgãos participantes para execução das atividades previstas nos incisos III, IV e VI do caput.
Comentários:
         O regulamento anterior exigia que o órgão gerenciador convidasse “mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços”. Este convite manual, foi substituído pelo IRP, no qual o órgão gerenciador deverá registrar no Comprasnet a intenção de registro de preços, abrindo oportunidade para que os demais órgãos e entidades tornem-se órgãos participantes deste registro.
A pesquisa prévia de preços, efetuada na fase interna da licitação, era atribuição exclusiva do órgão gerenciador. Agora, o Decreto prevê expressamente no inc. IV, a realização da pesquisa de preços pelo gerenciador e, também, pelos órgãos e entidades participantes, cabendo ao gerenciador consolidar essas informações. O § 2º admite que o gerenciador poderá solicitar o auxílio técnico dos órgãos participantes para feitura desta pesquisa prévia de preços. Saliente-se, entretanto, que não poderá o gerenciador eximir-se de tal responsabilidade, cabendo, ainda, ao gerenciador a efetivação da pesquisa; a novidade é que agora poderá contar, também, com a ajuda dos órgãos participantes para realização da pesquisa de mercado prévia. Ainda, a nova redação do inc. IV do art. 5º, incluiu a competência do órgão gerenciador na realização de pesquisa de mercado e na consolidação das pesquisas de mercado efetuada e enviadas pelos órgãos participantes (quando  o gerenciador solicita o auxílio técnico dos participantes para tal tarefa), também, nos casos da compra/contratação nacional.
 
O mesmo § 2º possibilita que o órgão gerenciador solicite o apoio técnico dos órgãos participantes para: “promover atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório” e “realizar o procedimento licitatório”,  atribuições que, anteriormente, eram exclusivas do órgão gerenciador.  Dessa forma, o gerenciador poderá solicitar ajuda aos participantes para realizar a pesquisa prévia de preços, os atos referentes á instrução processual da licitação e, a realização do próprio certame, isto é, a realização da própria sessão de licitação.
Ficou expressamente definido que o órgão gerenciador será o responsável por aplicar penalizações decorrentes de infrações no procedimento licitatório e pelo descumprimento da ata de registro de preços (isto é, antes de assinado o contrato ou retirado o instrumento equivalente). Entretanto, formalizada a contratação decorrente da Ata, isto é, assinado o contrato administrativo ou retirado o instrumento equivalente, o órgão competente para sancionar descumprimento contratual é o dono do próprio contrato, ou seja, o contratante. Se o contratante for o gerenciador, ele quem aplicará a penalidade; se o contratante for o participante, este quem deverá penalizar, informando a ocorrência ao gerenciador (art. 5º, parágrafo único); sendo o contratante o carona, este deverá aplicar a penalidade, informando ao gerenciador a ocorrência (art. 22 § 7º). 
Foi excluído do rol de atribuições do órgão gerenciador a reunião facultativa prévia junto aos licitantes, “visando informá-los das peculiaridades do SRP”. Essa reunião só serviria para possível formação de cartéis, sendo inteligentemente excluída no novo regulamento.
Além da ampliação da competência do órgão gerenciador, na confecção das pesquisas de mercado e na consolidação das pesquisas de mercado efetuadas e enviadas pelos órgãos participantes, também para as compras nacionais, o novo inc. XI do art. 5º incluiu a possibilidade do órgão gerenciador prorrogar o prazo de 90 (noventa) dias que o carona possui para concretizar a compra ou contração após aprovada sua adesão na ata de registro de preços. Essa prorrogação deve ser solicitada pelo carona e será autorizada unicamente pelo gerenciador, devendo ser excepcional e justificada e desde que ainda vigente o prazo de validade da ARP.
 
 
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO ÓRGÃO PARTICIPANTE
Art. 6º  O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte, devendo ainda:
I - garantir que os atos relativos a sua inclusão no registro de preços estejam formalizados e aprovados pela autoridade competente;
II - manifestar, junto ao órgão gerenciador, mediante a utilização da Intenção de Registro de Preços, sua concordância com o objeto a ser licitado, antes da realização do procedimento licitatório; e
III - tomar conhecimento da ata de registros de preços, inclusive de eventuais alterações, para o correto cumprimento de suas disposições.
§ 1º  Cabe ao órgão participante aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 2º  No caso de compra nacional, o órgão gerenciador promoverá a divulgação da ação, a pesquisa de mercado e a consolidação da demanda dos órgãos e entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 3º  Na hipótese prevista no § 2º, comprovada a vantajosidade, fica facultado aos órgãos ou entidades participantes de compra nacional a execução da ata de registro de preços vinculada ao programa ou projeto federal.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 4º  Os entes federados participantes de compra nacional poderão utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União, vinculados aos processos ou projetos objeto de descentralização e de recursos próprios para suas demandas de aquisição no âmbito da ata de registro de preços de compra nacional.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 5º  Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novos itens, o órgão participante demandante elaborará sua especificação ou termo de referência ou projeto básico, conforme o caso, e a pesquisa de mercado, observado o disposto no art. 6º.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 6º  Caso o órgão gerenciador aceite a inclusão de novas localidades para entrega do bem ou execução do serviço, o órgão participante responsável pela demanda elaborará, ressalvada a hipótese prevista no § 2º, pesquisa de mercado que contemple a variação de custos locais ou regionais.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
Comentários:
O órgão ou entidade interessado em tornar-se participante da ata de registro de preços, deve manifestar esta intenção antes da realização do procedimento licitatório, o que é feito em resposta ao convite enviado pelo órgão gerenciador. A novidade no novo regulamento está na forma de manifestação que, agora, será pelo IRP (Intenção de Registro de Preços).
Além disso, ficou expressamente definida a competência do órgão participante aplicar penalidades referente ao descumprimento contratual de seus próprios contratos, sempre informando tais ocorrências ao gerenciador pois, tal fato poderá ter reflexos na ata de registro de preços (ex. o cancelamento da ata). Mas quem aplica a penalidade por descumprimento contratual (isto é, após formalizada a contratação) é o contratante (o dono do próprio contrato).
No caso do órgão gerenciador aceitar a inclusão de novo item específico para determinado órgão participante, este deverá elaborar a especificação do objeto (projeto básico ou termo de referência) e a respectiva pesquisa de mercado (art. 6º, §5º).
A inclusão de novo item também poderá ser feita em função de localidade diversa a ser entregue o material ou executado o serviço (item por região), possibilitando formulação de propostas com valores de frete e entrega diferenciados por região. Sendo esta a hipótese, o regulamento prevê expressamente a atribuição do órgão participante em elaborar a pesquisa de mercado contemplando a variação de custos locais ou regionais (art. 6º, §6º), exceto se esta compra for nacional.
Por fim, no art. 6º do Decreto 7.892/13, os §§2º a 4º estabelecem que o órgão gerenciador deve divulgar a ação da compra nacional, a pesquisa de mercado e a consolidação da demanda dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta da União, Estados, DF e Municípios, ficando facultado ao órgão/entidade participante do projeto (beneficiados) a utilização da ata de registro de preços, desde que comprovada a vantajosidade em sua utilização, podendo, ainda utilizar nas compras os recursos oriundos de transferências obrigatórias ou voluntárias da União, transferidos em prol do projeto/programa de governo ou, a utilização de recursos próprios.
 
CAPÍTULO V
DA LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS
Art. 7º  A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993, ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 2002, e será precedida de ampla pesquisa de mercado. 
§ 1º  O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 2o  Na licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil.
Art. 8º  O órgão gerenciador poderá dividir a quantidade total do item em lotes, quando técnica e economicamente viável, para possibilitar maior competitividade, observada a quantidade mínima, o prazo e o local de entrega ou de prestação dos serviços.
§ 1º  No caso de serviços, a divisão considerará a unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada órgão ou entidade participante do certame.  (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 2º  Na situação prevista no § 1º, deverá ser evitada a contratação, em um mesmo órgão ou entidade, de mais de uma empresa para a execução de um mesmo serviço, em uma mesma localidade, para assegurar a responsabilidade contratual e o princípio da padronização.
Art. 9º  O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:
I - a especificação ou descrição do objeto, que explicitará o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II - estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes;
III - estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões;
IV - quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item, no caso de bens;
V - condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento, e nos casos de serviços, quando cabível, frequência, periodicidade, características do pessoal, materiais e equipamentos a serem utilizados, procedimentos, cuidados, deveres, disciplina e controles a serem adotados;
VI - prazo de validade do registro de preço, observado o disposto no caput do art. 12;
VII - órgãos e entidades participantes do registro de preço;
VIII - modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;
IX - penalidades por descumprimento das condições;
X - minuta da ata de registro de preços como anexo; e
XI - realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade.
§ 1º  O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
§ 2º  Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a exigência de apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos custos variáveis por região.
§ 3º  A estimativa a que se refere o inciso III do caput não será considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na habilitação do licitante.
§ 4º  O exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato serão efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador.    (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
Art. 10.  Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado.
Parágrafo único.  A apresentação de novas propostas na forma do caput não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado.
 
Comentários:
O Registro de Preços, pode ser utilizado somente em conjunto com as modalidades de licitação Pregão ou Concorrência. No que concerne ao tipo de licitação, quando utilizado o Pregão, o único tipo de licitação cabível será o de menor preço (art. 4º, X, Lei 10.520/02). Portanto, o Decreto 7892/13, quando previu em seu art. 7º, §1º, a possibilidade do julgamento por técnica e preço, apesar de não orientar, expressamente, que nesta hipótese a única modalidade possível seria a Concorrência, tal fato já era inequívoco. Entretanto, pelo novo texto incluído pelo Decreto 8.250/14, o dispositivo tornou de clareza solar que a possibilidade de adoção do tipo técnica e preço, em SRP, somente poderá ser feito através de concorrência, além de repetir a previsão que já constava do Decreto 7892/13 de que esta hipótese será excepcional, a critério do órgão gerenciador, e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão/entidade.
Trouxe a previsão expressa da desnecessidade de indicar a dotação orçamentária para realização da licitação por SRP, o que apenas será feito no momento da efetiva compra ou contratação. Nisso, não há novidade alguma, pois a vantagem já existia, em vista da não obrigatoriedade de compra ou contratação nas licitações por SRP (art. 15, § 4º, Lei 8.666/93); Entretanto, ficou expressamente definida no novo regulamento, afastando qualquer dúvida. Assim, em licitações promovidas por registro de preços, não há necessidade de previsão ou indicação da dotação orçamentária (o que apenas ocorrerá no momento da expedição da Nota de Empenho ou similar, ou quando da celebração do contrato administrativo).
Em relação ao edital de licitação por registro de preços, as novidades são as seguintes:
a)Estimativa das quantidades a serem adquiridas: o novo regulamento prevê a obrigatoriedade de constar no edital a quantidade estimada a ser adquirida pelo gerenciador e pelos órgãos participantes. Até aqui, não há novidade.  A inovação consta do inc. III do art. 9º, no qual, fica claro que o órgão gerenciador poderá (ou não) permitir adesões na ata; mas, caso admita, deverá necessariamente trazer no edital o quantitativo que os caronas poderão adquirir/contratar, respeitado o novo limite previsto no § 4º do art. 22, qual seja, todos os caronas, em conjunto, não poderão exceder ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para os órgãos gerenciador e participantes. Em vista disto, se o gerenciador permitir que caronas utilizem a ata, deverá existir a previsão no edital dos quantitativos também para os caronas. O § 3º do art. 9º determina, entretanto, que os quantitativos previstos para aquisição pelos caronas, não poderá ser considerado para fins de exigência de qualificação técnica e econômico-financeira para habilitação do fornecedor.
b)Realização periódica de pesquisa de mercado: sempre, quando da efetiva compra ou contratação, caberá ao órgão contratante realizar pesquisa de mercado para verificar se os preços registrados continuam compatíveis com os praticados no mercado, comprovando a vantajosidade na manutenção do registro.
Ausência de adjudicação: foi corrigido o erro técnico do art. 9º, § 1º, do antigo regulamento, que previa “critério de adjudicação” pelo correto termo “critério de julgamento”. Isso porque, em licitação por registro de preços não existe a fase de adjudicação. Corrigido o erro, não há que existir dúvidas sobre sua inexistência.
D. 3931 (revogado): Art. 9º, § 1º O edital poderá admitir, como critério de adjudicação, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, nos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, manutenções e outros similares.
D. 7892: Art. 9º,  § 1º O edital poderá admitir, como critério de julgamento, o menor preço aferido pela oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, desde que tecnicamente justificado.
OBS.: No caso do Pregão Eletrônico, não há como “pular” a fase de adjudicação – tanto o sistema Comprasnet quanto o Banco do Brasil, se não for feita a adjudicação no sistema, não passará para a próxima fase. Assim a adjudicação terá que ser efetuada nos sistemas eletrônicos em vista da falha do próprio sistema.
d)Possibilidade de diminuição do valor das propostas para formação do cadastro-reserva: no art. 10 e parágrafo único, o novo regulamento trouxe, inteligentemente, a expressa previsão de que, ao final da etapa competitiva (isto é, após finalizada a etapa de lances no pregão ou, após abertas e ordenadas as propostas comerciais em concorrência), o segundo e demais classificados poderão reduzir suas ofertas, igualando-as ao mesmo valor da proposta do vencedor. Neste caso, será respeitada a ordem classificatória e os licitantes que aceitarem fornecer ao mesmo valor do vencedor, serão considerados “beneficiários-suplentes”, compondo o cadastro-reserva da ata. Na hipótese do primeiro classificado não cumprir com as obrigações (o que implicará em sua penalização), serão convocados os suplentes, na ordem da classificação, para fornecerem ao mesmo preço do primeiro colocado. Nesse ponto, não há novidade na prática (uma vez que tal conduta já estava sendo utilizada por diversos órgãos), entretanto ficou expressamente registrada a possibilidade.
e) Exame e aprovação do edital e minuta contratual
Desde a égide do Decreto 3931/01, já proferíamos o entendimento em nossos cursos e escritos, de que o edital da licitação por registro de preços, bem como a minuta contratual anexo obrigatório do edital, devem passar pelo exame e aprovação da assessoria jurídica (conforme art. 38, parágrafo único da Lei 8.666), unicamente do órgão gerenciador do certame. Para não existir dúvidas a respeito desta matéria, o Decreto 8250/14 incluiu o §4º no art. 9º do Decreto 7892/13 prevendo, expressamente, que apenas a assessoria jurídica do órgão gerenciador fará esta análise e aprovação (exclusivamente), não necessitando passar pela assessoria jurídica de nenhum órgão participante, o que atrasaria absurdamente o procedimento.
 
 
CAPÍTULO VI
DO REGISTRO DE PREÇOS E DA VALIDADE DA ATA
Art. 11.  Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:
I - serão registrados na ata de registro de preços os preços e quantitativos do licitante mais bem classificado durante a fase competitiva;   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
II - será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993;   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
III - o preço registrado com indicação dos fornecedores será divulgado no Portal de Compras do Governo Federal e ficará disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços; e   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
IV - a ordem de classificação dos licitantes registrados na ata deverá ser respeitada nas contratações.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 1º  O registro a que se refere o inciso II do caput tem por objetivo a formação de cadastro de reserva no caso de impossibilidade de atendimento pelo primeiro colocado da ata, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 2º  Se houver mais de um licitante na situação de que trata o inciso II do caput, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 3º  A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva a que se refere o inciso II do caput será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 e quando houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 4º  O anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame.   (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
Art. 12.  O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 1º  É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 2º  A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 3º  Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
§ 4º  O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços  deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.
 
Comentários:
Cadastro reserva
O Decreto 3.931/01 (revogado), em seu parágrafo único do art. 6º, autorizava o registro de diversos fornecedores, mesmo que com preços diferentes, no caso de produtos com qualidade ou desempenho superior ao do primeiro colocado, sendo justificável o acréscimo do valor quando a quantidade cotada pelo primeiro colocado não fosse suficiente para completar a quantidade estimada e desde que os preços estivessem abaixo do máximo admitido pela Administração.[1] Essa regra não foi repetida no atual Decreto 7.892/2013. Segundo o novo regulamento, somente será registrado em ata o licitante vencedor detentor do menor preço e, respeitada a ordem de classificação das propostas, na ata da sessão como forma de anexo, os demais fornecedores que aceitarem cotar seus produtos ou serviços ao mesmo preço do primeiro classificado, hipótese na qual ficarão registrados como beneficiários-suplentes (ou seja, integrarão o “cadastro reserva”, sendo convocados, na ordem da classificação original das propostas, caso o primeiro colocado seja excluído da Ata).
Dessa forma, o novo Decreto não possibilita o registro de fornecedores em ata com preços maiores que o primeiro colocado, apenas podendo ser registrados beneficiários-suplentes na hipótese de aceitarem fornecer ao mesmo preço do primeiro classificado, sempre respeitada a ordem original de classificação quando do convite aos fornecedores, se aceitam fornecer ao mesmo valor do primeiro classificado.
O Decreto 8250/14 corrigiu alguns problemas práticos enfrentados na constituição do cadastro-reserva. A primeira alteração, consiste em a nova redação regulamentar ter previsto que, será registrado na ata de registro de preços, o licitante vencedor do certame (melhor classificado e habilitado) sendo que, os componentes do cadastro reserva (isto é, aqueles outros licitantes que aceitarem fornecer ao preço do vencedor)serão incluídos na ata da sessão do pregão ou concorrência, como forma de anexo. Essa alteração pode ter sido efetuada em vista das dificuldades encontradas pelo gerenciador, quando da confecção da Ata de Registro de Preços, tinha que convocar para assinatura da ata tanto o fornecedor vencedor, quanto todos os demais licitantes que aceitavam compor o cadastro reserva, o que acabava gerando atrasos para a publicação da ARP, em vista da requisição de assinatura de todos esses fornecedores. Da forma atualmente estipulada, fica claro que a ata de registro de preços é assinada pelo licitante vencedor somente, tendo seu extrato publicado e início de seus efeitos. Isto fica ainda mais evidente, pela nova redação do art. 13, caput, que previu que apenas o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços (e não “os fornecedores classificados, observado o disposto no art 11”, que remetia ao cadastro-reserva, como era a redação anterior, o que fez nascer a tese de que todos deveriam assinar a ARP, fornecedor vencedor e integrantes do cadastro-reserva) e, também, no inc. I do art. 11, que ressalta que será registrado na Ata de Registro de Preços, o licitante melhor classificado (vencedor). Portanto, apenas o vencedor assina a ata de registro de preços.
Outra novidade é a previsão, no §3º do art. 11, de que a habilitação dos licitantes que integrarem o cadastro-reserva, apenas na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13, ou seja, no caso do vencedor beneficiário da ata não comparecer para assinatura da ata de registro de preços ou nas hipóteses preconizadas nos arts. 20 e 21, que tratam dos casos de cancelamento do registro com o fornecedor vencedor. Tal previsão deixa claro que a habilitação dos componentes do cadastro-reserva não deve ser efetuada no momento da licitação, mas, tão somente, no momento da efetiva utilização do cadastro-reserva e somente do fornecedor subsequente (seguindo a ordem de classificação do cadastro).
 
 
Quanto ao prazo de validade da ata, pelas regras anteriores do Decreto 3.931/01 (art. 4º, § 2º), havia previsão da prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços por mais doze meses, em caráter excepcional, nos termos previstos no art. 57, § 4º, da Lei 8.666/93. Esta previsão de prorrogação da Ata por mais 12 meses, foi alvo de grandes controvérsias entre nossos juristas. Alguns doutrinadores não admitiam a prorrogação – no qual nos inserimos - por entender ilegal a previsão do Decreto 3.931/2001, violador da Lei 8.666/93, tendo em vista que esta determina a validade do registro não superior a um ano. O novo Decreto Federal nº 7.892/2013 não repetiu a previsão de possibilidade de prorrogação da ata, como fazia o antigo Decreto 3.931/01. Dessa forma, tendo sido revogado o Decreto 3.931/01, extingue-se a discussão sobre o tema: a Ata de Registro de Preços terá sua validade limitada a doze meses, não sendo possível sua prorrogação para período superior a este.
 
Em relação à possibilidade de efetuar aditamento  ao contrato ou à ata de registro de preços, houve profunda alteração. Isso porque o regulamento anterior autorizava alterações na Ata de registro de preços (art. 12, D. 3931), em consonância com o art. 65 da Lei 8.666/93, onde ensinávamos que as alterações na Ata poderiam ser: “a) ALTERAÇÃO UNILATERAL QUANTITATIVA PARA ACRÉSCIMO: aditamento na Ata de Registro de Preços, no que tange aos acréscimos quantitativos, respeitados os limites de 25% ou 50% conforme o caso (isto é, respeitado os limites impostos no § 1º do art. 65 , Lei 8.666); b) ALTERAÇÃO UNILATERAL QUANTITATIVA PARA SUPRESSÃO: Por outro lado, não há que se falar em estabelecimento de limites para supressão quantitativa do previsto na Ata, tendo em vista que não existe a obrigatoriedade da contratação/aquisição, podendo a supressão ser de 100% e; C) ALTERAÇÃO QUALITATIVA : Apesar de concordarmos com a doutrina segundo a qual a lei 8.666 impôs os limites de 25% e 50% apenas às alterações quantitativas e não às qualitativas, inexistindo portanto em princípio limitação legal para a alteração qualitativa, entendemos, também, inaceitável manter em aberto tais alterações qualitativas sob pena da Administração ultrapassar limites mais comezinhos do Direito Administrativo, ferir direitos dos contratos e transformar o objeto em coisa diversa, o que não é permitido. Portanto, acatamos e entendemos o dever dos agentes públicos seguirem a orientação do Tribunal de Contas da União, devendo ser seguida a Decisão 215/99 do TCU, a qual as alterações qualitativas, em regra, sujeitam-se aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, podendo apenas excepcionalmente ultrapassar tais limites, desde que preenchidas as condições estabelecidas na Decisão”.
Defendíamos que os respectivos acréscimos, respeitados os limites dos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993, deveriam ser admitidos somente na ata ou somente no contrato, para não incidir na ilegalidade do duplo aditamento, fomentando, ainda, que os órgãos gerenciadores admitissem acréscimos tão somente na ata, para não perder o controle sobre acréscimos contratuais de cada participante ou carona (o que poderia incidir na ilegalidade de ultrapassar os limites dos §§ 1º e 2º do art. 65).
Entretanto, o novo Decreto proibiu a efetivação de acréscimos na ata de registro de preços, possibilitando os acréscimos somente nos contratos administrativos decorrentes da ata.
Dessa forma, passa a vigorar a seguinte determinação:
ACRÉSCIMOS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: vedado expressamente. Não há que se falar em “supressão” pois, em vista da não obrigatoriedade de compra ou contratação, a Administração não terá obrigatoriedade de adquirir os quantitativos nem parcialmente, nem totalmente.
Entretanto, uma vez assinado o contrato ou formalizada a contratação por outro instrumento hábil, a Administração se obriga à compra/contratação nos termos do contrato.
b)ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES NO CONTRATO ADMINISTRATIVO DECORRENTE DA ATA: será possível aditamento aos contratos administrativos, submetido aos limites quantitativos de acréscimo e, também, de supressão, estabelecidos nos § § 1 o e 2o do art. 65 da Lei 8.666/93. O órgão gerenciador, entretanto, terá que controlar as alterações para que não ultrapassem os limites dos §§1º e 2º do art. 65 da Lei 8.666.
 
Por fim, houve expressa (mas desnecessária) previsão de que o contrato administrativo, para ter validade, deverá ser assinado no prazo de validade da Ata. Ou seja, a formalização da contratação (assinatura do contrato ou retirada do instrumento equivalente) deve se concretizar até o último dia de validade da ata, ocasião na qual o contrato irá vigorar normalmente conforme seu prazo de vigência, mesmo a ata tendo sido extinta. Por exemplo: determinada ata de fornecimento de água mineral que irá espirar em 15 de julho de 2013.  No dia 14 de julho de 2013, a Administração formaliza um contrato, estipulando o fornecimento do bem até 31 de dezembro de 2013. A ata já encontra-se extinta, o contrato porém, formalizado dia antes de sua extinção, deverá ser estritamente cumprido. O que não pode ocorrer é formalização de contrato com base em ata já extinta.
 
CAPÍTULO VII
DA ASSINATURA DA ATA E DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS
Art. 13.  Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.   (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
Parágrafo único.  É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.
Art. 14.  A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.
Parágrafo único.  A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas.
Art. 15.  A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 16.  A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, assegurada preferência ao fornecedor registrado em igualdade de condições.
 
Comentários:
Após a homologação do certame pela autoridade competente, os fornecedores cujos preços serão registrados em ata são convocados para a assinatura da ARP, nos prazos e condições estipuladas no edital. O novo regulamento admite que este prazo seja prorrogado por igual período a pedido do fornecedor, desde que exista motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. Neste momento, ainda, caso o primeiro classificado não compareça para assinatura da ata, além de abertura de processo administrativo visando sua penalização, o órgão gerenciador irá convocar os licitantes remanescentes que aceitarem fornecer ao preço do primeiro colocado, respeitada a ordem original de classificação de propostas.
Após a assinatura da ata, para cada compra ou solicitação de serviço, o órgão contratante irá formalizar sua respectiva contratação (seja através de contrato administrativo ou instrumento equivalente, nos termos do art. 62 da Lei 8.666/93).
 
CAPÍTULO VIII
DA REVISÃO E DO CANCELAMENTO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 17.  Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços  praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as  negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
Art. 18.  Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.
§ 1º Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.
§ 2º A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original.
Art. 19.  Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I - liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e
II - convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.
Parágrafo único.  Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 20.  O registro do fornecedor será cancelado quando:
I - descumprir as condições da ata de registro de preços;
II - não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
Parágrafo único.  O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 21.  O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I - por razão de interesse público; ou
II - a pedido do fornecedor. 
 
Comentários:
A revisão dos preços registrados em ata, continuará sendo efetuada da mesma forma prevista no regulamento anterior (art. 12, Decreto 3931). A revisão dos preços registrados em ata trata-se do reequilíbrio econômico-financeiro previsto no  art. 65, inc. II, alínea “d” da Lei 8.666/93:
 
Lei 8.666/93: Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
II - por acordo das partes:
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (grifos nossos).
 
A revisão é, portanto, baseada na teoria da imprevisão e para que possa ocorrer, exige a comprovação real dos fatos, como, por exemplo, o aumento absurdo do petróleo, ou combustíveis, nos objetos compostos por tais elementos.
A revisão de preços poderá em duas hipóteses:
Preços registrados tornaram-se superiores aos praticados no mercado: o órgão gerenciador convocará os fornecedores para reduzirem seus valores, adequando-os aos praticados no mercado, devendo respeitar a ordem original de classificação de propostas. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços serão liberados sem aplicação de nenhuma penalidade.
Preços registrados tornaram-se inferiores aos praticados no mercado: se não for possível aos fornecedores cujos preços foram registrados cumprir com o compromisso, caberá a estes encaminhar requerimento ao órgão gerenciador, comprovando os fatos pautados em eventos imprevistos, imprevisíveis e geradores de ônus insuportáveis, pleiteando a revisão dos preços registrados antes da solicitação do fornecimento do objeto pelo órgão. Neste caso, a Administração, concluindo pela veracidade dos motivos do pleito, poderá acatar o pedido e conceder a revisão ou liberar o beneficiário da ata, sem aplicação de penalidade. Por outro lado, na hipótese de não acatamento do pleito, deverá obrigar o fornecedor ao cumprimento da ata, sob pena de aplicação de sanções (sempre com observância do devido processo administrativo, com contraditório e ampla defesa). Também há possibilidade de convocação dos remanescentes para negociação e, resultando infrutífera, deverá o órgão gerenciador revogar a Ata (ou apenas o item discutido) e realizar novo certame.
Em relação ao cancelamento do Ata de Registro de Preços, o novo regulamento trouxe mais uma hipótese no rol anterior. Trata-se do cancelamento da ARP caso o fornecedor registrado venha a sofrer “sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002”. Ou seja, o fornecedor terá seu registro cancelado quando sofrer as penalidades de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com determinado órgão ou entidade”, “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública” ou “impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios”. Por isso é essencial, quando o fornecedor sofra alguma penalidade contratual aplicada por órgão participante ou carona, que estes comuniquem o gerenciador pois tais penalizações irão gerar reflexos na ata de registro, como o cancelamento do registro do fornecedor penalizado.
 
CAPÍTULO IX
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃO OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES 
Art. 22.  Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. 
§ 1º  Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 
§ 2º  Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.
§ 3º  As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 
§ 4º  O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem. 
§ 5o O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador.   (Revogado pelo Decreto nº 8.250, de 2.014)
§ 6º  Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata. 
§ 7º  Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada  a ampla defesa e o contraditório,  de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 
§ 8º  É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual. 
§ 9º  É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal. 
 
Comentários:
A figura do carona sofre novas limitações de acordo com o novo regulamento. Agora, apenas poderá existir a figura do carona, com o atendimento dos seguintes requisitos:
(a) O carona deverá efetuar consulta ao órgão gerenciador, manifestando o interesse em aderir à Ata, tendo que obter a anuência do gerenciador para efetivação da adesão (ou seja, o gerenciador poderá não permitir a adesão);
(b) O carona deverá comprovar a vantagem em aderir àquela Ata (a adesão à Ata existente deve ser mais vantajosa do que realizar um novo procedimento);
(c) Para existir a adesão, é necessária a concordância do fornecedor, pois este não é obrigado a aceitar a contratação por carona, sendo que o fornecedor apenas poderá aceitar se não existir prejuízo para com as obrigações que assumiu anteriormente na Ata de registro de preços (compromisso que o licitante já assumiu perante os órgãos gerenciador e participantes);
(d) Após autorizada pelo órgão gerenciador a adesão, o carona terá até 90 dias para concretizar a compra ou contratação solicitada (observado o prazo de vigência da ata);
(e) Sujeitam-se, consoante o Decreto 7.892/13, a dois limites quantitativos: (I) Cada carona, individualmente, poderá adquirir até 100% dos quantitativos registrados em Ata; (II) O quantitativo total decorrente de adesões à Ata por caronas, não poderá exceder o quíntuplo do quantitativo inicial registrado em ata para cada item. Ou seja, em uma licitação para aquisição de impressoras, na qual o Órgão Gerenciador pretende adquirir 50 impressoras e, mais dois órgãos participantes, pretendam adquirir 25 impressoras cada um, a soma dos quantitativos do órgão gerenciador e participantes resulta em 100 impressoras. Por consequência, cada carona que efetue adesão nesta ata, poderá adquirir 100 impressoras cada um. Entretanto, todos os caronas que efetuarem a adesão à ata (independentemente de quantos órgãos se tornarão caronas), estarão limitados à aquisição de 500 impressoras, não podendo ultrapassar (somados todos os caronas), o quíntuplo do quantitativo inicialmente previsto.
O novo Decreto 7.892/13 trouxe, assim, uma limitação às possíveis adesões em ata por intermédio dos caronas. O Decreto 3.931/01 apenas previa que cada carona poderia adquirir/contratar 100% dos quantitativos estabelecidos em ata (§3º, art. 8º), mas não possuía limitação ao total de adesões, gerando o inconveniente problema das adesões ilimitadas (com aquisição de ilimitados quantitativos).
Em vista da anterior falta de limitação, na vigência do Decreto 3.931/01, ocorreu o conhecido e preocupante caso de uma licitação por registro de preços, na qual a proposta vencedora consistia no montante inicial de R$ 32 milhões mas, em função da aderência de 62 caronas à ata de registro de preços, o valor total da contratação aproximou-se da ordem de R$ 2 bilhões. Em vista deste fato, o Tribunal de Contas da União proferiu o Acórdão Plenarial 1487/2007, determinando ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que procedesse à reavaliação das regras do Decreto 3.931/01 e estabelecesse limites a adesão dos caronas em atas de registro de preços. O MPOG entretanto, impetrou pedido de reexame junto ao TCU, contra o Acórdão 1487/2007, solicitando que fosse retirada do Acórdão a determinação de reavaliação das regras do Decreto no que tange às adesões.  
Em maio de 2012 que o TCU trouxe, então, sua nova orientação quanto às adesões em ARPs, através do Acórdão Plenarial 1233/2012, impondo que “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”
Seguindo a mesma orientação do Acórdão 1233/2012, novos Acórdãos surgiram mantendo a mesma interpretação (Acórdão 1619/2012 – Plenário;  Acórdão nº. 1737/2012-Plenário; Acórdão 1717/2012 – Plenário; Acórdão 2311/2012-Plenário).  E, em outubro de 2012, a Corte Federal de Contas julgou o pedido de reexame impetrado pelo MPOG (em face do Acórdão 1487/07), negando provimento ao pedido e reconhecendo a conexão da matéria do Acórdão 1487/2007 e demais julgados sobre a nova orientação referente ao carona, fixando prazo no qual a observância da nova determinação passa a ser obrigatória: 31 de dezembro de 2012.
Assim, consoante a Corte Federal de Contas, o carona apenas poderá aderir a determinada Ata se, todas as aquisições/contratações do órgão gerenciador, participantes e caronas, em conjunto, não ultrapassarem o quantitativo inicial fixado no edital e na ata de registro de preços. Isso significa que, a partir de 31/dezembro/2012, o carona somente poderá aderir a ata se o órgão gerenciador ou algum órgão participante, abrir mão de parte (ou do total) de seus quantitativos, cedendo ao carona. Portanto, uma ata para aquisição de 1000 notebooks, mesmo com a adesão de algum carona, não poderá ultrapassar, somadas todas as contratações decorrentes desta ata (isto é: somadas todas as aquisições do gerenciador + participantes + caronas), o quantitativo inicial de 1000 notebooks. Portanto, apesar do TCU não ter considerada extinta a figura jurídica do carona, na prática, tornou sua concretização inviável.
No entanto, como visto, o Decreto 7.892 de 23 de janeiro de 2013 (que nasceu posteriormente aos julgados do TCU), não adotou o mesmo posicionamento que a Corte de Contas Federal, repetindo a previsão do anterior Decreto quanto à limitação para aquisição individual (por cada carona) não ultrapassar o quantitativo de 100% do registrado em ata e; instituindo nova limitação no que tange ao quantitativo total a ser adquirido por todos os caronas que aderirem a determinada Ata, da impossibilidade de exceder o quíntuplo do quantitativo registrado.
Consoante as regras do regulamento, conforme visto acima, no caso do órgão gerenciador permitir adesões na ata, o edital da licitação além de prever os quantitativos máximos estimados a serem adquiridos pelo órgão gerenciador e participantes, contemplará, também, a estimativa de quantidade máxima a ser adquirida pelos caronas (que não poderá ultrapassar o quíntuplo do quantitativo inicial a ser adquirido pelo gerenciador + participantes). Havendo a previsão de quantitativos a ser adquirido também pelos caronas, não poderá tal estimativa referente aos órgãos não participantes, ser considerada para fins de habilitação do proponente quanto à qualificação-técnica e econômico-financeira.
O artigo também pacificou o tema das penalidades contratuais, conforme comentários efetuados ao art. 5º do regulamento. Quem aplica sanções referente a infrações no procedimento licitatório ou pelo descumprimento da ata de registro de preços (isto é, antes de assinado o contrato ou retirado o instrumento equivalente), é o órgão gerenciador. Entretanto, formalizada a contratação decorrente da Ata, isto é, assinado o contrato administrativo ou retirado o instrumento equivalente, o órgão competente para sancionar descumprimento contratual é o dono do contrato, ou seja, o contratante. Se o contratante for o gerenciador, ele quem aplicará a penalidade; se o contratante for o participante, este quem deverá penalizar, informando a ocorrência ao gerenciador (art. 5º, parágrafo único); sendo o contratante carona, este deverá aplicar a penalidade, informando ao gerenciador a ocorrência (art. 22 § 7º). 
Por fim, o novo Decreto 8250/14, revogou o §5º do art. 22 do Decreto 7892/13, que previa que o órgão gerenciador somente poderia autorizar adesões à ata de registro de preços, no caso de já ter efetivamente existindo alguma compra ou contratação feita pelo próprio gerenciador ou por algum órgão participante, daquele item de interesse pelo carona. Com a revogação, tal requisito deixa de existir. Volta, portanto, a situação anterior, na qual não é necessário que o item ou o lote tenham sido objeto de efetiva compra ou contratação pelo órgão gerenciador ou pelos participantes, podendo ser autorizada a adesão atendidos os demais requisitos.
 
Outra novidade trazida expressamente pelo novo Decreto, refere-se às adesões por órgãos/entidades de esferas distintas de governo. O regulamento proibiu que órgãos/entidades da esfera federal efetuem adesão às ARPs de órgão/entidade municipal, distrital ou estadual, não sendo a recíproca verdadeira (ou seja, facultou aos órgãos/entidades das esferas municipal, estadual e distrital aderirem à ARPs da Administração Pública Federal).
 
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 23.  A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto neste Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes. 
Art. 24.  As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência. 
Art. 25.  Até a completa adequação do Portal de Compras do Governo federal para atendimento ao disposto no § 1º do art. 5º, o órgão gerenciador deverá:
I - providenciar a assinatura da ata de registro de preços e o encaminhamento de sua cópia aos órgãos ou entidades participantes; e
II - providenciar a indicação dos fornecedores para atendimento às demandas, observada a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos órgãos e entidades participantes. 
Art. 26.  Até a completa adequação do Portal de Compras do Governo federal para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 11 e no inciso II do § 2º do art. 11, a ata registrará os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços. 
Art. 27.  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá editar normas complementares a este Decreto. 
Art. 28.  Este Decreto entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação. 
Art. 29.  Ficam revogados:
I - o Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001; e
II - o Decreto nº 4.342, de 23 de agosto de 2002. 
Comentários:
Nas disposições finais, temos a determinação no que tange às atas de registro de preços concretizadas durante a vigência do Decreto 3.931/01, as quais serão aplicadas conforme as regras do regulamento anterior até o final de suas vigências. Além disso, o Decreto prevê alternativas para aplicação de suas normas enquanto o portal de Compras (Compras Governamentais) não estiver 100% adaptado aos novos comandos. O Decreto 3.931/2001 restou expressamente revogado.     

[1] Determinava o Decreto anterior 3.931/01 (revogado): “Art. 6º  Ao preço do primeiro colocado poderão ser registrados tantos fornecedores quantos necessários para que, em função das propostas apresentadas, seja atingida a quantidade total estimada para o item ou lote, observando-se o seguinte:
 I - o preço registrado e a indicação dos respectivos fornecedores serão divulgados em órgão oficial da Administração e ficarão disponibilizados durante a vigência da Ata de Registro de Preços;
 II - quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas constantes da Ata; e
 III - os órgãos participantes do registro de preços deverão, quando da necessidade de contratação, recorrerem ao órgão gerenciador da Ata de Registro de Preços, para que este proceda a indicação do fornecedor e respectivos preços a serem praticados.
     Parágrafo único.  Excepcionalmente, a critério do órgão gerenciador, quando a quantidade do primeiro colocado não for suficiente para as demandas estimadas, desde que se trate de
objetos de qualidade ou desempenho superior, devidamente justificada e comprovada a vantagem, e as ofertas sejam em valor inferior ao máximo admitido, poderão ser registrados outros preços”.
  
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