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PENALIDADES NO PREGÃO

Flavia Daniel Vianna
As penalidades da Lei 8.666/93 , previstas no art. 87, são de quatro espécies: advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

O pregão possui regime de sanções próprio em relação ao da Lei 8.666/93 , a saber: 


Art. 7º  Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato , comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf , ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

No pregão , portanto, as penalidades passíveis de aplicação são as seguintes:

Impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, DF ou Municípios (válida para a esfera de governo que a aplicar).

Descredenciamento no
SICAF (União) ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores próprios de cada ente federativo.

Multas previstas no edital e no contrato e demais cominações legais.


As primeira e segunda sanções são cumulativas (impedimento + descredenciamento) e poderão perdurar até o prazo máximo de 5 anos.

O impedimento será aplicado apenas no ente federativo que aplicou a penalidade: União, Estado, Município ou DF.

Caso o fornecedor seja penalizado com o impedimento de licitar e contratar no Estado de São Paulo, poderá participar de licitação nos demais Estados, DF, Municípios e União, valendo a sanção apenas no Estado de São Paulo.

O mesmo ocorre com o descredenciamento no sistema de fornecedores.

Se o órgão que aplicou a penalidade pertencer à União, o descredenciamento será no SICAF .

Entretanto, se o órgão/entidade for um Estado ou Município, o descredenciamento ocorrerá em sistema próprio do ente federativo.

Quanto à multa, para que possa ser aplicada, é imprescindível que esteja prevista no edital e no contrato, caso contrário não poderá ser utilizada.

Sobre as “demais cominações legais”, adotamos o entendimento de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, segundo o qual no pregão não é possível a aplicação de declaração de inidoneidade podendo, entretanto, aplicar-se as penalidades de advertência e suspensão de licitar e contratar com o órgão ou entidade licitante.

As condutas passíveis de aplicação de penalidade no pregão encontram-se dispostas no próprio art. 7º da Lei 10.520/02 , sendo:

Adjudicatário que não celebra o contrato, injustificadamente, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta.

Apresentar documentação falsa na habilitação;

Deixar de entregar a documentação relativa à habilitação;

Ensejar o retardamento da execução de seu objeto;

Não mantiver sua proposta;

Falhar ou fraudar na execução contratual;

Comportar-se de modo inidôneo;

Cometer fraude fiscal.


Saliente-se que, para aplicação de qualquer sanção administrativa, deverá ser aberto processo administrativo, que assegure contraditório e ampla defesa ao fornecedor acusado, que será punido apenas se, ao final do processo administrativo, confirmar-se a infração.

A aplicação de sanção não é faculdade ou opção do agente administrativo.

Existindo conduta punível, é obrigatória a abertura do processo administrativo e, confirmando a infração, é dever da Administração a aplicação da sanção respectiva, sob pena do agente que não aplicá-la, quando cabível, responderá por ilícito administrativo.

Portanto, na Administração, não pode existir o “agente bonzinho”, que perdoa uma infração. A aplicação da sanção é dever da Administração quando confirmar-se ilícito praticado pelo fornecedor.


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