Pregão presencial passo a passo

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O pregão é a modalidade mais recente de licitação e realiza-se por duas formas distintas: Presencial ou Eletrônica . O pregão presencial desenvolve-se conforme as licitações tradicionais , em sessão pública na repartição, que pressupõe a presença física do pregoeiro , equipe de apoio, licitantes (ressalvado os casos nos quais o edital permita a participação pelo encaminhamento postal dos envelopes, situação na qual, o licitante abre mão de seu direito de interpor recursos ou dar lances orais) e interessados. O pregão eletrônico é realizado por meio de internet, sendo a sessão virtual.

Surgimentos do pregão

A modalidade pregão surgiu em julho de 1997, inicialmente na ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), pela Lei Geral de Telecomunicações – Lei 9.472 de 16.7.1997 , que autorizava a adoção do pregão para aquisição de bens e serviços comuns (Arts. 54 a 57) apenas na ANATEL. Após, o pregão foi estendido a todas as agências reguladoras, pela Lei Federal nº 9.986 de 18 de julho de 2000 (Art. 37).
Posteriormente, foi editada a Medida Provisória 2.026 , em 4 de maio de 2000, instituindo o pregão apenas no âmbito da União. Esta MP foi reeditada por 18 (dezoito) vezes e renumerada, até ser convertida na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 – Lei do Pregão, com aplicabilidade à União, Estados, Distrito Federal e Municípios.  
Entretanto, antes do advento da Lei 10.520/2002 , surgiu o Decreto Federal 3.555 de 08 de agosto de 2000 , regulamentando o Pregão Presencial, com aplicabilidade restrita à esfera federal (União). No que tange ao Pregão Eletrônico, ainda na esfera federal, foi instituído o Decreto Federal nº 3.697, de 21 de dezembro de 2000 , posteriormente revogado pelo atual Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005 .
Na atualidade, portanto, a legislação do pregão pode ser esquematizada da seguinte forma:
 
O Decreto 3.555/00 foi editado quando vigente as medidas provisórias que instituíram a modalidade pregão, sendo anterior, portanto, à Lei 10.520/02 . Dessa forma, nas contradições existentes entre estes dois diplomas, deverá prevalecer a Lei 10.520/02 .
 Apesar de os Decretos Federais nº 3.555/2000 (Pregão Presencial) e 5.450/2005 ( Pregão Eletrônico ) não terem aplicação automática aos Estados, Distrito Federal e Municípios, estes poderão baixar normas próprias nas respectivas esferas podendo, inclusive, adotar em regulamento próprio, o da União. Reitere-se, assim, que Estados, Distrito Federal e Municípios poderão editar suas próprias regras, respeitando os delineamentos da Lei 10.520/2002 (normas gerais).
Conforme a melhor doutrina, como a Lei 10.520/02 é autoaplicável, Estados, Distrito Federal e Municípios podem por em prática o pregão presencial sem necessidade de instituírem regulamentação própria. Entretanto, o mesmo não ocorre com o pregão eletrônico , uma vez que a Lei 10.520/02 não o disciplinou efetivamente, remetendo ao regulamento fazê-lo. Assim, o pregão eletrônico só pode ser adotado nos Estados, DF e Municípios se existente decreto próprio destes entes federativos.

Por fim, importante notar que a Lei 8.666/93 é aplicável subsidiariamente ao pregão. Isso significa que:

1) A licitação na modalidade pregão, ao receber tratamento normativo próprio, será regida pela Lei 10.520/2002 , de modo que havendo contrariedade entre as normas da Lei 10.520/2002 e da Lei 8.666/93 , valerá a primeira (princípio da especialização), restando excluída a segunda;

2) Por outro lado, em caso de omissões ou lacunas da Lei 10.520/02(ou seja, matérias nas quais a Lei do Pregão não tratou ou tratou insuficientemente), será aplicável a Lei 8.666/93 . É, por exemplo, o que ocorre após a assinatura do contrato administrativo decorrente de licitação na modalidade pregão: a Lei do Pregão 10.520/02 , não trata da matéria do contrato administrativo após sua assinatura, ocasião na qual o fato passará a ser regido pela Lei 8.666/93 que traz o regramento geral sobre os contratos administrativos.

Caracteristicas do pregão

Vejamos, a seguir, as principais características do pregão face às demais modalidades:

1) Utilização restrita a objetos comuns

O Pregão é modalidade de licitação a ser adotada quando o objeto licitado consistir em bem ou serviço comum. Para objetos não comuns, não poderá ser adotado o pregão.

É por esse motivo que o tipo de licitação adotado juntamente com o pregão é o de menor preço . Significa afirmar desde já que, licitação processada na modalidade pregão, nunca poderá ser realizada pelos tipos de licitação melhor técnica ou técnica e preço .

Bens e serviços comuns, conforme definição constante do art. 1º da Lei 10.520/02 , são “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital , por meio de especificações usuais no mercado”.

Para Marçal Justen Filho, a definição trazida pela Lei é insuficiente, uma vez que tanto bens/serviços comuns quanto incomuns obrigatoriamente serão descritos objetivamente pelo edital .

Entende o autor que a expressão “bem ou serviço comum” trata-se de um conceito jurídico indeterminado, onde se encontra três situações distintas:

- a zona de certeza positiva (onde, inquestionavelmente, o bem ou serviço será comum, o que ocorre na com a maior parte dos bens que se enquadram no âmbito de ‘material de consumo’),

- a zona de certeza negativa (na qual inexistem dúvidas de que o bem ou serviço não é comum, como, por exemplo, um equipamento único a ser construído sob medida, para fins determinados e específicos)

- a zona cinzenta de incerteza, adotando a premissa, para esta última situação, de em caso de dúvida, reputar-se como não comum o bem ou serviço.

Visando diminuir a dificuldade em verificar na zona cinzenta quais objetos são comuns, o autor formula algumas características, afirmando que o núcleo do conceito de bem e serviço comum residirá nas características a seguir:

a) disponibilidade no mercado próprio, isto é, que o objeto esteja disponível para compra ou contratação a qualquer momento;

b) padronização, que ocorrerá quando forem pré-determinados os atributos essenciais do objeto, de forma objetiva e uniforme, cujas características sejam invariáveis ou então, sujeitas a diferenças mínimas;

c) desnecessidade de peculiaridade para satisfação da Administração, ou seja, o bem será comum se apto a satisfazer necessidades comuns, não precisando conter características peculiares para atingir seus fins.

Dessa forma, para o autor, não é possível reconhecer se um bem é ou não comum apenas pela análise dele próprio, devendo verificar as características acima expostas. 

Qualifica, o objeto comum por uma espécie de fungibilidade, que possa ser substituído por outro com qualidades similares ou equivalentes, contrapondo-se à ideia de bem anômalo, único, produzido sob encomenda.

Lembra, contudo, que o fato do objeto ser comum, não significa a não necessidade de estabelecimento de padrões mínimos de aceitabilidade:

Um bem ou serviço não deixa de ser “comum” quando a Administração estabelece padrões mínimos de aceitabilidade.

Mesmo no mercado, existem diversos padrões de qualidade de produtos, todos eles reconduzíveis ao conceito de “comum”.

A adoção da modalidade pregão não significa que a Administração seja constrangida a adquirir produtos de qualidade inadequada, apenas porque buscará o menor preço .

(...) No caso do pregão, o ato convocatório deverá indicar os requisitos de qualidade mínima admissível, para o fim específico de estabelecer critérios de aceitabilidade de propostas. Desse modo, a Administração não ficará constrangida a aceitar propostas cujo pequeno valor corresponde à qualidade insuficiente.

A Lei n° 10.520/02 , quando determina o uso de pregão para aquisição ou contratação de bens ou serviços comuns, elimina qualquer possibilidade de contratação de obras através do instituto.
Assim, consideramos vedada sua utilização no caso de obras, em consonância com a orientação do TCU, em sua revista de orientações básicas:

Não se aplica a modalidade pregão à contratação de obras de engenharia , locações imobiliárias e alienações. Esse é o comando legal.

Acórdão n.º 2312/2012- Plenário - TCU:  A utilização de pregão para a contratação de obras de engenharia afronta o disposto no art. 1º e em seu parágrafo único da Lei 10.520/2002.

A vedação à utilização do pregão para obras está prevista, inclusive, no art. 6º do Decreto nº 5.450/2005 , e Art. 5º do anexo I do Decreto nº 3.555/00 , pelos quais:

Decreto 5.450/05 : Art. 6º. A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica , não se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

Decreto 3.555/0 0: Art. 5º A licitação na modalidade de pregão não se aplica às contratações de obras (...)

Por outro lado, quanto aos serviços de engenharia, caso sejam comuns, poderão ser licitados por pregão:

Súmula 257/2010 – TCU: O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002 .

Serviços de engenharia podem ser contratados por pregão, quando considerados comuns. Deve ser justificada e motivada no processo a adoção dessa modalidade.

Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, define como serviços de engenharia aqueles que:

Nos termos da lei que regulamentou a profissão, estiverem elencados entre os que, para sua execução, dependam de profissional registrado no CREA; e
A atividade de engenheiro for predominante em complexidade e custo.

E finaliza o raciocínio, considerando como serviço de engenharia comum (e, portanto, que possa ser licitado por pregão presencial ou eletrônico ),  aquele que possua características, quantidades e qualidades passíveis de ‘especificações usuais no mercado’ e “mesmo que exija profissional registrado no CREA para execução, a atuação desse não assume relevância, em termos de custo, complexidade e responsabilidade, no conjunto do serviço”.

2) Possibilidade de redução do valor da proposta

Enquanto nas modalidades tradicionais ( concorrência, tomada de preços e convite ) os licitantes possuem apenas uma oportunidade de ofertar seus preços, através da proposta escrita, na licitação mediante pregão existe a possibilidade dos licitantes diminuírem o valor inicialmente previsto em suas propostas, através de lances orais ou virtuais. Além desta disputa que ocorre na fase de lances, há uma fase de negociação , na qual o pregoeiro negocia diretamente com o vencedor provisório do certame, na tentativa de obter melhores preços para a Administração. Assim, o pregão conta com redução significativa dos valores inicialmente propostos pelos licitantes, trazendo verdadeira economia aos cofres públicos.

3) Inversão de fases de julgamento

Nas modalidades clássicas de licitação da Lei 8.666/93 ( Concorrência , Tomada de Preços e Convite ), via de regra, primeiro é feita a habilitação de todos os proponentes (isto é, são abertos os envelopes contendo a documentação de todos os licitantes ,  sendo analisados os aspectos jurídico, fiscal, técnico e econômico-financeiro de cada um à luz dos artigos 27 a 31 da Lei 8.666/93 ) sendo que só continuam no certame aqueles devidamente habilitados.

A analise das propostas dos proponentes somente será feita após a fase de habilitação e após decorrida a fase recursal referente à habilitação.

Assim, a Administração é obrigada a verificar a documentação de todos os proponentes mesmo sabendo que, apenas um deles, será o vencedor do certame.

Diferentemente, no pregão, visando a celeridade do procedimento, inverteram-se as fases: primeiramente é aberta e concluída a fase de classificação e julgamento das propostas, seguida da fase de lances para, somente ao final, realizar-se a fase de habilitação e apenas do primeiro classificado no certame (isto é, o vencedor provisório).

Portanto, a verificação da documentação será feita tão somente do vencedor provisório do certame e, apenas no caso deste ser inabilitado, a Administração procederá à análise da documentação do segundo colocado (e, assim, sucessivamente, se necessário).

Tem-se, portanto, verdadeira economia de tempo, uma vez que não será necessário efetivar a análise documental de todos os proponentes como ocorre na concorrência .

4) unificação da Fase Recursal

Segundo o art. 109 da Lei 8.666/93 , é cabível recurso administrativo em face da habilitação ou inabilitação do licitante e do julgamento das propostas. Portanto, nas licitações processadas nas modalidades clássicas ( Concorrência , Tomada de Preços e Convite ), a fase recursal ocorrerá em dois momentos distintos: após a habilitação e após o julgamento das propostas. 
Diferentemente, no pregão, a fase recursal é unificada: ocorre ao final da sessão, após a declaração do vencedor, gerando celeridade ao certame.

5) Sem limite de valor

O critério de adoção das modalidades Concorrência , Tomada de preços e Convite é quantitativo, ou seja, o valor do objeto a ser contratado , de acordo com os valores-limites estabelecidos no art. 23 da Lei 8.666/93 .
O pregão, por outro lado, não possui limitação de valores para sua adoção, estando restrito tão-somente ao critério qualitativo do objeto, qual seja, a natureza comum do bem ou serviço.
Assim, fica claro que o pregão surgiu como forma de desburocratizar o procedimento licitatório, visando a celeridade nas contratações e trazendo consigo uma série de vantagens e benefícios às contratações públicas.

ANÁLISE DA OBRIGATORIEDADE DO PREGÃO

Com o advento do Decreto Federal n° 5.450/2005 , o pregão tornou-se modalidade de adoção obrigatória no âmbito da União, para os entes da Administração Federal Direta e Indireta e demais órgãos controlados direta ou indiretamente pela União, quando o objeto for considerado comum, sendo possível a não-adoção do pregão eletrônico apenas mediante justificativa e, se assim ocorrer, devidamente justificada a inviabilidade da utilização do pregão eletrônico , deverá o órgão partir para a realização do Pregão Presencial. Esta é a ordem.

Acórdão 604/2009 – Plenário - TCU: Utilize, como regra, a modalidade pregão , em sua forma eletrônica , para aquisição de bens e serviços comuns, empregando o pregão presencial exclusivamente quando inquestionável a excepcionalidade prevista no art. 4°, § 1°, do Decreto n° 5.450/2005 , devidamente justificada no procedimento licitatório.

Acórdão 4067/2009 - 2ª Câmara - TCU: Faça constar dos processos administrativos a descrição dos fatos que comprovem a inviabilidade da realização do pregão na forma eletrônica , evitando a opção pelo pregão presencial de forma discricionária, nos termos do § 1° do art. 4° do Decreto nº 5.450/2005 .

Acórdão 1700/2007 – Plenário, TCU: O uso da modalidade pregão obrigatoriamente na forma eletrônica , salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, não confundível com opção discricionária, de conformidade com o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005.
Acórdão 2340/2009 Plenário – TCU: Adote a forma eletrônica nos pregoes, salvo nos casos de comprovada inviabilidade, a ser justificada nos autos pela autoridade competente, observando o disposto no item 9.2.1 do Acordão 2471/2008 Plenário.

Acórdão 137/2010 Primeira Câmara (Relação) – TCU: Utilize obrigatoriamente a modalidade pregão , preferencialmente na forma eletrônica , quando se tratar de serviços comuns, definidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos por meio de especificações usuais no mercado, em conformidade com o art. 1o, paragrafo único, da Lei no 10.520/2002 , e com o item 9.2.1 do Acordão no 2471/2008, todos do Plenário.

Vê-se, portanto, que a não-adoção do pregão deverá ser devidamente justificada e motivada.
A obrigatoriedade do pregão estendeu-se, com o Decreto Federal n° 5.504 de 5 de agosto de 2005 , a todos aqueles que realizarem aquisições/contratações utilizando recursos voluntariamente repassados pela União, abrangendo, inclusive, entes privados que tenham recebido recursos da União através de transferência voluntária. Em 2007, houve a flexibilização da obrigatoriedade do pregão eletrônico para as entidades privadas sem fins lucrativos, com o surgimento do Decreto Federal nº 6.170/2007 , que determinou:

“(...) a aquisição de produtos e a contratação de serviços com recursos da União transferidos a entidades privadas sem fins lucrativos deverão observar os princípios da impessoalidade , moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato ”.

 Acórdão 6707/2009 - Segunda Câmara – TCU:
Observe, quando da aquisição de bens e serviços comuns realizadas com recursos transferidos pela União, a obrigatoriedade do emprego da modalidade pregão , nos termos da Lei nº 10.520/2002 , e do regulamento previsto no Decreto no 5.450/2005 , sendo preferencial a utilização de sua forma eletrônica , nos exatos termos do art. 1o, § 1o, do Decreto no 5.504/2005 .

Ressaltamos que essa obrigatoriedade contida no art. 4°, caput e §1° do Decreto n° 5.450/05 , não se estende automaticamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por ser Decreto aplicável apenas à esfera federal e aos entes que recebam recursos repassados voluntariamente pela União, conforme visto acima. Entretanto, Estados e Municípios podem, ao baixar normas próprias, estabelecer essa mesma obrigatoriedade quanto ao uso do Pregão, ou mesmo, estabelecer como parâmetro, as normas do Decreto Federal.

FASE EXTERNA DO PREGÃO PRESENCIAL

Como visto, a fase externa tem início a partir da publicação do extrato do edital. Uma vez publicado o instrumento convocatório, poderá ser impugnado ou solicitado esclarecimentos sobre seus tópicos. A partir de agora, trataremos unicamente do pregão presencial.

IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Quando o instrumento convocatório possuir alguma irregularidade, qualquer pessoa – licitante ou não – possui o direito a denominada “impugnação ao edital”.
Novamente a impugnação ao edital apresenta diferença na modalidade pregão e demais modalidades da Lei 8.666/93 .
No pregão, não há distinção entre cidadão ou licitante. Até dois dias úteis antes da data estabelecida para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o edital (art. 12, Decreto 3.555/2000 – Pregão Presencial – e art. 18, Decreto 5450/2005 Pregão Eletrônico ). O prazo que a Administração ( pregoeiro ) possui para responder a impugnação é de até 24 horas.
A forma de interposição de impugnação, no pregão eletrônico , é exclusivamente por meio eletrônico; já no presencial, valerá o que dispuser o edital .
A impugnação deverá ser endereçada ao pregoeiro , que possui prazo de 24 horas para proferir sua decisão.
Caso a impugnação seja acolhida e implique alteração do edital (com consequente alteração das propostas ou documentação dos licitantes), deverá ser designada nova data para o pregão, com nova publicação do edital e reabertura do prazo de 8 (oito) dias úteis.

PEDIDO DE ESCLARECIMENTO SOBRE O EDITAL

Na modalidade pregão há previsão, para aqueles que não desejarem impugnar o edital mas, somente, solicitar um esclarecimento formal sobre algum ponto obscuro, omisso ou que tenha deixado dúvida no edital do pregão, encaminharem “pedido de esclarecimento” ao órgão/entidade promotor do certame.
O prazo para envio do pedido de esclarecimento, por licitante ou cidadão, no pregão presencial, é de até dois dias úteis antes da data da sessão (art. 12, Decreto 3.555/00 ). Já, no pregão eletrônico , o prazo para envio de pedido de esclarecimento é de três dias úteis anteriores à sessão (art. 19, Decreto 5.450/05 ).
A forma de envio de pedido de esclarecimento no pregão eletrônico, é exclusivamente por meio eletrônico; já no presencial, valerá o que dispuser o edital .
O pedido de esclarecimento deverá ser endereçado ao pregoeiro , que possui prazo de 24 horas para responder.

CREDENCIAMENTO

Na data e hora marcadas para abertura da sessão do pregão, o primeiro ato a ser realizado é o credenciamento dos licitantes. 

O credenciamento servirá para que o representante credenciado da licitante possa assinar declarações em nome da empresa, oferecer lances verbais, negociar , manifestar intenção de recursos etc.

São três documentos exigidos para o credenciamento (em
original ou cópia autenticada):

a) Contrato Social, Ato Constitutivo ou Estatuto da pessoa jurídica. No caso de empresa individual, registro comercial;
b) Procuração outorgando poderes ao credenciado (por instrumento público ou particular);
c) Documento de identificação do credenciado - pessoa física (RG, Carteira de Habilitação).

Se o credenciado for o próprio sócio (com poderes para assumir obrigações pela pessoa jurídica concedidos pelo próprio contrato/estatuto social), não será necessária a entrega da procuração no rol acima.

Sendo licitação cujo edital admita a participação de pessoas físicas, o documento de credenciamento a ser apresentado é o documento de identificação (carteira de identidade) da licitante. Caso a pessoa física prefira que outrem a represente, a documentação necessária será: documento de identificação da licitante, procuração conferindo poderes ao credenciado e, documento de identificação do credenciado (também pessoa física).

ATENÇÃO: Os documentos referentes ao credenciamento não podem ser incluídos nos envelopes de documentação e/ou proposta. Eles são entregues ao pregoeiro /equipe de apoio separadamente dos envelopes.
O edital do pregão deverá deixar clara esta regra para não existir equívoco por parte dos licitantes.

ENTREGA DAS DECLARAÇÕES
A) DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A denominada “declaração de habilitação”, trata-se de mais um documento a ser entregue pelos licitantes, fora dos envelopes de propostas, declarando o licitante que está ciente e concorda com as condições dispostas no edital e seus anexos , bem como cumpre plenamente os requisitos exigidos no edital para sua habilitação. É exigida na modalidade pregão pelo art. 4º, VII, Lei 10.520/02 :

Lei 10.520/02:
Art. 4º VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório.

Entregue a declaração, se, ao final da etapa de lances o licitante melhor classificado não entregar a documentação exigida pelo edital, entregá-la parcialmente ou perder o prazo de entrega?

É certo que, caso isto ocorra, o licitante será inabilitado. Mas deverá, também, sofrer penalidade?
Nesses casos, Alertamos, para nova orientação do TCU, que decidiu que a aplicação da sanção por ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02 , não depende da comprovação de dolo ou má-fé:

ACÓRDÃO 754/2015 – PLENÁRIO

1. Os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual , ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02 , sob pena de responsabilização.

2. A aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar com a União, estados, Distrito Federal ou municípios, em face de irregularidade elencada no art. 7º da Lei 10.520/02, não depende da comprovação de dolo ou má-fé. Requer tão somente a evidenciação da prática injustificada de ato ilegal tipificado nesse dispositivo legal.
Orientou as unidades para que instaurem tais procedimentos sempre que as licitantes incorrerem injustificadamente nas práticas previstas na aludida norma, sob pena de responsabilização do agente.


B) ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

Ainda, no âmbito dos órgãos/entidades integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais), a Instrução Normativa nº 02, de 16 de setembro de 2009 , exige a apresentação, por todos os licitantes, no momento da abertura da sessão pública, da chamada “Declaração de Elaboração Independente de Proposta”.
O conteúdo da declaração (que consta como anexo da IN 02/09 ), tem como objetivo proteger o princípio do sigilo das propostas e coibir a formação de cartéis:

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA

(Identificação da Licitação)
(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante ou do Consórcio) doravante denominado (Licitante/Consórcio), para fins do disposto no item (completar) do Edital (completar com identificação do edital), declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:

(a) a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(b) a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar da (identificação da licitação) não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;

(c) que não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) quanto a participar ou não da referida licitação;

(d) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação) antes da adjudicação do objeto da referida licitação;

(e) que o conteúdo da proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante de (órgão licitante) antes da abertura oficial das propostas; e

(f) que está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações para firmá-la.
______________________________, em ___ de ___________________ de ________
____________________________________________________
(representante legal do licitante/ consórcio, no âmbito da licitação, com identificação completa)

C) COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE OU DEMAIS BENEFICIADOS DA LC 123 (QUANDO FOR O CASO)

Ainda, antes da abertura dos envelopes-proposta,  serão identificadas no pregão presencial quais empresas são Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP)/Demais beneficiados da LC 123, que poderão usufruir dos benefícios de empate/desempate ficto e regularização fiscal/trabalhista tardia.

A comprovação deve ser efetuada através de declaração própria do licitante de que cumpre os requisitos legais para qualificar-se como ME ou EPP:

Art. 11. Para fins do disposto neste Decreto, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 , em especial quanto ao seu art. 3º, devendo ser exigido dessas empresas a declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando aptas a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 daquela Lei Complementar.

Além da declaração de ME/EPP, alguns editais exigem a certidão da Junta Comercial ou do Registro Civil de Pessoas Jurídicas (no caso de sociedades simples), para a comprovação da condição de ME ou EPP.

ENTREGA DOS ENVELOPES
Até aqui, no pregão presencial, além da entrega dos documentos referentes ao credenciamento, a declaração de habilitação, de elaboração independente de proposta e comprovação da condição de ME/EPP (se for o caso), os licitantes também deverão entregar ao Pregoeiro /Equipe de Apoio dois envelopes devidamente lacrados, sendo:

ENVELOPE 1 – PROPOSTA – este envelope conterá a indicação do objeto e a proposta comercial.
ENVELOPE 2 – HABILITAÇÃO – este envelope conterá os documentos referentes à habilitação do licitante.

É importante lembrar que os envelopes devem ser entregues devidamente lacrados, opacos e identificados em sua parte externa com sugestão dos seguintes dizeres:

ENVELOPE Nº. 01 – PROPOSTA DE PREÇOS
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE PROMOTOR DO PREGÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. XXX/XX.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/XX.
OBJETO: XXX.
(Razão social da empresa licitante).
(Endereço, telefone e fax da empresa licitante).

ENVELOPE Nº. 02 – HABILITAÇÃO
NOME DO ÓRGÃO/ENTIDADE PROMOTOR DO PREGÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. XXX/XX.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº XXX/XX.
Objeto: XXX.
(Razão social da empresa licitante).
[Endereço, telefone e fax da empresa licitante].


Como funciona o pregão?

Documentos exigidos no pregão

Pesquisa de mercado
Recursos administrativos no pregão
Escolha do portal no pregão eletrônico
SRP passo a passo
Credenciamento
Pregão eletrônico
Adiamento e suspensão do pregão
RDC novidades
Roteiro passo a passo para sessão de pregão

O Pregoeiro /Equipe de Apoio procederão à abertura dos envelopes-proposta de todos os participantes.

Como será visto, na fase de habilitação, via de regra, apenas será aberto o envelope de habilitação do primeiro classificado e, sendo este habilitado, o envelope dos demais proponentes permanecerão lacrados.

Todavia, o edital deve trazer regra específica na qual os envelopes de habilitação dos demais proponentes apenas poderão ser devolvidos aos respectivos donos após a assinatura do contrato e início da execução pelo vencedor.

Isso porque, caso o vencedor não compareça para assinar o contrato , a Administração poderá convocar o remanescente na ordem da classificação e efetuar sua habilitação. Esse é, portanto, o prazo mínimo que o órgão deverá manter consigo os envelopes de habilitação de todos os proponentes, lacrados no processo, não devendo devolvê-los antes deste período.

Indicam a pratica e o bom senso que somente apos concluído o procedimento licitatório e assinado o contrato , os envelopes não abertos dos licitantes não habilitados para a fase seguinte, ou não classificados, e vice-versa, devem ser-lhes devolvidos devidamente fechados.

Os envelopes-proposta de todos os licitantes são abertos neste momento. Após, será efetuada a ordenação dos valores escritos (ordem classificatória crescente). As propostas comerciais são analisadas sob dois aspectos:
OBJETO e PREÇO.

Neste primeiro momento, é efetuado o exame de conformidade das propostas quanto ao objeto, ou seja, se o objeto oferecido pelo licitante atende aos requisitos exigidos no edital (características, especificações etc), o prazo de entrega, as condições de garantia, a validade da proposta.

A verificação de aceitabilidade quanto ao PREÇO, deverá ser efetuada apenas após a fase de lances, uma vez que os valores iniciais escritos , em regra, sofrerão diminuição na fase competitiva. 

O exame preliminar de conformidade das propostas está previsto no o art. 4º, VII, da Lei 10.520/02 :

VII - aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

As propostas que estiverem em conformidade com o edital , serão classificadas e seguem para a próxima fase.

Por outro lado, propostas em desacordo com o exigido pelo edital (ex.: objeto diferente do solicitado), deverão ser desclassificadas.

Em relação ao preço, quando o edital trouxer o Valor Máximo que a Administração se dispõe a pagar (critério de aceitabilidade de propostas, funcionando como vetor de desclassificação de propostas) a que se refere os artigos 40, X, Lei 8666 (“permitida a fixação de preços máximos”) e 48, II, Lei 8666 (“Serão desclassificadas: II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido”), uma vez incluído no edital o valor máximo que a Administração se dispõe a pagar, qualquer proposta que possua valor acima deste estipulado, deve ser desclassificada.

Nas modalidades Concorrência , Tomada de Preços e Convite , esta desclassificação é automática (ou seja: abertas as propostas e verificadas propostas acima do valor máximo estabelecido, serão desclassificadas imediatamente).

Entretanto, no pregão, a desclassificação não será de pronto, pois ainda existe a fase de lances e negociação .

Apenas ao final do certame, em fase negocial , permanecendo o valor da proposta acima do valor máximo estipulado e, negando-se o vencedor a reduzir seu valor, então, o pregoeiro a desclassifica.

Dessa forma, neste momento inicial do exame de conformidade das propostas, deverá ser averiguado somente o OBJETO. Aspectos relacionados ao valor das propostas devem ser analisados após a fase de lances, em momento próprio conforme determina o inc. XI do art. 4º da Lei 10.520/02:

XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;

Feito o exame de conformidade, as propostas classificadas seguem para a próxima etapa do pregão presencial: seleção dos licitantes que poderão ofertar lances orais.

Ressalte-se, novamente, que nas modalidades da Lei 8.666/93 ( Concorrência , Tomada de Preços e Convite ), os fornecedores têm uma única oportunidade de ofertarem seus valores, através da proposta escrita, uma vez que inexiste fase de lances nas modalidades clássicas.

No pregão, essa oportunidade se renova, pois além da proposta escrita, segue-se para a disputa de lances orais.

SELEÇÃO DE LICITANTES PARA A FASE DE LANCES

No pregão presencial, existe regra específica sobre a seleção dos licitantes que poderão ofertar lances.

1º regra: Limite dos 10%

Classificada a proposta de menor valor, poderão participar da fase de lances o autor do menor valor e todos os licitantes que apresentaram valor até dez por cento superior a proposta de menor valor. Ou seja, os licitantes cujas propostas encontrem-se acima de 10% da menor proposta, não participam dos lances.

Lei 10.520/02, art. 4º (...)
VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

2º regra: Máximo de três proponentes, qualquer que sejam os valores (respeitada a ordem classificatória)

Caso não exista o mínimo de três propostas nos termos da 1ª regra acima, serão selecionadas a proposta de menor valor e mais duas propostas na ordem de classificação (ou seja, a melhor classificada e as duas subsequentes) para participar da fase de lances, resultando no máximo de três propostas.

Lei 10.520/02, art. 4º (...)

IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

ETAPA DE LANCES

No Pregão Presencial, o pregoeiro convoca individualmente cada licitante a oferecer lance menor do que o valor da menor proposta registrada. Essa convocação dá-se por ordem decrescente de valores (ou seja, o autor da proposta de maior valor é convocado para, se quiser, oferecer lance menor que a proposta primeira classificada e assim, sucessivamente).
Decreto 3.555/00 (...)
Art. 11, IX - o pregoeiro convidará individualmente os licitantes classificados, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais, em ordem decrescente de valor.

FASE DE LANCES E O BENEFÍCIO DO DESEMPATE FICTO CONCEDIDO ÀS ME/EPP/DEMAIS BENEFICIADOS LC 123

Terminada a etapa competitiva de lances verbais, se a proposta de menor valor pertencer a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte/outro beneficiado da LC 123, segue-se normalmente o pregão para a fase de negociação e habilitação desta primeira colocada, não existindo, neste caso, a fase de empate/desempate ficto.

Entretanto, se o vencedor provisório for empresa comum  a Administração verificará se existem Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte ou demais beneficiados da LC 123 cujas ofertas estejam no limite superior de até 5% ao da 1ª classificada.

De notar que a fase de empate/desempate ficto deve ser efetuada ANTES da fase de negociação . Isso porque, caso o pregoeiro negocie com o primeiro classificado (média ou grande empresa) antes de verificar a ocorrência de empate ficto, por lógica, o proponente negociará nova oferta que situe seu valor em intervalo superior aos 5%, frustrando o benefício de empate/desempate ficto da LC 123/06 .

ACEITABILIDADE DA PROPOSTA

Conforme estudado, logo após a abertura dos envelopes contendo as propostas dos proponentes, o pregoeiro efetua uma análise de conformidade prévia das propostas, verificando se estão de acordo com os requisitos estabelecidos no edital , devendo desclassificar as que estiverem desconformes (ex.: oferecendo objeto diverso ao licitado).

Esse exame de conformidade preliminar está previsto no inc. VII do art. 4º da Lei 10.520/02 e aprecia o objeto ofertado pelos proponentes, não levando em conta questões quanto ao valor (pois a fase de lances é posterior à análise preliminar), mas sim em relação ao objeto.

Finalizada a etapa de lances, a próxima fase refere-se à aceitabilidade da proposta do vencedor provisório (ou seja, o melhor classificado) quanto ao valor. O exame de conformidade quanto ao objeto já foi analisado na fase preliminar, nada impedindo que o pregoeiro o reforce, também, neste momento.

Esta nova apreciação das propostas, está prevista no art. 4º, inc. XI, Lei 10.520/02:
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

Especificamente, quanto ao pregão presencial:
Decreto 3.555/00:
Art. 11. (...)

XII - declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

Nesta fase, portanto, o pregoeiro decidirá motivadamente sobre a aceitabilidade da proposta do primeiro classificado.

Se o edital tiver estipulado o valor máximo que se dispõe a pagar (art. 40, X), o valor ofertado pelo proponente não poderá estar acima deste valor máximo. Caso a proposta melhor classificada encontre-se acima dos valores praticados no mercado e/ou valor máximo, antes de desclassificar a proposta, o pregoeiro deverá negociar com o proponente visando obter melhor preço.

Neste ponto devemos lembrar que, tendo o edital estipulado o valor máximo que se dispõe a pagar (art. 40, X, Lei 8.666/93) e, mesmo após a fase de negociação o valor ofertado pelo licitante fique acima do valor máximo, a proposta será desclassificada com fundamento no art. 48, II, Lei 8.666/93 [Art. 48. Serão desclassificadas: II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis (...].

Entretanto, ainda que o edital não tiver estipulado o valor máximo a que se refere o art. 40, X, Lei 8.666/93 , entendemos que o pregoeiro não poderá classificar a proposta que, mesmo após a negociação , encontre-se com valores acima dos praticados no mercado (estas informações constam da pesquisa de mercado efetuada na fase interna do certame).

Isso porque não pode a Administração firmar contratos superfaturados, sob pena de responsabilização de todos os agentes públicos que deram causa à contratação superfaturada.

Nesse sentindo, mesmo que o edital não estipule o preço máximo (art. 40,X, L.8666), se o valor do proponente estiver acima dos valores praticados no mercado – mesmo após fase de negociação – é dever do pregoeiro declarar inaceitável os preços do fornecedor, motivando sua decisão:

Ainda que o edital não tenha determinado preço máximo, o pregoeiro tem o dever de declarar inaceitáveis os preços acima dos praticados no mercado. O ponto é que, sem o valor máximo, ele deve declinar os motivos que o levaram a reputar os preços ofertados pelos licitantes acima dos praticados no mercado”.

INEXEQUIBILIDADE/EXEQUIBILIDADE DE PROPOSTAS

Conforme Jessé Torres Pereira Júnior:
Preço inviável é aquele que sequer cobre o custo do produto, da obra ou do serviço. Inaceitável que empresa privada (que almeja sempre o lucro) possa cotar preço abaixo do custo, o que a levaria a arcar com prejuízo se saísse vencedora do certame, adjudicando-lhe o respectivo objeto. Tal fato, por incongruente com a razão de existir de todo empreendimento comercial ou industrial (o lucro), conduz, necessariamente, à presunção de que a empresa que assim age está a abusar do poder econômico, com o fim de ganhar mercado ilegitimamente, inclusive asfixiando competidores de menor porte.

Suponha que em determinado pregão, sagre-se vencedor proposta com valor muito abaixo daqueles praticados no mercado. Neste caso, tanto a Administração poderia desconfiar da exequibilidade da proposta (isto é, se o licitante, caso contratado, realmente teria como cumprir o contrato àquele valor) e mesmo os licitantes concorrentes poderiam apontar tal questionamento (devendo, neste caso, o licitante que acusar a inexequibilidade de proposta de seu concorrente, na fase recursal , juntar as respectivas provas para tal acusação).

Nesta hipótese, deve o pregoeiro , utilizando sua competência para promoção de diligências em caso de dúvidas (com fulcro no §3º do art. 43 da Lei 8.666/93 ), determinar que o licitante demonstre a exequibilidade de sua proposta, através da abertura de sua planilha de preços para a Administração.

Isso porque, somente o licitante poderá demonstrar a exequibilidade de sua proposta. Como regra, propostas que contenham valores muito abaixo dos praticados no mercado, são inexequíveis. Entretanto, pode existir (como existem) justificativas plausíveis para o valor daquele específico licitante estar abaixo do mercado. Por isso o pregoeiro não deve jamais desclassificar proposta por motivo de inexequibilidade sem antes dar oportunidade ao licitante que comprove a exequibilidade de sua proposta.

O § 3º do art. 44 da Lei 8.666/93, a esse respeito, proíbe propostas com preços simbólicos, irrisórios ou de custo 0, admitindo, todavia, que o licitante renuncie parcela ou a totalidade de sua remuneração quando referir-se a materiais e instalações de sua propriedade:

Lei 8.666/93:
Art. 44 (...)

§ 3o Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

Nessa perspectiva, existindo dúvida sobre a exequibilidade da proposta, o Pregoeiro não poderá desclassificá-la sem antes conceder a oportunidade para que o fornecedor demonstre sua viabilidade, através da abertura de diligência.
É importante que o edital discipline que, ao final da sessão de lances, deverá ser apresentada proposta adequada aos lance final proposto, principalmente no caso de serviços. Tal conduta resguardará análise de eventual pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro.



Classificada a proposta, o pregoeiro efetua negociação com o vencedor provisório do pregão, com o fito de obter melhores preços:

Lei 10.520/02
Art. 4º (...)
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;

O pregoeiro não agrega poderes para forçar ninguém a reduzir os preços. Se o licitante não quiser reduzir o seu preço, o pregoeiro não poderá penalizá-lo.

O pregoeiro poderá desclassificar a proposta apresentada pelo licitante ao argumento de que ele não aceitou a proposta de negociação somente nos casos em que o preço ofertado pelo licitante apresentar-se acima do praticado no mercado, tudo motivadamente.

É incorreto entender que o legislador obriga o pregoeiro a forçar o licitante classificado em segundo lugar a baixar o preço para igualar a proposta do primeiro classificado; a lei não teve essa pretensão. Também é incorreto admitir que o pregoeiro está obrigado a aceitar a proposta do segundo colocado sem verificar sua aceitabilidade, apenas porque o primeiro foi inabilitado.

FASE DE HABILITAÇÃO

Se o autor do menor preço (cuja proposta tenha sido classificada) apresentar toda a documentação exigida pelo edital , será habilitado e declarado vencedor do certame.
Apenas na hipótese do primeiro colocado ser inabilitado, o pregoeiro analisará a documentação de habilitação do segundo classificado e assim, sucessivamente, se necessário (até que encontre licitante que atenda todas exigências habilitatórias):

Lei 10.520/02:
Art. 4º (...)
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital , sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Caso o autor da menor proposta seja inabilitado, antes do pregoeiro passar à análise da habilitação do segundo classificado, deverá tentar negociar o preço do segundo colocado (para tentar obter redução no valor).

Entretanto, o segundo classificado não tem obrigação de diminuir seu valor àquele apresentado pelo primeiro classificado. Se o segundo classificado não reduzir o valor e este encontrar-se de acordo com os valores praticados no mercado, sendo devidamente habilitado, será declarado vencedor.

Entretanto, se o proponente estiver com valor acima dos praticados no mercado ou ao valor máximo estipulado no edital e recusar-se a adequá-los na fase de negociação , o pregoeiro deverá desclassificá-lo, motivando as razões no processo.
Por fim, é importante lembrar que as propostas e documentação (cujo envelope foi aberto), deverão ser rubricadas por todos os presentes, assim como ata da sessão:
Responsáveis pela licitação e representantes legais dos licitantes presentes ao evento, além de assinarem as atas respectivas, deverão rubricar todos os documentos e as propostas.
(...)
Envelopes não abertos, rubricados no fecho pelos responsáveis pela licitação e pelos representantes legais dos licitantes presentes, ficarão obrigatoriamente em poder da Administração, ate nova data marcada para prosseguimento dos trabalhos.

FASE DE HABILITAÇÃO PARA ME/EPP/DEMAIS BENEFICIADOS LC 123 – REGULARIZAÇÃO FISCAL/TRABALHISTA TARDIA

Sendo o vencedor provisório Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte ou outro beneficiado da LC 123, caso apresente alguma restrição ou irregularidade na documentação referente à regularidade fiscal e trabalhista , não pode ser inabilitada de pronto.

Nestes casos, após ser declarada vencedora, a ME/EPP terá prazo de 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período a pedido da ME/EPP, para reapresentar a documentação livre dos defeitos ( Lei Complementar 123/06 , arts. 42 e 43, alterada pela LC 147, de 7 de agosto de 2014).

Saliente-se que, na data do pregão, a ME/EPP deverá entregar toda a documentação exigida pelo edital , mesmo que haja alguma restrição na regularidade fiscal e trabalhista, quando será concedido prazo para regularização.

Não pode a ME/EPP deixar de apresentar a documentação pois, neste caso, deverá ser inabilitada.

Caso a ME/EPP declarada vencedora não apresente a documentação fiscal e trabalhista livre das irregularidades no prazo concedido, será inabilitada e o pregão terá andamento com o segundo classificado, tornando-se a aplicar a regra do empate/desempate ficto, se for o caso.

DECLARAÇÃO DO VENCEDOR

O proponente devidamente habilitado será declarado vencedor, e o pregão prosseguirá para a fase recursal .

FASE RECURSAL DO PREGÃO PRESENCIAL

A fase relativa aos recursos administrativos no pregão é muito diferenciada da sistemática adotada pela Lei 8.666/93 .

No pregão a fase recursal realiza-se apenas ao final da sessão. Assim, finalizadas todas as fases do pregão (classificação e julgamento das propostas, lances, negociação , habilitação), somente após a declaração do vencedor, é aberta a fase recursal, que ocorrerá em duas etapas:

1º) Manifestação motivada na própria sessão: somente poderá interpor recurso o licitante que manifestar imediata e motivadamente sua intenção em recorrer, na própria sessão do pregão, logo após a declaração do vencedor. Se não o fizer, perderá o direito a interpor recurso administrativo.
2º) Entrega das razões do recurso por escrito, no prazo de 3 dias: Uma vez manifestada e motivada na sessão a intenção recursal , o recorrente terá prazo de 3 dias para entregar por escrito a fundamentação de seu recurso.

Esta fundamentação escrita deve guardar coerência com os motivos que foram arguidos na sessão.

A DECISÃO SOBRE O RECURSO

O recurso deverá ser dirigido à autoridade competente (que nomeou o pregoeiro ), por intermédio de quem praticou o ato recorrido ( pregoeiro ).  O recurso , quando conhecido (interposto tempestivamente, à autoridade correta), poderá, no mérito ser julgado procedente ou improcedente.

O pregoeiro, ao receber o recurso e sendo o mesmo conhecido, poderá julgá-lo procedente - ocasião na qual irá alterar a sua decisão, exercendo o juízo de retratação - ou improcedente - quando irá manter sua decisão, fundamentando-a, devendo, neste caso, remetê-lo à autoridade superior, devidamente informado, no prazo de cinco dias.

A autoridade superior por sua vez, também terá prazo de cinco dias contado do recebimento do recurso para proferir sua decisão.

O recurso no pregão possui efeito devolutivo (devolve à autoridade responsável pela decisão e ao seu superior o exame da matéria) e suspensivo (ou seja, a licitação apenas poderá prosseguir após decididos os recursos ).
Sendo o recurso julgado procedente, o pregoeiro deverá anular e refazer os atos a partir do momento da ilegalidade, podendo aproveitar os atos anteriores não eivados de ilegalidade:

Lei 10.520/02, art. 4º (...)
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
 Por exemplo, se a ilegalidade ocorreu no momento do credenciamento , todo o procedimento, desde o credenciamento , é anulado e deve ser refeito.

Entretanto, se a irregularidade foi praticada na inabilitação ou habilitação de um proponente, a anulação e refazimento será a partir da fase de habilitação, ou seja, as fases anteriores ( credenciamento , julgamento de propostas, fase de lances) não serão anuladas, aproveitando-se os atos válidos do procedimento.

O pregoeiro deverá aproveitar todos os atos que não foram prejudicados ou comprometidos com o acolhimento do recurso , e aqueles que apresentarem algum vício deverão ser refeitos, dando-se sequencia ao certame a partir da correção. Inclusive, deverá haver convocação dos interessados, para nova sessão, visando à continuidade do procedimento a partir do ato que foi corrigido.

Isso implicaria em refazer os atos, que ensejariam outra decisão pela declaração de novo vencedor e, consequentemente, abrir-se-ia nova fase recursal .


Adjudicar é o ato de atribuir, ao vencedor do certame, o objeto da licitação.
Já, a homologação do procedimento licitatório é o instituto de controle da legalidade e mérito (conveniência e oportunidade) de todo o procedimento, de modo que só será homologado se todos os atos anteriores estiverem em perfeita regularidade.

Se a autoridade competente verificar a existência de alguma ilegalidade no procedimento, deverá determinar o saneamento (se possível) ou sua anulação; poderá revogar o certame se existentes motivo de mérito (conveniência e oportunidade) devidamente justificado ou; verificando a legalidade e regularidade do procedimento, homologá-lo .

Nas modalidades tradicionais ( Concorrência , Tomada de Preços e Convite ), tanto a homologação quanto a adjudicação são atos feitos pela autoridade competente, conforme art. 43, inc. VI da Lei 8.666/93 .

No
pregão, caso ocorra a manifestação de interposição de recursos, tanto a adjudicação quanto a homologação serão atribuições da autoridade competente.

Entretanto, caso não exista a manifestação por parte dos licitantes em interpor recurso administrativo , é o pregoeiro quem adjudica o objeto do certame ao vencedor e, à autoridade competente, caberá a homologação do certame.


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