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Procedimentos auxiliares nas licitações das estatais

Existem quatro procedimentos denominados auxiliares na Lei 13.303/16 , art. 63, de aplicação discricionária nas licitações das estatais. São eles:
 
I - pré-qualificação permanente;
II - cadastramento;
IV - catálogo eletrônico de padronização.
 
Ponto interessante dos procedimentos é que, além de tornar mais céleres os atos da licitação e contribuir para a padronização de procedimentos, a pré-qualificação, cadastramento e catálogo eletrônico não estão sujeitos e conectados aos prazos da licitação, podendo serem realizados com o tempo necessário antes do procedimento licitatório, o que contribui para a celeridade da contratação. 

O Decreto nº 8.945 de 27 de dezembro de 2016, que regulamentou a Lei 13303/16, determinou que o regime previsto na Lei é autoaplicável, com exceção de alguns tópicos, dentre eles os procedimentos auxiliares:
 
DECRETO Nº 8.945, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Art. 71.  O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a:

I - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016;

II - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016;

III - etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016;

IV - preparação das licitações com matriz de riscos , de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016;

V - observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; e

VI - disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos art. 32, § 3º, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei nº 13.303, de 2016.

§ 1o  A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral.
§ 2o  É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1o ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro.
 
Vamos analisar cada um dos procedimentos.

PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE

O procedimento de pré-qualificação serve para habilitação de fornecedores (pré-qualificação subjetiva) ou bens (pré-qualificação objetiva, sendo esta apenas para bens, não se aplicando a obras ou serviços[1]):

Art. 64.  Considera-se pré-qualificação permanente o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:

I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;

II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.

§ 1o  O procedimento de pré-qualificação será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado.

§ 2o  A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento.

§ 3o  A pré-qualificação poderá ser efetuada nos grupos ou segmentos, segundo as especialidades dos fornecedores.

§ 4o  A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes.

§ 5o  A pré-qualificação terá validade de 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.

§ 6o  Na pré-qualificação aberta de produtos, poderá ser exigida a comprovação de qualidade.

§ 7o  É obrigatória a divulgação dos produtos e dos interessados que forem pré-qualificados.

Portanto, com a pré-qualificação, a Administração antecipa a análise (ou da habilitação, ou do bem).

A pré-qualificação da Lei das Estatais tem validade de um ano, ou seja, pode ser realizada a pré-qualificação de fornecedores ou bens, e utilizada a pré-qualificação para diversas licitações ou para uma licitação específica (na Lei 8666, a pré-qualificação do art. 114 é para uma licitação específica, em relação à qualificação técnica em concorrência específica).

Uma vez implantada, a estatal poderá abrir licitação futura da qual apenas participam os fornecedores pré-qualificados ou os produtos pré-qualificados (porém se a licitação aberta não for restrita a pré-qualificados, não poderá fazer distinção entre pré-qualificados e não-qualificados, pois apenas nas licitações restritas a pré-qualificados que tem essa diferença).

A licitação restrita aos pré-qualificados deve ser exceção, devendo existir justificativa para sua adoção (em vista da restrição da competitividade)

O procedimento deve ficar permanentemente aberto (por isso a estatal terá que possuir uma comissão ou grupo específico para cuidar dos novos integrantes para análise, verificação, decisão, recursos etc).

Ainda a pré-qualificação pode ser parcial (abrangendo um ou alguns requisitos de habilitação) ou total (abrangendo a totalidade da documentação de habilitação).

Por ex. no caso de pré-qualificação parcial de documentos de habilitação, significa que na licitação concreta posterior serão exigidos outros documentos não analisados no momento da pré-qualificação.

Rodrigo Goulart de Freitas Pombo orienta que a pré-qualificação parcial apenas se aplica no tocante aos requisitos de habilitação, e não em relação a bens/produtos.[2] 

O prazo de validade da pré-qualificação é por um ano, mas pode ser atualizada a qualquer tempo (e inclusive revogado se comprovado que houve perda das condições inicialmente comprovadas).

Por isso o regulamento deverá prever que o pré-qualificado receberá um certificado ou certificação com o prazo de validade.

Por fim, a Lei prevê publicidade do resultado da pré-qualificação, que deve ser efetuada por meio da internet conforme art. 39 da Lei 13303/16, apenas para conhecimento do procedimento; contudo, Rodrigo Goulart de Freitas Pombo[3] ensina que a pré-qualificação precisa ficar permanentemente aberta aos interessados, não podendo ser negada em função de prazo estabelecido no art. 39.

CADASTRAMENTO

Trata-se dos registros cadastrais, banco de dados dos fornecedores que servem para avaliar a documentação dos proponentes. Não  há novidade neste procedimento.
 
Art. 65.  Os registros cadastrais poderão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, podendo ser atualizados a qualquer tempo.

§ 1o  Os registros cadastrais serão amplamente divulgados e ficarão permanentemente abertos para a inscrição de interessados.

§ 2o  Os inscritos serão admitidos segundo requisitos previstos em regulamento.

§ 3o  A atuação do licitante no cumprimento de obrigações assumidas será anotada no respectivo registro cadastral.

§ 4o  A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para habilitação ou para admissão cadastral.
 
A documentação possível de constar no registro são as genéricas (habilitação jurídica, regularidade fiscal e alguns documentos de qualificação econômico-financeira), sendo que os específicos (qualificação técnica e outros de qualificação econômico-financeira) só podem ser exigidos frente à licitação específica.

No registro, geralmente a documentação possível de ser exigida é aquela que não é afetada pelo objeto, pois a afetada pelo objeto será exigida frente a licitação concreta. 

O regulamento da estatal poderá detalhar as questões documentais para fins de cadastramento.
Sendo diferente a política de habilitação da Lei das Estatais frente à Lei nº 8.666/93, a utilização de cadastros unificados (como SICAF entre outros) deverá atentar-se para as peculiaridades no caso das estatais.

O registro cadastral deverá ser divulgado (conforme art. 39) e ficar permanentemente aberto.

O registro serve tanto para a celeridade no momento da habilitação (pois os documentos já entregues e dentro da validade são substituídos pelo CRC) mas, também, para registrar o desempenho contratual prévio dos contratados.
 
SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
 
A Lei das estatais prevê que o Sistema de Registro de Preços será regido por decreto a ser editado pelo chefe do poder executivo.

Art. 66.  O Sistema de Registro de Preços especificamente destinado às licitações de que trata esta Lei reger-se-á pelo disposto em decreto do Poder Executivo e pelas seguintes disposições:

§ 1o  Poderá aderir ao sistema referido no caput qualquer órgão ou entidade responsável pela execução das atividades contempladas no art. 1o desta Lei.

§ 2o  O registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições:

I - efetivação prévia de ampla pesquisa de mercado;

II - seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento;

III - desenvolvimento obrigatório de rotina de controle e atualização periódicos dos preços registrados;

IV - definição da validade do registro;

V - inclusão, na respectiva ata, do registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, assim como dos licitantes que mantiverem suas propostas originais.

§ 3o  A existência de preços registrados não obriga a administração pública a firmar os contratos que deles poderão advir, sendo facultada a realização de licitação específica, assegurada ao licitante registrado preferência em igualdade de condições.

O diferencial existe frente ao Decreto 7892/13 , é que a Lei das Estatais no § 1o  do art. 66 permite que as estatais de qualquer esfera governamental peguem carona uma nas atas das outras. O Decreto federal 7892/13 (em seu art. 22 § 8o) proíbe que órgãos federais peguem carona em atas estaduais ou municipais. Para as estatais fica válido a nova regra da Lei 13303/16.

O prazo de validade da ata também não foi definido, devendo constar no regulamento interno de cada estatal.

Outra diferença é a previsão que vencedor e demais licitantes que quiserem compor o cadastro-reserva assinem a ata de registro de preços, o que pode causar transtornos e demora na confecção da ata, podendo o regulamento efetuar previsão similar ao Decreto 7892/13 indicando que os componentes do cadastro reserva não assinam a ata de registro de preços, mas sim ata da sessão ou anexo da ata da sessão.

Sobre outras questões do SRP incluindo o carona , precisaremos aguardar a edição de regulamento que detalhe o tema, pois ante a omissão do tema, o regulamento poderá prever a possibilidade ou não da figura.
 

CATÁLOGO ELETRÔNICO DE PADRONIZAÇÃO DE COMPRAS, SERVIÇOS E OBRAS

Sendo a padronização uma das diretrizes da Lei 13.303/16, foi previsto o catálogo eletrônico de padronização para compras, serviços ou obras:

Art. 67.  O catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras consiste em sistema informatizado, de gerenciamento centralizado, destinado a permitir a padronização dos itens a serem adquiridos pela empresa pública ou sociedade de economia mista que estarão disponíveis para a realização de licitação.
Parágrafo único.  O catálogo referido no caput poderá ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço ou o maior desconto e conterá toda a documentação e todos os procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

O catálogo conterá a descrição/especificação padronizada dos objetos e de toda documentação das etapas da fase interna (minutas de editais, contratos, requisições etc), ou seja, toda documentação e procedimentos relativos a etapa preparatória, o que padroniza o procedimento e contribui para a qualidade das contratações, além da economia de tempo.

A padronização deverá ser conduzida por comissão ou grupo de trabalho, autorizada pela autoridade competente e divulgada, sujeita à impugnação por parte de qualquer interessado.
 

[1] Marçal Justen Filho admite a utilização para fornecimento de bens que serão utilizados em obras ou serviços, mas não exclusivamente para serviços ou obras. (Comentários ao RDC..., p. 503).
[2] In JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 362.
[3]  In JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 358.