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Quem é obrigado a promover licitação?

Por Flavia Vianna
Primeiramente, cumpre esclarecer quem é obrigado a promover licitação segundo a legislação vigente.

Conforme se depreende da leitura do art. 37, caput e inciso XXI da CF/88, a Administração Pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, estão obrigados a licitar.

Assim, desde já fica esclarecido que além do Poder Executivo, o Poder Judiciário e o Legislativo, ao contratarem com terceiros, estão desempenhando atividade administrativa e sujeitos a todas as regras a ela pertinentes.

Além disso, o art. 1º, caput e parágrafo único da Lei 8.666/93 , determina a obrigatoriedade de licitar aos Poderes da União, Estados, DF e Municípios, repetindo o previsto na Norma Maior, e aos fundos especiais (órgão integrante da Administração Direta), autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista (ou seja, as entidades da Administração Indireta) e demais entidades, controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios.

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Com relação à Administração Indireta, também podem ter seus próprios regulamentos sobre Licitações adaptados à Lei nº 8.666/93 (conforme artigos 118 e 119 da Lei nº 8.666).
Especificamente sobre as estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas), com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998, que alterou o inc. XXVII do art. 22 da CF e § 1º do art. 173, CF, estávamos aguardando um estatuto jurídico específico para reger as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em matéria de licitações e contratos administrativos, observados os princípios da Administração Pública.
E em 01 de julho de 2016 entrou em vigor a nova Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, trazendo o novo estatuto das estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias) mas alcançando tanto as exploradoras de atividade econômica quanto as prestadoras de serviços públicos, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. .
  

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