Novidades do RDC com a Nova Lei de Licitações (14.133/2021)

1. Fim do RDC como regime separado

A Lei 14.133/2021 revogou o RDC (Lei 12.462/2011) como regime especial independente.

Os procedimentos e práticas do RDC foram incorporados e adaptados dentro da nova lei geral.

2. Incorporação das características do RDC

A nova lei trouxe a flexibilidade e agilidade do RDC para todo o sistema licitatório.

Exemplos:

Inversão das fases de habilitação e julgamento é permitida em todas as modalidades.

Uso obrigatório de meios eletrônicos para maior transparência.

Procedimentos mais simples e integrados.

3. Aplicação das regras RDC

Embora o RDC tenha sido revogado, a nova lei mantém a possibilidade de aplicar regras diferenciadas para licitações relacionadas a obras, serviços e compras estratégicas, seguindo seus princípios.

4. Foco em obras e engenharia

As práticas ágeis do RDC são especialmente aplicadas em obras e serviços de engenharia.

Contratos estratégicos e emergenciais seguem regras facilitadas.

5. Licitações eletrônicas e transparência

A nova lei amplia o uso de plataformas eletrônicas para assegurar transparência e eficiência, conceito fortalecido pelo RDC.

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