RDC

Os incisos do artigo 1º, da Lei 12.462/2011 , e seu § 3o  determinam quais licitações serão desenvolvidas por este novo Regime Diferenciado de Contratações, sendo os seguintes:

I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)            (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.        (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.            (Incluído pela Medida Provisória nº 630, de 2013)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.            (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e        (Redação dada pela Medida Provisória nº 678, de 2015)
VII - ações no âmbito da Segurança Pública.        (Incluído pela Medida Provisória nº 678, de 2015)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VII - das ações no âmbito da segurança pública;           (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e          (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.            (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
 X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

Portanto, a nova Lei instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) para licitações específicas. Inicialmente a previsão era sua aplicação apenas aos seguintes objetos:

a) Licitações necessárias à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016;

b) Licitações necessárias à concretização da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação – Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014 e;

c) Licitações de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos jogos e copas de que tratam os incisos I e II do referido artigo.


Princípios do RDC

RDC novidades

Pregão presencial passo a passo

Pregão eletrônico
Contratação direta sem licitação
Elaboração do edital
Escolha do portal para pregão eletrônico
Documentos exigidos nas licitações
SRP passo a passo
Recursos administrativos no pregão
Carona
IRP

Porém, aos poucos o rol foi sendo ampliado.


Hoje temos diversos objetos que podem ser contratados pelo RDC, acima enumerados.

Observe que, de qualquer forma, o RDC não será aplicado em qualquer objeto, mas apenas nos expressamente previstos na Lei 12.462.

Além da Lei, a matéria foi regulamentada pela Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

Outro ponto crucial é saber que onde tem cabimento para o RDC, a Lei 8.666/93 foi expressamente afastada (art. 1º, § 2º, Lei nº 12.462/11), exceto em alguns casos onde a nova Lei, expressamente, determina a aplicação da Lei 8.666/93 , como veremos à frente.


Em relação aos contratos oriundos de licitações por RDC, o legislador dispôs no art. 39 da Lei do RDC que serão regidos pela 8.666/93, exceto nas regras expressamente dispostas de forma contrária na Lei do RDC:

LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011 .

Art. 1 o (...)

§ 2o  A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

(...)
Art. 39. Os contratos administrativos celebrados com base no RDC reger-se-ão pelas normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com exceção das regras específicas previstas nesta Lei.

Saliente-se, desde já, assim como a Lei Geral de Licitações nº 8.666/93, a Lei do RDC nº 12.462, de 05 de agosto de 2011, trata-se de um diploma de mesma hierarquia, entretanto, instituidora de um regime diferenciado para casos bem específicos de contratações.

Portanto - não obstante as críticas que serão efetuadas no presente trabalho à Lei do RDC - não podemos cometer o equívoco de nos apegar à lógica do Estatuto da 8.666/93 quando do estudo da Nova Lei 12.462/2011 e, apenas com base no método comparativo entre um diploma e outro, construir críticas e entendimentos contrários.

Não estamos coadunando, simplesmente, com todas as regras trazidas pela nova Lei do RDC, pois, como mais a diante iremos fundamentar, há diversos dispositivos vergonhosos e de constitucionalidade duvidosa; entretanto, o que queremos deixar claro, é que por tratar-se de lei de mesma hierarquia da velha conhecida Lei nº 8.666/93, deve-se efetuar uma leitura nova, não apegada a 100% dos dogmas do Estatuto Geral.

Lembremos, aqui, da Lei 10.520/2002 , instituidora do Pregão , no começo muito criticada e resistida pelas inovações que trouxera (inversão de fases, simplificação do procedimento, fase única recursal, possibilidade de diminuição do valor da proposta através de lances etc) e hoje, otimamente aceita pelas vantagens comprovadas quando da adoção de tal modalidade.

Ora, a resistência a quaisquer mudanças, é característica comum à maioria das pessoas.

Portanto, a mensagem que queremos deixar evidenciada, desde já, para que não ocorra o cometimento de equívocos quando da análise da nova Lei do RDC, é a de que o intérprete não tome unicamente como padrão crítico de análise, o método comparativo entre esta nova Lei e a Lei 8.666/93 , pois a lógica de ambas é bem diferenciada, assim como o âmbito de abrangência.