Tipos de licitação cabíveis para SRP

Por Flavia Daniel Vianna
tipos de licitação por srp


Lei nº 10.520/2002:
Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço , observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital .
Excepcionalmente, em se tratando de licitação de registro de preços na modalidade concorrência , poderá ser adotado o tipo “técnica e preço” , mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão gerenciador:

Decreto Federal nº 7.892/2013:
Art. 7º (...)
§ 1º  O julgamento por técnica e preço, na modalidade concorrência, poderá ser excepcionalmente adotado, a critério do órgão gerenciador e mediante despacho fundamentado da autoridade máxima do órgão ou entidade.  

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