A (i)legalidade de exigência de cadastramento em licitações

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Amigos, infelizmente tenho visto muitos editais praticando irregularidades nessas exigências, todos os dias! Precisamos falar um pouco sobre esse assunto....

É legal exigir prévio cadastramento (em registro cadastral) dos licitantes para participar de licitações nas modalidade:

- concorrência?
- pregão presencial ?
-  pregão eletrônico?

Regra geral, o cadastramento no SICAF (ou qualquer outro Registro Cadastral) é sempre uma faculdade do licitante, não obrigação. É por isso que o instrumento convocatório não pode exigir que o licitante seja cadastrado no SICAF para participar de licitações, seja como condição de participação, seja como condição de habilitação.
Sobre esse assunto o Tribunal de Contas da União possui entendimento pacífico pela Súmula 274:
TCU, Súmula 274: É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para efeito de habilitação em licitação.
 
Porém, como toda regra, essa também não é absoluta.

Existem exceções quando o cadastramento no SICAF será necessário para que o licitante consiga participar do certame. É o caso do pregão eletrônico que ocorre pelo Compras Governamentais (antigo Comprasnet) e da chamada “cotação eletrônica” instituída pela Portaria 306, de 13 de dezembro de 2001 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para compra direta em função do pequeno valor realizada com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

Para participar destes dois procedimentos que ocorrem pelo Compras Governamentais, é necessário que o fornecedor já encontre-se devidamente cadastrado no Compras Governamentais, com Login e senha de acesso, caso contrário, sequer conseguirá participar do procedimento. E, para que consiga o cadastramento perante esse sistema, o fornecedor precisa estar cadastrado no SICAF.
Sobre este aspecto, a Corte de Contas já manifestou seu aval tendo em vista que esta é uma condição do próprio sistema Compras Governamentais:
 
Acórdão 7295/2013 – Segunda Câmara
Ä É legal a exigência de cadastramento e habilitação dos licitantes no SICAF como condição de participação nos pregões eletrônicos realizados por meio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET). TC 026.849/2013-5, relatora Ministra Ana Arraes, 26.11.2013. (No mesmo sentido: TCU, Acórdão 367/2010 – Segunda Câmara (Relação)
Portanto, para participar da concorrência ou pregão presencial não é possível exigir o cadastro, porém para participar do pregão eletrônico que ocorre pelo Compras Governamentais sim, uma vez que sem o cadastro no SICAF não é possível o cadastramento no Compras Governamentais...



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