Consultores Associados Ltda

Adjudicação e homologação no pregão eletrônico

Por Flavia Vianna
✅ 1. Adjudicação no Pregão Eletrônico

📌 O que é?

Ato pelo qual o pregoeiro atribui formalmente o objeto da licitação ao vencedor do certame (ou seja, declara que ele tem direito de assinar o contrato).

🧑‍⚖️ Quem adjudica?

O pregoeiro, quando não há recurso interposto.
A autoridade superior, quando houve recurso (e este foi decidido).

📅 Quando ocorre?

Após:
Fase de lances
Negociação
Julgamento
Habilitação
Manifestação e decisão sobre recursos

🧠 Importante:

A adjudicação não gera automaticamente o contrato, mas é condição para a contratação.

Ela não pode ser feita se o licitante vencedor não atender aos requisitos de habilitação.

✅ 2. Homologação no Pregão Eletrônico

📌 O que é?
Ato pelo qual a autoridade competente valida todo o procedimento licitatório, reconhecendo que foi legal e regular.

🧑‍💼 Quem homologa?
A autoridade competente designada pela Administração Pública.


📅 Quando ocorre?
Depois da adjudicação.

🎯 Finalidade:
Verificar se o procedimento ocorreu conforme a lei.
Autorizar a contratação, com base no resultado homologado.

📜 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Lei 14.133/2021:
Art. 71: Adjudicação ao vencedor após julgamento e habilitação.

Art. 71, § 1º: A homologação é condição para a eficácia do contrato.
Decreto 10.024/2019:
Art. 25: Trata da adjudicação.
Art. 29: Trata da homologação.