Consultores Associados Ltda
Por Flavia Vianna
✅ 1. Adjudicação no Pregão Eletrônico
📌 O que é?
Ato pelo qual o pregoeiro atribui formalmente o objeto da licitação ao vencedor do certame (ou seja, declara que ele tem direito de assinar o contrato).
🧑⚖️ Quem adjudica?
O pregoeiro, quando não há recurso interposto.
A autoridade superior, quando houve recurso (e este foi decidido).
📅 Quando ocorre?
Após:
Fase de lances
Negociação
Julgamento
Habilitação
Manifestação e decisão sobre recursos
🧠 Importante:
A adjudicação não gera automaticamente o contrato, mas é condição para a contratação.
Ela não pode ser feita se o licitante vencedor não atender aos requisitos de habilitação.
✅ 2. Homologação no Pregão Eletrônico
📌 O que é?
Ato pelo qual a autoridade competente valida todo o procedimento licitatório, reconhecendo que foi legal e regular.
🧑💼 Quem homologa?
A autoridade competente designada pela Administração Pública.
📅 Quando ocorre?
Depois da adjudicação.
🎯 Finalidade:
Verificar se o procedimento ocorreu conforme a lei.
Autorizar a contratação, com base no resultado homologado.
📜 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Lei 14.133/2021:
Art. 71: Adjudicação ao vencedor após julgamento e habilitação.
Art. 71, § 1º: A homologação é condição para a eficácia do contrato.
Decreto 10.024/2019:
Art. 25: Trata da adjudicação.
Art. 29: Trata da homologação.
