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É pregão, é concorrência, convite, tomada de preços... depois os direitos de micro e pequenas empresas, direitos de preferência, sistema de registro de preços... tanta Lei, tanto Decreto, que o trabalho de quem atua em Licitações fica cada vez mais complicado, não é?

Em meio a tantos regimes tenho notado certa confusão dos servidores e fornecedores sobre a etapa de recursos administrativos. E esse é um ponto que não podemos errar, sob pena de anulação de várias etapas do certame.

Existem regras próprias e totalmente diferentes para recurso administrativo no pregão e recurso administrativo na Concorrência, Tomada de Preços e Convite.

Porém, vejo muitos órgãos aplicando regras do pregão em recursos de modalidades clássicas da 8.666 – como a concorrência – o que gera a anulação da fase.

Por isso precisamos entender a diferença das regras, pelo passo a passo didático que veremos a seguir:

1º PASSO – Legislações diferentes: Ao recurso no pregão, aplicaremos a Lei nº 10.520/02, ao passo que no recurso da Concorrência, Tomada de Preços e Convite, aplicaremos a Lei nº 8.666/93.

2º PASSO – Manifestação x silêncio:


MANIFESTAÇÃO - No pregão, no momento em que o pregoeiro declara o vencedor da licitação, os licitantes que desejarem interpor manifestação recursal terão que fazê-lo na própria sessão (imediata), indicando sucintamente o porquê e contra o quê irão recorrer (motivadamente).

Os licitantes que silenciarem neste momento, não poderão, posteriormente, interpor recurso administrativo. Também, licitantes que por algum motivo não estiverem presentes na sessão (ausentaram-se por qualquer motivo, não compareceram ou não estejam online no pregão eletrônico), também não poderão, posteriormente, interpor recurso, pois a legislação é clara no sentido da obrigatoriedade de manifestação motivada e imediata, na própria sessão, após a declaração do vencedor. (art. 4º, XVIII, XX)

SILÊNCIO – Na concorrência, tomada de preços e convite, não existe obrigatoriedade de manifestar na sessão. Basta que o licitante não assine o termo de renúncia ao direito recursal na sessão e a Administração será obrigada a suspender a sessão e abrir a etapa recursal, ainda que o prazo transcorra sem ninguém interpor recurso!

Ou seja: ou todos os licitantes estão presentes e assinam um termo de renúncia abrindo mão do direito recursal ou, se um não assinar, se um estiver ausente, a administração precisa abrir o prazo recursal, na forma do 109, da Lei 8.666.
Agora ficou mais fácil, não é?



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