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Licitação

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Aditivos nas modalidade convite e tomada de preços

Aditivos nas modalidade convite e tomada de preços

Nesse caso deverá ser avaliado se o motivo do acréscimo ou alteração ao contrato atende todos os requisitos do art. 65, §2º (fato superveniente, imprevisível). Sendo esse o fato, não haverá irregularidade visto que o agente não tinha conhecimento algum dessa ocorrência no momento da licitação.
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Como funciona o cadastro no sicaf?
Como funciona o cadastro no sicaf?
Aprenda o caminho para cadastrar-se gratuitamente no SICAF e obter o CRC.
O SICAF é o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores, mantido pelos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais), utilizado pela Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional. É o Sistema cadastral  do Poder Executivo Federal.

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conceito de normas gerais para fins de licitação

Conceito de normais gerais para fins de licitação

A Lei 8.666/93, regulamentando o art. 37, inc. XXI da Constituição Federal de 1988, veiculou normas gerais sobre licitações e contratos administrativos para toda a Administração Pública.
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formalismo excessivo para fins de licitação
Formalismo excessivo em licitações
É de extrema relevância que não se confunda o princípio do procedimento formal com excesso de formalismo inútil e desnecessário.
Princípio do procedimento formal, pelo qual a licitação caracteriza ato administrativo formal (art. 4º, parágrafo único, Lei nº 8.666/93), na fase de habilitação, jamais deve ser confundido com o do formalismo exagerado, que ocorre quando a postura da Administração evidencia-se por exigências inúteis e desnecessárias.
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sicaf

O que é SICAF?

O SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) foi instituído na Administração Federal, sendo o sistema cadastral do Poder Executivo Federal, mantido pelos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais).
O SICAF poderá ser utilizado por qualquer órgão ou entidade pública de qualquer esfera governamental, mediante adesão.
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Documentos exigidos na licitação
Documentos exigidos na licitação
Primeiramente, cumpre destacar que a documentação de habilitação serve para apurar a idoneidade e capacitação do sujeito que será contratado pela Administração.

Habilitação, sempre é a verificação da documentação da pessoa que será futuramente contratada, física ou jurídica, nunca da proposta (a proposta refere-se ao objeto, e é analisada em fase apartada, de classificação e julgamento de propostas).
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Direito de apresentar SICAF vencido na licitação????

Direito de apresentar SICAF vencido na licitação????

Outro dispositivo da IN 02/10 que regulamenta o SICAF que terá diferencial na aplicação segundo a modalidade adotada,  é o disposto no inc. III do art. 43:
Art. 43. Os atos convocatórios devem conter cláusulas que assegurem o cumprimento das disposições contidas nesta norma, bem como as descritas nos incisos seguintes, de modo a explicitar que:

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Documentos exigidos na licitação
O que devo publicar na imprensa ou não em licitações
1 – Aviso do Edital e suas modificações quando implicarem alteração das propostas ou documentos dos licitantes
2 – Resultado da fase de habilitação e classificação de proposta nas modalidades clássicas quando algum licitante não estiver presente
3 – Penas de suspensão e declaração de inidoneidade
4 – Extrato do contrato, aditamentos contratuais, rescisão contratual
5 – Anulação ou revogação da licitação

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sicaf

Integração entre SICAF e CNDT

Em 15 de agosto de 2016 entrou em funcionamento a integração do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, em seu nível III, com a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas do TST.
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Documentos exigidos na licitação
Regularização fiscal tardia
Em conformidade com a doutrina de Marçal Justen Filho, os artigos 42 e 43 da LC 123/06 devem ser interpretados em análise conjunta, resultando no entendimento de que tal benefício se resume na desnecessidade da perfeita e completa regularidade fiscal no momento da abertura ou do julgamento do certame.
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Homologação e adjudicação

Homologação e adjudicação

A homologação consiste na aprovação do procedimento: a autoridade competente (indicada na lei ou regulamento) examinará todos os atos do procedimento, verificando sua legalidade e mérito.
Neste ato, a mesma autoridade competente acima mencionada, após homologar o procedimento, adjudicará o objeto da licitação ao licitante que venceu o certame.
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registro cadastral e documentos de habilitação
Registro cadastral e documentos de habilitação
O Registro Cadastral constitui um conjunto de arquivos, um Banco de Dados, que documentam a situação jurídica, fiscal, técnica e financeira das empresas que participam de licitações.
O Registro Cadastral é um cadastro genérico, não objetiva (e nem teria como) uma licitação específica.
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