Dica sobre orçamento estimado em licitações

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Na dica de hoje vamos esclarecer:

A - O orçamento estimado ou valor estimado deve constar obrigatoriamente no edital de concorrência, tomada de preços, convite e pregão?

B - E no caso de licitação realizada por estatal (sociedade de economia mista e empresa pública)?

Vamos lá!

No caso de concorrência, tomada de preços e convite: sim, conforme Lei 8.666/93, art. 7º, §2º, II e Art 40, §2º, II.

*Apenas a título de conhecimento, a jurisprudência do TCU possui o mesmo entendimento como pode ser verificado no Ac. 392/11-Plen. Ac. 72/04, que anulou licitação por não constar orçamento no edital).

No pregão é facultado constar do edital, mas obrigatório que conste nos autos do processo, conforme art. 3º, III, Lei 10.520/02.

* Apenas a título de conhecimento, nesse sentido TCU Acórdãos Plenariais - 1153/2013; 1925/2006; 117/2007; 517/2009;394/2009; 114/2007; 392/2011).

Por outro lado, no caso das estatais não, uma vez que o orçamento é sigiloso, proibi-se sua divulgação no edital, apenas possibilitando sua divulgação mediante justificativa, exceto quando adotar critério de julgamento maior desconto ou melhor técnica (vide Lei 13.303/16, art. 34, §§  1o)

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