O edital pode exigir que minha empresa seja cadastrada no SICAF?

Documentos exigidos nas licitações

Sicaf

Pregão presencial passo a passo

Adiamento e suspensão do pregão
Recursos administrativos no pregão
RDC princípios
Como funciona o pregão?
Pregoeiro
Responsabilidade do pregoeiro
Pregão eletrônico
Escolha do portal para pregão eletrônico
Regra geral, o cadastramento no SICAF (ou qualquer outro Registro Cadastral) é sempre uma faculdade do licitante, não obrigação. É por isso que o instrumento convocatório não pode exigir que o licitante seja cadastrado no SICAF para participar de licitações, seja como condição de participação, seja como condição de habilitação.

Sobre esse assunto o Tribunal de Contas da União possui entendimento pacífico pela Súmula 274:

TCU, Súmula 274: É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para efeito de habilitação em licitação.
No mesmo sentido:

Licitante interessado em participar de licitações públicas não está obrigado a fazer registro cadastral no órgão ou entidade que realiza procedimentos licitatórios. Apresentação de certificado de registro cadastral em substituição a determinados documentos é faculdade que a Lei de Licitações confere ao licitante. (Tribunal de Contas da União, Licitações & Contratos – Orientações e Jurisprudências do TCU, 4ª ed., 2010, p.449)
 
Porém, como toda regra, essa também não é absoluta. Existem exceções quando o cadastramento no SICAF será necessário para que o licitante consiga participar do certame. É o caso do pregão eletrônico que ocorre pelo Compras governamentais (antigo Comprasnet) e da chamada “cotação eletrônica” instituída pela Portaria 306, de 13 de dezembro de 2001 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, para compra direta em função do pequeno valor realizada com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93 e no caso do RDC. Para participar destes procedimentos que ocorrem pelo Compras governamentais, é necessário que o fornecedor já encontre-se devidamente cadastrado no Compras governamentais, com Login e senha de acesso, caso contrário, sequer conseguirá participar do procedimento. E, para que consiga o cadastramento perante esse sistema, o fornecedor precisa estar cadastrado no SICAF.

Sobre este aspecto, a Corte de Contas já manifestou seu aval tendo em vista que esta é uma condição do próprio sistema Compras governamentais:
 
Acórdão 7295/2013 – Segunda Câmara
Ä É legal a exigência de cadastramento e habilitação dos licitantes no SICAF como condição de participação nos pregões eletrônicos realizados por meio do Portal de Compras do Governo Federal (COMPRASNET). TC 026.849/2013-5, relatora Ministra Ana Arraes, 26.11.2013. (No mesmo sentido:TCU, Acórdão 367/2010 – Segunda Câmara (Relação)
 
A IN 03/18 que regulamenta o novo SICAF, prevê:
Art. 21. O instrumento convocatório para as contratações públicas deverá conter cláusulas prevendo:

I - que o credenciamento deve estar regular quando se tratar de Pregão, RDC ou Cotação Eletrônicos;

II - que o interessado, para efeitos de habilitação prevista nesta Instrução Normativa mediante utilização do sistema, deverá atender às condições exigidas no cadastramento no Sicaf até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas;
 
Outro cuidado é em relação à tomada de preços. Poderão participar da licitação na modalidade tomada de preços, dois universos de licitantes:

1º) Aqueles devidamente cadastrados (no registro cadastral do órgão ou no registro cadastral que o órgão utilizar, a exemplo do SICAF, ou outro, desde que o instrumento convocatório expressamente indique qual CRC será aceito para aquela licitação).

2º) Não cadastrados, desde que atendam a todas condições de cadastramento até 3 dias antes da data da sessão. Esse grupo divide-se em duas espécies: a) os não cadastrados que, dentro do tríduo legal, promovam seu devido cadastramento – ou seja, cadastrem-se – no registro cadastral do órgão/entidade ou no registro cadastral que o órgão/entidade  utilizar;  b) os não-cadastrados que não querem cadastrar-se no órgão/entidade, nem no registro cadastral indicado, mas querem cadastrar-se unicamente para aquela tomada de preços específica. Observe que a Lei admite claramente essa interpretação, uma vez que “atender as condições de cadastramento” é bem diferente de “cadastrar-se, obrigatoriamente”. Se a lei fosse admitir, unicamente CADASTRADOS, não teria previsto o segundo universo de licitantes (“devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento”). Essa segunda espécie de participantes deverá, então, levar até o órgão/entidade licitante, toda a documentação exigida no edital para aquela licitação. O edital também deverá disciplinar se a documentação deverá ser entregue no setor de cadastramento ou, no caso do órgão não possuir setor de cadastro, diretamente no setor de licitação. Observe que, no caso da documentação ser entregue no setor de licitações, contra o indeferimento da documentação a decisão será pela inabilitação da empresa, na data da sessão, sujeita a recurso contra inabilitação e, portanto, com efeito suspensivo (art. 109, §2º, Lei 8.666) – diferentemente do fornecedor que tenta obter o cadastramento no órgão, cujo indeferimento no caso de documentação incompleta ou vencida, cabe recurso administrativo sem efeito suspensivo (art. 109, “d”, Lei 8.666/93).