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contratos administrativos

Conceito de contratos

Antecedentes da contratação

Contrato de fornecimento

Contrato de obras

Contrato de serviços

Duração do contrato
Alteração do contrato
Execução do contrato
Gestão de serviços terceirizados
Extinção do contrato
Avaliação do contrato
Controle do contrato

FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO

É nulo o contrato verbal com a Administração Pública.

A Lei federal n. 8.666/93 proíbe, no parágrafo único do art. 60, os contratos verbais, salvo para pequenas compras a serem pagas prontamente, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, II, “a”, feitas em regime de adiantamento (art. 60).

O contrato realizado pela Administração é formal.  A lei obriga que se anexe ao edital de licitação a minuta do contrato (art. 40, § 2º, III, e § 1º do art. 62), do qual é parte integrante.

Em processo de dispensa ou inexigibilidade de licitação, anteriormente à apresentação da proposta, há uma consulta da Administração Pública à futura contratada, acompanhada das condições e minuta do futuro contrato.

Em ambos os casos, a minuta é previamente aprovada pelo órgão jurídico competente.

Os preços e condições estabelecidos na proposta do adjudicatário da licitação ou do processo de autorização de dispensa ou de declaração de inexigibilidade de licitação, completam e/ou especificam os dados da proposta do adjudicatário.

O contrato é o resultado da seguinte soma: das disposições do edital + da minuta do contrato + da proposta da futura contratada.

O instrumento de contrato deve conter as cláusulas indicadas no artigo 55 da Lei federal n.º 8.666/93. É, habitualmente, composto de cinco partes:

O número, em série anual;

a ementa, contendo o nome dos contratantes e o objeto do contrato. O número do contrato e a ementa destinam-se a racionalizar os controles da administração (o número do contrato, para o arquivo cronológico; a ementa, para o arquivo sistemático);

o preâmbulo (introdução não-numerada), que contém a identificação das partes, a indicação dos fundamentos da representação legal e de seus respectivos representantes, e os demais elementos que evidenciam a observância dos princípios da moralidade e da legalidade , como o número do processo de licitação ou daquele em que foi formalizada a dispensa ou inexigibilidade de licitação e a indicação da legislação à qual se subordina o contrato;

o  corpo do contrato, com cláusulas numeradas que explicitam, com clareza e precisão: o objeto, o preço, as condições de execução, a forma, os prazos e demais condições de recebimento e pagamento, as obrigações e responsabilidades das partes, as sanções aplicáveis em caso de inadimplência, e as definições sobre o próprio termo, como vigência, foro e reajuste, sempre de conformidade com o edital de licitação e a proposta – documentos aos quais se vincula;

o encerramento, ou fecho, com a data e a assinatura das partes.

Para valores que não atinjam o fixado para a modalidade de tomada de preços , esses instrumentos poderão ser substituídos por outros, tais como:

Carta-contrato: forma simplificada do acordo de vontades;

Nota de empenho de despesa: documento exigido para fins contábeis e financeiros, do qual constam as condições do acordo (essa nota é obrigatória sempre, ou acompanha o contrato, ou o substitui);

Autorização de compra e ordem de execução de serviço: instrumentos nos quais a administração, no primeiro, relaciona os bens comprados e, no segundo, descreve os serviços a serem prestados e estabelece as condições, anteriormente previstas na licitação que antecedeu a contratação e na proposta aceita, ou nos documentos em que se fundamenta a autorização de dispensa de licitação ou, ainda, a declaração de sua inexigibilidade.

Neles, o adjudicatário escreve “de acordo”, data e assina.

O conhecimento do edital completo (além da minuta do contrato, o projeto básico também é um dos anexos do edital), do contrato celebrado e da legislação é fundamental para o trabalho e gestão do contrato.