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É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE PAGAMENTO DO CONTRATADO POR SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SICAF?

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Por Flavia Daniel Vianna
O Registro Cadastral constitui um conjunto de arquivos, um banco de dados, que documentam a situação jurídica, fiscal, técnica e financeira das empresas que participam de licitações.

O Registro Cadastral é um cadastro genérico, não objetiva (e nem teria como) uma licitação específica.

Serve, na realidade, para verificação da documentação genérica dos licitantes, de acordo com os artigos 27 e seguintes da Lei 8.666/93 , em relação aos documentos de habilitação, sendo de grande utilidade na habilitação jurídica e regularidade fiscal/trabalhista (tendo em vista que a qualificação técnica e econômico-financeira, apesar de poder ser parcialmente exigida no momento do cadastro, dependerá, para sua satisfação total, da licitação concreta, ou seja, do objeto que será efetivamente licitado).

Portanto, o fato do licitante estar inscrito em determinado Registro Cadastral não significa sua habilitação na futura licitação. Isso ocorrerá se os documentos constantes do cadastro forem exatamente os mesmos exigidos para a habilitação.

Contudo, se o edital exigir outros documentos de qualificação técnica e econômico-financeira não existentes no cadastro, o licitante terá que apresenta-los. É comum que mesmo o cadastrado tenha que apresentar outros documentos pertinentes ao objeto da licitação específica, para comprovar os requisitos exigidos no edital da licitação , como condição de habilitação.

Quando o fornecedor faz sua inscrição em registro cadastral, recebe o Certificado de Registro Cadastral (CRC) que irá, então, dispensar a documentação que já foi entregue no momento do cadastro e desde que estejam dentro do prazo de validade. O Certificado de Registro Cadastral tem validade de até 1 ano.

Entretanto, a validade do registro não se confunde com o prazo de validade das certidões que vencem antes deste prazo e deverão ser renovadas dentro de sua respectiva data de validade:

Lei 8.666/93:

Art. 37.  A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências do art. 27 desta Lei, ou as estabelecidas para classificação cadastral.

Estabelece a Lei nº 8.666/93 que, o registro cadastral deverá ficar permanentemente aberto a qualquer interessado, que queira nele se inscrever (§1º, art. 34) e que a Administração deverá, no mínimo uma vez ao ano, publicar na Imprensa Oficial e em jornal diário, chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.

Faculta-se também, àquelas entidades que não possuam Registros Cadastrais, a utilizarem o cadastro de outras entidades. Mas, neste caso, o edital deverá trazer expressamente tal possibilidade e indicar de quais entidades aceitará o CRC. 


O SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores) foi instituído na Administração Federal, sendo o registro cadastral do Poder Executivo Federal, mantido pelos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais).

É de uso obrigatório pelos órgãos e entidades do SISG (ou seja, Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional).

Quanto aos demais, o SICAF poderá ser utilizado por qualquer órgão ou entidade pública de qualquer esfera governamental, gratuitamente, mediante adesão.

Em relação ao fornecedor que pretenda cadastrar-se no SICAF, deverá primeiro efetuar um cadastramento pela própria internet e, posteriormente, levar toda documentação necessária em uma Unidade Cadastradora.
Conforme notícia veiculada no próprio site do Compras governamentais:

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF constitui o registro cadastral do Poder Executivo Federal e é mantido pelos órgãos e entidades que compõem o Sistema de Serviços Gerais – SISG ( Decretos nº 1.094 , de 23 de março de 1994 e nº 4.485, de 25 de novembro de 2002).

O cadastramento no SICAF é realizado sem ônus, em qualquer Unidade Cadastradora – UASG localizada nas diversas Unidades da Federação e compreende os seguintes níveis:

I – Credenciamento;
II – Habilitação Jurídica;
III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal;
IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
V – Qualificação Técnica e
VI – Qualificação econômico-financeira.

O interessado deverá:

a) consultar o Manual do Fornecedor disponível na opção Publicações/Manual;

b) o fornecedor que já possui login e senha do Comprasnet deverá utilizá-los para iniciar o cadastramento, na opção Acesso Restrito/Fornecedor;

c) o fornecedor que ainda não possui login e senha deverá obtê-los na opção Acesso Restrito/Fornecedor no link disponível

d) acessar a Página Fornecedor e preencher os formulários eletrônicos relativos ao Credenciamento;

e) preencher os formulários eletrônicos referentes aos demais níveis (opcional); e

f) validar o cadastramento em uma Unidade Cadastradora, mediante apresentação da documentação exigida para cada nível disponível no Manual do SICAF.


Atualmente, a Instrução Normativa nº 02, de 11 de outubro de 2010 (e suas alterações posteriores) estabelecem normas para o funcionamento do SICAF no âmbito do SISG.

Apesar de muito esclarecedora, a Instrução Normativa deve ser interpretada em consonância com a Legislação sobre Licitações, sobretudo as normas gerais (diga-se, normas nacionais) estabelecidas na Lei nº 8.666/93, dentre outras.

I – DA NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO (REGRA)

Começamos salientando que, regra geral, o cadastramento no SICAF (ou qualquer outro Registro Cadastral) é sempre uma faculdade do licitante, não obrigação.

É por isso que o instrumento convocatório não pode exigir que o licitante seja cadastrado no SICAF para participar de licitações, seja como condição de participação, seja como condição de habilitação.

Sobre esse assunto o Tribunal de Contas da União possui entendimento pacífico pela Súmula 274:

TCU, Súmula 274:

É vedada a exigência de prévia inscrição no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF para efeito de habilitação em licitação.

Porém, como toda regra, essa também não é absoluta.

Existem exceções quando o cadastramento no SICAF será necessário para que o licitante consiga participar do certame.

É o caso do pregão eletrônico que ocorre pelo Comprasgovernamentais (antigo Comprasnet) e da chamada “cotação eletrônica” instituída pela Portaria 306, de 13 de dezembro de 2001 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para compra direta em função do pequeno valor realizada com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/93.

Para participar destes dois procedimentos que ocorrem pelo Comprasgovernamentais , é necessário que o fornecedor já encontre-se devidamente cadastrado no Comprasgovernamentais, com Login e senha de acesso, caso contrário, sequer conseguirá participar do procedimento.

E, para que consiga o cadastramento perante esse sistema, o fornecedor precisa estar cadastrado no SICAF.
O SICAF possui níveis de cadastramento, que são os seguintes:

Nível I – Credenciamento;
Nível II – Habilitação Jurídica;
Nível III – Regularidade Fiscal e Trabalhista Federal;
Nível IV – Regularidade Fiscal Estadual/Municipal;
Nível V – Qualificação Técnica; e
Nível VI – Qualificação Econômico-Financeira.


ATENÇÃO:    
Dentro de alguns meses o SICAF será 100% digital !
O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão está trabalhando para, em Abril, editar a nova Instrução Normativa que irá detalhar a nova metodologia do SICAF 100% digital. A previsão é que o sistema entre em funcionamento 60 dias após a publicação da nova IN.
Atualmente o SICAF é regido pela IN 02/10 e para o fornecedor se cadastrar no SICAF precisa passar por algumas etapas presenciais, além da atualização do cadastro, a cada certidão vencida ter que deslocar-se à unidade cadastradora presencialmente para levar a documentação atualizada.
Em resumo, hoje o fornecedor faz um prévio cadastro pela internet, escolhe uma unidade cadastradora em um endereço presencial e leva toda a documentação para efetivação do cadastro. Além disso, cada documento cujo prazo de validade é ultrapassado, precisa ser levado presencialmente para a unidade proceder à atualização.
Com o novo sistema as unidades cadastradores serão extintas e o cadastro digital será feito pelo próprio fornecedor, inclusive o upload dos documentos será feito pelo próprio fornecedor.  
É importante lembrar que o cadastramento continuará sendo gratuito, por isso os fornecedores devem ficar atentos para não cair em fraudes comuns da internet, de empresas que utilizam sites com nomes parecidos aos do sistema oficial cobrando pelo cadastramento. Por isso é importante que o acesso seja sempre efetuado pelo site oficial.
Além disso o acesso ao SICAF será efetuado por meio de certificado digital cuja autenticação será feita pelo Portal Brasil Cidadão, isso tudo para garantir a segurança das informações dos fornecedores.
Agora basta aguardarmos a nova Instrução Normativa para estudar com mais detalhes todas as alterações !
  

Planejamento das licitações

Elaboração do edital

Publicação das licitações
Tipos de licitações
Pesquisa de mercado
Documentos exigidos nas licitações
Pregão presencial passo a passo
Pregão eletrônico
Homologação e adjudicação
Registro cadastral e documentos de habilitação
Credenciamento
SRP passo a passo

O nível I (credenciamento) é o requisito obrigatório para que o fornecedor seja considerado cadastrado no SICAF. Esse é o nível exigido dos fornecedores para entrarem em contato com o Comprasgovernamentais e solicitarem seu Login e Senha de acesso ao sistema. 

Portanto, com o nível I, o fornecedor já consegue obter login e senha de acesso para participar dos pregões eletrônicos e cotação eletrônica promovidos no site do Comprasgovernamentais .

Entretanto, caso o fornecedor queira obter o CRC (Certificado de Registro Cadastral) visando a participação em Tomadas de Preços de órgãos/entidades que façam uso do SICAF, o CRC somente é emitido após a validação dos níveis I, II e III, devendo o fornecedor cadastrar-se até o nível III (este é o nível exigido, também, para regularizar pagamentos).

O prazo que a unidade cadastradora possui para efetuar o cadastramento após a entrega da documentação pelo fornecedor, é de 3 dias úteis (art. 22, II, IN 02/2010). Feito o cadastramento, a revalidação e atualização de documentos no SICAF será considerada prioritária, tendo a Unidade Cadastradora o prazo de 1 dia útil para efetuar a operação (art. 22, §1º, IN 02/2010).

Toda solicitação feita pelo fornecedor junto à Unidade Cadastradora, esta deverá  registrar o recebimento dos documentos e emitir um “Recibo de Solicitação de Serviço”, que será datado e assinado pelo servidor. No recibo irá constar qual alteração foi feita, data e nome do servidor responsável pela alteração.

II – DA NÃO POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS EM FUNÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SICAF

A contratada tem o dever de manter as condições de habilitação durante todo o contrato, consoante determina a Lei nº 8.666/93 :

Lei nº 8.666/93

Art. 55.  São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

XIII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

Contudo não é possível que a irregularidade no cadastro sirva de subsídio para a Administração não efetuar o pagamento relativamente aos serviços devidamente prestados e adimplidos.

A própria IN 2 de 11 de outubro de 2010 que regulamenta o SICAF, em seu art. 3º e parágrafos determina que a consulta ao SICAF é obrigatória previamente à emissão de nota de empenho e à formalização da contratação , ressaltando que no caso do licitante vencedor não ser inscrito no SICAF, e houver a necessidade de formalizar instrumento de contrato, a Administração deverá providenciar o cadastramento, sem ônus ao futuro contratado, com base na documentação de habilitação entregue.

Além disso, prevê qual será o procedimento no caso do licitante estar irregular no SICAF:

 Art. 3º (...)
§ 4 º A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação. 

 I - Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; 

 II - O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;

 III - Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

 IV - Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

 V - Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; 

 VI - Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF.

Portanto a própria Instrução Normativa prevê o pagamento pelos serviços ou fornecimento prestados, obviamente não poderia ser diferente, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.

Cumpre trazer o entendimento majoritário das altas Cortes no sentido de que não pode a Administração suspender ou reter qualquer pagamento devido à contratante, que obviamente já executou a parcela contratual tendo obtido o seu recebimento definitivo, sob o argumento de irregularidade perante o cadastro do SICAF:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO . RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE PERANTE O SICAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

1. É firme a jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é ilegal a retenção de pagamento devido por parcela executada de contrato administrativo a fornecedor em situação de irregularidade fiscal, sob pena de enriquecimento sem causa por parte da Administração.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CIVEL : AGRAC 235991220054013400)
ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. SERVIÇOS REGULARMENTE CONTRATADOS E EFETIVAMENTE PRESTADOS. IRREGULARIDADE PERANTE O SICAF. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO.

1. É ilegal a retenção de pagamento devido em função de serviços regularmente contratados e efetivamente prestados ao argumento de que a contratada está em situação irregular perante o SICAF, por ausência de previsão legal e por configurar enriquecimento ilícito da Administração Pública.

2. O artigo 1º , § 1º , inc. I do Decreto 3.722 /01 impõe a consulta prévia ao SICAF tão-somente para identificar eventual proibição de contratar com o Poder Público, nada dispondo acerca da suspensão do pagamento de serviços regularmente contratados e prestados.

3. Remessa oficial improvida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 26434 DF 2004.34.00.026434-6)
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DE PAGAMENTO POR IRREGULARIDADE JUNTO AO SICAF. IMPOSSIBILIDADE.

Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “apesar da exigência de regularidade fiscal para a contratação com a Administração Pública, não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados em razão do não cumprimento da referida exigência, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração e violação do princípio da legalidade, haja vista que tal providência não se encontra abarcada pelo artigo 87 da Lei 8.666/93” (AgRg no AREsp 275744/ BA). Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (TRF-2 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELRE 200851010282655 RJ)

“A irregularidade e, registro do SICAF não impedirá o pagamento de serviço efetivamente prestado, ficando, porém, impedida a prestação de novo serviço até que a situação seja efetivamente resolvida” (Apelação Cível nº 2010.51.15.000077-0 8ª Turma – TRF 2ªRegiao)

Tanto é possível e devido o pagamento ao contratado que possui irregularidade junto ao SICAF que o próprio Supremo Tribunal Federal assim assentou:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

ADMINISTRATIVO. IRREGULARIDADES JUNTO AO SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES. SICAF. SERVIÇOS EXECUTADOS. RECEBIMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA.AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. (STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 751242 DF)




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