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Princípios nas licitações e contratos na lei das estatais (13.303/16)

Dentre os princípios que devem ser seguidos pelas estatais, de acordo com a Lei nº 13.303/16 , é importante destacarmos os seguintes:
 
Princípio da impessoalidade – todas as decisões e tratativas dos licitantes, no julgamento da habilitação e propostas deve ocorrer de forma objetiva sem julgamentos subjetivos por parte dos agentes públicos.
 
Princípio da moralidade – os agentes além de seguir a lei devem seguir padrões de boa-fé, honestidade, idoneidade.
 
Principio da igualdade – todos devem ser tratados de forma igualitária perante a Lei e perante a Administração, de forma que não serão toleradas discriminações arbitrárias.
 
Princípio da publicidade – todos atos confeccionados pelas estatais devem ser públicos para iniciar seus efeitos e garantir a fiscalização pela sociedade, exceção àquelas declarados pela lei como sigilosos.
 
Princípio da eficiência – rapidez, perfeição e rendimento (custo-benefício)
 
Princípio da probidade administrativa – os agentes das estatais também respondem por improbidade administrativa (que é a imoralidade administrativa qualificada pelo dolo, má-fé, conforme Marcio Cammarosano[1]) nos termos da Lei nº 8.429/92, devendo sempre pautar suas condutas e decisões pela honestidade, boa-fé.
 
Princípio da economicidade – alcançar a necessidade da estatal com o menor dispêndio de recursos
 
Princípio do desenvolvimento nacional sustentável: de forma que as licitações e contratações contribuam para o desenvolvimento no Brasil e, também, observem a preocupação com o meio-ambiente, o que engloba o conceito de licitações sustentáveis.
 
Princípio da vinculação ao instrumento convocatório: o instrumento convocatório é a lei interna da licitação, não podendo se afastar de suas cláusulas nem as estatais nem os fornecedores.
 
Princípio da obtenção de competitividade: deve ser assegurada a maior competitividade possível, pois assim a estatal recebera o maior número de ofertas. Esse princípio também deverá auxiliar na conduta dos agentes no saneamento dos vícios sanáveis, apenas desclassificando ou inabilitando proponentes por erros substanciais e insanáveis.
 
Princípio do julgamento objetivo: as vontades e interesses individuais do julgador em nada podem influenciar a licitação e contratação. Ainda que alterassem o julgador, o resultado da licitação necessita ser o mesmo, pois o julgamento executa-se pelos critérios objetivos descritos no edital. 
 
A diferença entre a previsão da Lei das Estatais e da Lei nº 8.666 , foi a não previsão na Lei das Estatais do princípio da legalidade e, adicionalmente, a Lei das Estatais incluiu expressamente os princípios da eficiência, economicidade e competitividade.
 
Da mesma forma, apesar da Lei das Estatais não fazer alusão a promoção do desenvolvimento nacional sustentável como finalidade da licitação, no mesmo art. 31 é previsto o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, devendo ser cumprido.[2]

Também, como a Lei das Estatais não trouxe o principio da isonomia, isso é irrelevante, pois é principio que está inerente ao conceito de Licitação. A Licitação só existe para, além de obter as melhores propostas para a entidade, permitir igualdade de condições de todos os interessados.
 

[1] CAMMAROSANO, Márcio. O princípio constitucional da moralidade e o exercício da função administrativa. Ed. Fórum.
 
[2] No mesmo sentido Cesar A. Guimarães Pereira, segundo o qual “Não reproduz o art. 3º no que se refere à garantia de observância do princípio da isonomia, mas a omissão é irrelevante até porque o princípio da igualdade é um dos relacionados no texto como de observância obrigatória. A omissão do desenvolvimento nacional sustentável como finalidade também é irrelevante, pois este também é referido como princípio do processo licitatório”. In JUSTEN FILHO, Marçal. Estatuto Jurídico das Empresas Estatais. Lei 13.303/2016 – “Lei das Estatais”. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 337.