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Tipos de licitação

 
O Princípio do julgamento objetivo obriga a Administração a efetuar o julgamento das propostas com base nos critérios já definidos no instrumento convocatório, sendo vedado o subjetivismo do julgador no momento do julgamento.

É através do tipo de licitação e de critérios previamente estabelecidos no instrumento convocatório que serão julgadas as propostas dos licitantes.

Os quatro tipos de licitações

São quatro os tipos de licitação: “menor preço”, “maior lance ou oferta”, “melhor técnica” e “técnica e preço”.

Tipo Menor Preço

No tipo Menor Preço (Art. 45, §1º, I, Lei 8.666), será vencedora da licitação a proposta de menor valor, desde que atendidos os demais requisitos do edital ou carta-convite .

Esse tipo de licitação será cabível quando a necessidade do órgão licitante puder ser satisfeita por um produto cujo critério de julgamento baseie-se no preço, desde que atendidos requisitos mínimos de qualidade inseridos no edital.

Carlos Pinto Coelho Motta alerta que “menor preço” não significa a aceitação de valor apresentado como preço nominalmente mais barato; o preço deve ser exequível com vantagem para a Administração:

“ [...] aliás como recomendavam, há mais de três séculos, as próprias Ordenações Filipinas, que condicionavam a escolha “a quem houver de fazer melhor e por menos preços”.

Em se tratando da modalidade pregão , o único critério admitido no Pregão é o tipo menor preço ( Lei 10.520/02 , Art. 4º, X).

Tendo em vista que o pregão somente será adotado para bens ou serviços comuns, jamais serão utilizados os tipos melhor técnica ou técnica e preço em licitações processadas mediante o Pregão , pois incompatíveis com o objeto comum.

A princípio, portanto, falando na modalidade pregão , a regra é o tipo menor preço.

Para aquisição de alguns bens, o tipo menor preço pode desdobrar-se no “maior desconto”.

Segundo Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, essa prática é prevista pela doutrina e jurisprudência no caso de desconto sobre tabela de referência de objetos como: alimentos perecíveis (desconto sobre a tabela CEASA ou CEAGESP), vale-alimentação (desconto sobre o valor facial), livros (desconto sobre a tabela de editoras) e peças automotivas (desconto sobre a tabela do fabricante).

Nesse caso, o edital deve fixar previamente esse critério e a tabela de preços é anexo obrigatório do edital .

Outro desdobramento prático do critério de menor preço tratado na doutrina, designou-se PREGÃO NEGATIVO. Neste caso, após os licitantes chegarem no preço 0 (zero), começaram a oferecer pagamento à Administração para que pudessem executar aquele contrato:

Isso ocorreu, por exemplo, com licitações para a contratação de vale refeição.

Normalmente, as empresas que comercializam vale refeição cobram montante da Administração Pública e uma percentagem dos comerciantes, que fazem suas operações com o vale refeição.

Ou seja, eles ganham em duas frentes. As licitações para contratação de vale refeição sempre foram julgadas pelo menor preço, isto é, venceria aquele que cobrasse da Administração Pública o menor valor.

Até que, com o uso do pregão, a disputa por tais contratos tornou-se cada vez mais acirrada, por efeito do que os licitantes passaram a renunciar à remuneração então devida pela Administração e, em passo adiante, a oferecer importância à Administração em contrapartida ao direito de explorar o vale-refeição dos seus colaboradores.

A Administração deixou de pagar e passou a receber.
(...)
Substancialmente, o pregão negativo é aquele com critério de julgamento baseado no maior lance ou oferta.

O inciso X do art. 4º da Lei 10.520/02 prescreve que no pregão o tipo de licitação é o de menor preço.

Não admite qualquer outro. Entretanto, menor preço e maior preço guardam a mesma essência.

Em tese, a disputa pelo menor preço pode alcançar o valor zero.

E se chegar ao zero, pode haver inversão, e os licitantes passarem a oferecer valores à Administração pelo contrato . Daí, passa a maior lance ou oferta.

No entanto, a essência é a mesma, o melhor preço.

Apenas muda o sinal, positivo ou negativo, dependendo da perspectiva.

Vê-se que em ambos desdobramentos a essência do critério “menor preço” permanece na essência do julgamento.

Tipos Melhor Técnica ou Técnica e Preço

Os tipos Melhor Técnica ou Técnica e Preço, consoante caput do art. 46 do Estatuto Federal das Licitações e Contratos:

serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior.

Ainda, o § 3º do art. 46 traz a possibilidade de adoção dos tipos “melhor técnica” ou “técnica e preço”, para fornecimento de bens e execução de obras ou prestação de serviços de grande vulto, em casos excepcionais, desde que atendidos os requisitos trazidos pela norma.

Odete Medauar ensina que, no tipo técnica e preço, “a classificação e julgamento se efetua de acordo com a média ponderada das valorizações técnicas e de preço, segundo pesos fixados no ato convocatório” , sendo que esse critério tem seu procedimento estabelecido pelo art. 46, § 2º, incisos I e II, adicionalmente ao § 1º, inc. I, do mesmo artigo.

Toshio Mukai traduz o acima exposto na seguinte equação:

M =  P x p1 + T x p2
        _____________
             p1  +  p2

Sendo:

M = média ponderada
P = preço;
T = nota técnica;
p1 = peso de preço;
p2 = peso de T.

O tipo técnica e preço, é utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (art. 46, L. 8666/93 ).

Neste tipo de licitação, os licitantes comparecem munidos de três envelopes:

b) Proposta Técnica
c) Proposta Comercial (Valor).



 

Princípios das licitações

O que é comissão de licitações

Planejamento das licitações

Orçamento estimado e pesquisa de mercado 
Elaboração do edital
Documentos exigidos nas licitações
Pregão presencial passo a passo
Contratação direta sem licitação
Pregão eletrônico
Sicaf
RDC novidades


Neste caso, o edital atribui notas/pesos a requisitos técnicos como: experiência do licitante, qualidade técnica da proposta, qualificação das equipes técnicas etc.

São abertas as propostas técnicas e pontuadas, sendo que no tipo técnica e preço não existe nota de corte. Uma vez aberto o envelope de preço, será atribuída uma nota à proposta de preço, segundo peso já definido no edital .

Lembrando que no tipo técnica e preço, não é obrigatória a fixação de valor máximo, é facultativo.

O resultado do julgamento será a média ponderada das duas notas (nota da proposta técnica e nota da proposta de preço), em conformidade com os pesos estabelecidos no edital.

Importante destacar que, apesar da Administração ter discricionariedade na escolha dos pesos das notas técnicas e de preço, a regra é que ambas sejam de igual peso, somente sendo admitida nota técnica com maior peso mediante a existência de justificativa técnica para tal.

Nesse sentido, dispôs o TCU:

TCU Acordão 327/10 – Decidiu que a Administração não pode atribuir pesos desproporcionais aos índices técnica e preço, de forma a tornar irrisório o fator preço.

 TCU ACÓRDÃO 2909/12-Plenário: Abstenha-se de prever excessiva valoração atribuída à proposta técnica, em detrimento da proposta de preços, sem amparo em justificativas técnicas suficientes que demonstrem a sua necessidade, uma vez que a adoção de critério desproporcional pode acarretar prejuízo à competitividade do certame e à obtenção da proposta mais vantajosa pela Administração, observado o art. 3º da Lei 8.666/1993 e a jurisprudência deste Tribunal, a exemplo dos Acórdãos 1782/2007, 1100/2007, 828/2007 e 2017/2009, todos do Plenário   

Tipo melhor técnica

No tipo melhor técnica, o procedimento está estabelecido nos incisos do § 1º, art. 46, da Lei 8.666/93 . Através deste tipo, serão julgadas as proposta técnicas com base nos critérios estabelecidos no edital , apenas dos licitantes habilitados, atribuindo pontuação de acordo com a qualidade oferecida. Depois, são avaliadas as propostas comerciais, classificadas conforme o menor valor.

O tipo melhor técnica é utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual (art. 46, L. 8666/93 ), sendo que os licitantes devem comparecer ao certame portando três envelopes:

a) Documentação de Habilitação
b) Proposta Técnica
c) Proposta Comercial (Valor)

O procedimento no tipo melhor técnica é o seguinte: primeiro verifica a habilitação dos proponentes e os habilitados terão suas propostas técnicas abertas. Apenas aqueles que tiveram as propostas técnicas classificadas que terão os envelopes de preço abertos.

O Edital já traz notas/pesos a requisitos técnicos como: experiência do licitante, qualidade técnica da proposta, qualificação das equipes técnicas etc e estabelece pontuação técnica mínima (nota de corte).

Apenas os licitantes que atingiram a pontuação técnica mínima, terão suas propostas de preço abertas.

Ou seja,  os licitantes que ficarem abaixo da nota de corte, terão sua proposta técnica desclassificada e suas propostas comerciais não serão analisadas/abertas.

No tipo de licitação melhor técnica, é obrigatória a fixação de valor máximo que a Administração se propõe a pagar (art 46, §1º, L.8666 ) Na abertura da proposta de preço, quem apresentar preço superior ao máximo estabelecido no edital deve ser, automaticamente, desclassificado.

Se a proponente mais bem classificada quanto à proposta técnica ofereceu o menor preço, esta será a vencedora.


Caso contrário, a Comissão iniciará uma negociação com a proponente melhor classificada tecnicamente, a fim de verificar se aceita diminuir seu preço para o preço da proposta de menor valor classificada.

Havendo recusa, sucede-se esse procedimento para a próxima melhor classificada na proposta técnica.

Por fim, nada impede que seja contratada a licitante que apresentou pior proposta técnica, porém ao menor preço, desde que nenhum licitante, mais bem classificado em técnica, aceite reduzir seu valor.

 
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