Licitação na Modalidade Pregão: Legislação e Aplicabilidade

O que é o Pregão?

O Pregão é uma modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Seu principal objetivo é simplificar e acelerar o processo licitatório, permitindo maior competitividade e economia para a Administração Pública.

Legislação que rege o Pregão

A modalidade Pregão é regulamentada principalmente pela:

Lei nº 10.520/2002 — institui o Pregão no âmbito da Administração Pública federal.

Decreto nº 10.024/2019 — regulamenta o Pregão Eletrônico no âmbito federal, trazendo atualizações e procedimentos detalhados para essa modalidade eletrônica.

Lei nº 14.133/2021 — a Nova Lei de Licitações, que incorpora o Pregão como modalidade preferencial para bens e serviços comuns e traz novas regras e diretrizes.

Além disso, estados e municípios podem ter decretos e normas específicas para adoção do pregão, especialmente na forma eletrônica.

Modalidades do Pregão

Pregão Presencial: Realizado com a presença física dos licitantes e da comissão, com lances oferecidos verbalmente.

Pregão Eletrônico: Realizado totalmente pela internet, com sessões públicas virtuais onde os licitantes ofertam seus lances em tempo real, proporcionando maior transparência e alcance.

Abrangência e Aplicabilidade do Pregão

Destinado a bens e serviços comuns — aqueles que podem ser descritos de forma clara, objetiva e padronizada.

Pode ser utilizado por órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundações e empresas públicas, conforme regulamentação local.

É a modalidade preferencial para compras abaixo dos limites previstos para outras modalidades mais complexas, dado seu procedimento ágil e simplificado.

Aplicável tanto para pequenas quanto grandes compras, desde que o objeto se enquadre nas características de bens e serviços comuns.

Visa garantir maior competitividade, agilidade e economicidade no processo de contratação pública.

Vantagens do Pregão

Procedimento simplificado, com fases bem definidas (credenciamento, apresentação de propostas, disputa de lances, julgamento e habilitação).

Redução do tempo do processo licitatório.

Possibilidade de disputa aberta e dinâmica por preços, principalmente no pregão eletrônico.

Maior transparência e segurança jurídica.

Incentivo à participação de mais fornecedores.

Limitações

Não é indicado para contratações de serviços ou bens específicos que demandem avaliação técnica complexa ou sob medida.

Não substitui outras modalidades quando a legislação exigir, por exemplo, concorrência para obras de grande vulto.

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Considerações finais

O pregão consolidou-se como uma das modalidades mais utilizadas no Brasil, especialmente por sua eficiência em compras governamentais. Com a nova Lei nº 14.133/2021, o pregão permanece com papel central, agora mais alinhado com princípios modernos de governança e compliance nas contratações públicas.